Questões de Legislação da Justiça Militar para Concurso - Página 5

Q478966

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478966 Legislação da Justiça Militar

A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:

A

A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;

B

A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;

C

A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;

D

A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.

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Q478965

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478965 Legislação da Justiça Militar

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

A

A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;

B

A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

C

A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;

D

A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

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Q309079

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309079 Legislação da Justiça Militar

Em relação ao conselho de justificação, assinale a opção correta.

A

O funcionamento e a deliberação desse conselho poderão ocorrer com a presença e voto da maioria de seus membros.

B

Compete ao ministro da Defesa a instauração desse conselho.

C

Julgada procedente a justificação, com a ratificação da autoridade competente, o processo será arquivado.

D

A competência para conhecer, processar e julgar a justificação, após a colheita dos elementos informativos pela autoridade militar, em qualquer caso, é do STM, por representação do MP atuante nessa corte, independentemente do trânsito em julgado do processo originário.

E

É vedado à autoridade competente para a nomeação desse conselho indeferir pedido de instauração do conselho com lastro nos antecedentes do oficial a ser julgado e pela natureza da infração imputada, sob pena de ser acusada de usurpação da competência do órgão julgador.

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Q309070

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309070 Legislação da Justiça Militar

Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.

A

Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

B

Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

C

O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

D

O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

E

Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.

Q309069

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309069 Legislação da Justiça Militar

Com base no Regimento Interno do STM, assinale a opção correta acerca das sessões.

A

Para sessão de julgamento ou administrativa, o plenário reúne- se com a presença mínima de oito ministros, devendo pelo menos um deles ser militar.

B

Para aplicação da pena disciplinar de censura aos magistrados, é necessário o voto da maioria simples dos membros do STM; para a de aposentadoria compulsória, é necessária a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros desse tribunal.

C

Conforme as circunstâncias do caso a ser julgado, o relator poderá indicar à apreciação do plenário preferência para o julgamento de feito não relacionado como prioritário.

D

Restando em pauta mais de vinte processos em condições de julgamento, o plenário se reunirá nos subsequentes dias úteis livres, desde que intimadas as partes mediante publicação no diário oficial.

E

As sessões extraordinárias de julgamento devem ser iniciadas à hora designada e realizadas em dia da semana diferente dos destinados às sessões ordinárias, visto que estas não podem ser canceladas.

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Q309068

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309068 Legislação da Justiça Militar

Em relação às atribuições e competências dos ministros, dos órgãos colegiados e do MP, assinale a opção correta com base no disposto no Regimento Interno do STM.

A

Nos processos de revisão criminal, se o ministro relator for militar, o ministro revisor deverá ser civil.

B

Estando o processo em mesa, a homologação do pedido de desistência deve ser apreciada pelo órgão colegiado.

C

Compete ao presidente do STM determinar o arquivamento de inquérito policial militar quando requerido pelo procurador- geral da justiça militar.

D

O membro do MPM não é ouvido em processos administrativos disciplinares de decretação de perda do cargo de magistrado.

E

O desaforamento, após distribuição e encaminhamento dos autos conclusos ao relator, deve ser remetido ao procurador- geral da justiça militar.

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Q309064

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309064 Legislação da Justiça Militar

Em relação ao Conselho Especial e ao Conselho Permanente de Justiça, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.457/1992.

A

Para integrar o Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, o juiz militar deve ser proveniente da sede da auditoria.

B

Permite-se que os juízes militares que integrarem o Conselho Especial de Justiça sejam do mesmo posto do ocupado pelo acusado, se forem mais antigos.

C

Não poderá integrar o Conselho Permanente de Justiça o oficial que o tiver integrado no trimestre anterior à data da nova designação.

D

Para que possa integrar o Conselho Especial de Justiça, o juiz militar deve ser mais antigo que seu presidente desse conselho.

E

O Conselho Permanente de Justiça, que, depois de constituído, funciona durante três meses consecutivos, deve ser presidido pelo juiz auditor mais antigo.

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Q107571

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q107571 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiça
militar da União.

Membro da comissão de ética que venha a ser indiciado civilmente deverá ser automaticamente excluído da comissão.

Certo

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Q107569

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q107569 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos
Servidores da Justiça Militar da União.

A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja, necessariamente, comprometimento ético.

Certo

Errado

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Q107568

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q107568 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos
Servidores da Justiça Militar da União.

É permitido ao servidor do STM manter sob a sua subordinação hierárquica um primo.

Certo

Errado

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Q105797

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos |

Q105797 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a
seguir.

De acordo com disposições legais, não há impedimento de juiz- auditor do STM servir conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar.

Certo

Errado

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Q90824

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Básicos |

Q90824 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos magistrados do STM.

O juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.

Certo

Errado

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Q90788

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90788 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

Quando um servidor falta ao trabalho, em qualquer circunstância, contribui para a desmoralização do serviço público e para a desordem nas relações humanas.

Certo

Errado

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Q90787

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90787 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

A função pública caracteriza-se como um exercício profissional que deve ser incorporado à vida particular do servidor público.

Certo

Errado

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Q90786

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90786 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao bem-estar do próximo e ao seu próprio bem-estar.

Certo

Errado

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Q90785

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q90785 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Certo

Errado

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Q90784

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q90784 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

A globalização e a intensificação do comércio internacional reforçam a necessidade da adoção de condutas éticas no serviço público.

Certo

Errado

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Q90782

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q90782 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

É legalmente permitido que um servidor público atrase o seu trabalho quando estiver participando de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, com o objetivo de realizar o bem comum.

Certo

Errado

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Q90781

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q90781 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

Para desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, o servidor público deve, de imediato, comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato de interesse público.

Certo

Errado

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Q90690

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Básicos |

Q90690 Legislação da Justiça Militar

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a procedimentos apuratórios da
comissão de ética.

No procedimento apuratório da comissão de ética, deve ser garantida a transparência das informações. Por isso, a identidade do denunciante do desvio ético apurado deve ser divulgada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da justiça militar

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