Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 24

Q859882

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador | FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Programador | FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Contador | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte | FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto | FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação | FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico | FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |

Q859882 Legislação da Defensoria Pública

O Ato Normativo DPG n° 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

A

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos

B

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

C

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

D

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

E

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

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Q840069

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Secretária Executiva |

Q840069 Legislação da Defensoria Pública

Considere os itens abaixo.

I. Assistência jurídica célere.

II. Assistência jurídica gratuita.

III. Assistência jurídica integral.

Integra a Visão da Defensoria Pública do Estado de Roraima o que consta em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q840043

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador | FCC - 2015 - DPE-RR - Analista de Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-RR - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-RR - Contador | FCC - 2015 - DPE-RR - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-RR - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-RR - Engenheiro Eletrônico ou Mecatrônico | FCC - 2015 - DPE-RR - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-RR - Secretária Executiva |

Q840043 Legislação da Defensoria Pública

Considere:

I. O mais antigo na carreira.

II. O mais antigo na categoria.

III. O mais idoso.

IV. A melhor classificação no concurso.

V. O maior tempo de serviço público.

No termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, caso haja empate na promoção por merecimento, dentro de cada categoria, os critérios de desempate devem ser examinados na seguinte ordem:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, I, IV, V e III.

C

V, I, II, IV e III.

D

III, I, II, IV e V.

E

IV, V, III, II e I.

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Q840041

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador | FCC - 2015 - DPE-RR - Analista de Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-RR - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-RR - Contador | FCC - 2015 - DPE-RR - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-RR - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-RR - Engenheiro Eletrônico ou Mecatrônico | FCC - 2015 - DPE-RR - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-RR - Secretária Executiva |

Q840041 Legislação da Defensoria Pública

Considere:

I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.

II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.

III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.

IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Nos termos da Lei Complementar n° 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q761779

Q761779 Legislação da Defensoria Pública

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

A

não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instâncias civil, penal e administrativa;

B

não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;

C

constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;

D

constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;

E

constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.

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Q761778

Q761778 Legislação da Defensoria Pública

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

A

defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;

B

exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;

C

defender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;

D

requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

E

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

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Q761777

Q761777 Legislação da Defensoria Pública

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

A

organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

B

promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;

C

estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;

D

designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

E

elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial e encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública.

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Q761773

Q761773 Legislação da Defensoria Pública

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A

Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;

B

Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

C

Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;

D

Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

E

Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

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Q741477

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741477 Legislação da Defensoria Pública

A Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública − CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010, que organiza e estrutura os Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM), instituiu, como uma das propostas de trabalho, a composição extrajudicial de conflitos como alternativa à instauração de um processo judicial. É correto afirmar que:

A

Mediação, conciliação e negociação podem ser definidas como: a busca da solução de um conflito por meio da comunicação direta e aberta entre os envolvidos no impasse, sendo um elemento importante e muito utilizado nos relacionamentos humanos.

B

A conciliação, embora seja amplamente utilizada pelos psicólogos do CAM, ainda não está prevista no Código de Processo Civil.

C

O papel do mediador é buscar a aproximação entre as partes, sugerindo alternativas claras, tendo em vista a composição do litígio.

D

O trabalho conjunto dos profissionais de psicologia e direito no âmbito da mediação possibilita, a partir de uma leitura mais ampla sobre o conflito, que as partes auxiliadas por esses profissionais construam uma solução favorável tanto do ponto de vista psicológico como jurídico.

E

Na mediação facilitadora, o mediador deve opinar sobre os pedidos das partes e sobre o acordo. Sua atuação será dirigida à aproximação das partes, conciliando os interesses convergentes.

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Q741471

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741471 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e das populações que recebem assistência jurídica integral e gratuita, é correto asseverar:

A

Pessoas em situação de imigração, refugiadas no Brasil, que necessitam de regularização de documentação e de situação migratória, não estão inclusas nas áreas e populações assistidas pela Defensoria Pública.

B

Pessoas que apresentem problemas referentes à perda de moradia em função de desastres ambientais devem ser orientadas a procurar a Defesa Civil, por não corresponderem a populações e áreas assistidas pela Defensoria Pública.

C

Pessoas que querem fazer mudança de nome social e de gênero podem ser acompanhadas pelo Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para solicitação de ação judicial.

D

No CAM, em casos de violência sexual contra pessoas adultas, os profissionais de psicologia prestam assistência psicológica somente à pessoa considerada vítima, não podendo prestar assistência psicológica à pessoa agressora.

E

Pessoas discriminadas por diagnóstico de HIV positivo devem ser encaminhadas aos setores da Saúde, por não se tratar do tipo de discriminação para a assessoria jurídica oferecida pela Defensoria Pública e para atendimento pela equipe do CAM.

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Q741461

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741461 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:

A

Idosos que se encontram em situação de negligência e violência familiar podem ser encaminhados ao CRAS com fins de ajuda para o restabelecimento dos vínculos familiares.

B

São diversos os serviços oferecidos no CRAS e dentre eles estão: o Programa de Atenção Integral às Famílias, Centros de informação e de educação para o trabalho, Plantão Social e Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

C

Pessoas com deficiência podem ser encaminhadas ao CRAS, quando for constatada violação de direitos, para atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).

