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Q479031

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479031 Legislação da Justiça Militar

RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.

Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.

Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.

O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.

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Q479004

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479004 Legislação da Justiça Militar

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.

De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.

A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

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Q478968

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478968 Legislação da Justiça Militar

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

Alternativas

Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;

Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;

Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;

Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

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Q478966

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478966 Legislação da Justiça Militar

A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:

Alternativas

A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;

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Q478965

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478965 Legislação da Justiça Militar

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

Alternativas

A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;

A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;

A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

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Respostas

41: A

42: C

43: A

44: C

45: B

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