Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.457 de 1992 - organiza a justiça militar da união em legislação da justiça militar
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Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Os servidores da justiça militar da União têm o dever
fundamental de representar contra comprometimento indevido
da estrutura da administração pública, independentemente da
hierarquia a que estejam subordinados.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal
Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe
facultado ouvir previamente o Ministério Público.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
A antiguidade entre os ministros do Superior Tribunal Militar
é contada a partir da posse, porém, caso dois ministros
militares tenham tomado posse no mesmo dia, deverá ser
adotado, para esse cálculo, o critério da antiguidade na carreira
militar.
À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.
A penalidade de advertência em desfavor de servidor do
Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar
deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos
funcionais.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Compete à Comissão de Ética da Justiça Militar da União
opinar publicamente sobre o desempenho funcional de
autoridades da justiça militar da União.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se
abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao
interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.
À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.
O vice-presidente do Superior Tribunal Militar exerce função
judicante e relata processos a ele distribuídos.
Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.
Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas e os comandantes-gerais das forças auxiliares.
A justiça militar divide-se administrativamente em doze circunscrições judiciárias militares.
A justiça militar é composta exclusivamente pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça, pelos juízes-auditores e pelos juízes-auditores substitutos.
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