D

Dentre os serviços a serem ofertados nos CREAS, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), estão: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).

E

A atuação do psicólogo no SUAS é caracterizada pelas especificidades de sua formação teórico-prático para intervenções em psicoterapia individual, psicoterapia grupal, psicoterapia de casal e psicoterapia familiar.

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Q741457

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741457 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ter uma equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar e em rede. A esse respeito, na atuação interdisciplinar,

A

os diferentes posicionamentos teóricos e práticos são bem demarcados a partir do saber de cada profissão.

B

acontece quando são bem demarcados os diferentes posicionamentos teóricos e práticos nas intervenções realizadas junto aos usuários, a partir do saber de cada profissão.

C

as intervenções são marcadas pelas leituras e compreensões especializadas em que cada saber profissional intervém quando necessário, de forma hierarquizada.

D

o encaminhamento do usuário para outros setores se dá com o propósito de melhorar o fluxo das demandas e dos atendimentos de cada serviço, visando ao trabalho em rede.

E

há composição de uma equipe com profissionais de diferentes áreas de formação para garantir o atendimento ao grande número de demandas.

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Q611452

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Áudiovisual |

Q611452 Legislação da Defensoria Pública

Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:

A

os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;

B

os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;

C

as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;

D

as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;

E

os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.

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Q611451

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Áudiovisual |

Q611451 Legislação da Defensoria Pública

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

A

organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

B

avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;

C

apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;

D

aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;

E

promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

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Q596899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596899 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar n° 80/94, acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete ao

A

Governador do Estado.

B

Corregedor-Geral.

C

Defensor Público-Geral.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q594431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594431 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, preceitua como atribuição institucional da Defensoria Pública a tutela individual e coletiva das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; e, a necessidade de definição de rotina administrativa para delinear a atuação dos Defensores Públicos no atendimento das pessoas em sofrimento ou com transtorno mental, institui-se que:

A

o Agente de Defensoria prosseguirá no atendimento do usuário, após ter sido convocado, independente de qualquer ligação com o Defensor Público.

B

onde não houver Agente de Defensoria, poderá o Defensor Público acionar a rede de saúde pública, garantindo o atendimento em conjunto.

C

o Agente de Defensoria que participou do primeiro atendimento acionará a rede de saúde pública, repassando para esta as responsabilidades frente ao usuário e sua solicitação.

D

onde não houver Agente de Defensoria, deverá o Defensor Público encaminhar o usuário para outra unidade.

E

o responsável pelo atendimento, ou que esteja supervisionando a atividade, poderá acionar a intervenção imediata de Agente de Defensoria que integre o CAM da Unidade.

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Q594430

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594430 Legislação da Defensoria Pública

Na Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, artigo 5º , estão postas as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Uma dessas atribuições é: promover trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar. Frente ao exposto, analise as assertivas abaixo quanto à concepção do termo multidisciplinar.

I. Significa a interdependência, interação e comunicação entre campos do saber, ou disciplinas, o que possibilita a integração do conhecimento em áreas significativas.
II. É a coordenação do conhecimento em um sistema lógico, que permite o livre trânsito de um campo de saber para outro, ultrapassando a concepção de disciplina e enfatizando o desenvolvimento de todas as nuances e aspectos do comportamento humano.
III. Ocorre quando a solução de um problema requer a obtenção de informações de uma ou mais ciências ou setores do conhecimento, sem que as disciplinas que são convocadas por aqueles que as utilizam sejam alteradas ou enriquecidas por isso.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q594429

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594429 Legislação da Defensoria Pública

Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM assessorar os Defensores Públicos nas áreas relacionadas às suas atribuições. Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão coordenados por

A

Defensores Públicos designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

B

Agentes da Defensoria designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

C

profissionais do Serviço Social ou da Psicologia, designados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D

Defensores Públicos integrantes dos Núcleos Especializados designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

E

Agentes da Defensoria designados pela Coordenadoria Geral de Administração.

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Q594428

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594428 Legislação da Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, conforme previsão pela Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006, destinam-se a garantir um atendimento integral aos cidadãos que procuram a Defensoria Pública. São majoritariamente compostos por profissionais de Psicologia e Serviço Social, que fornecem assessoria aos Defensores, auxiliando na realização de conciliações, elaborando laudos e encaminhando casos à rede de serviços públicos, entre outras atividades. Considerando o Artigo 31, inciso III, da Lei complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 e a Deliberação CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010, é princípio que informa os serviços dos Centros de Atendimento Multidisciplinar:

A

substitutividade da rede de serviços das políticas públicas.

B

obrigatoriedade da submissão do usuário ao atendimento multidisciplinar como condição à assistência jurídica.

C

presteza no atendimento das solicitações.

D

adoção da perspectiva sistêmica, transdisciplinar e transformadora da sociedade.

E

fundamentação do trabalho no respeito e na promoção humana.

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Q588015

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588015 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.

A

A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.

B

A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.

C

A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.

D

É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.

E

A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública

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