Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 10

Q1962864

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962864 Legislação da Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

A

Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

B

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

C

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

D

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

E

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

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Q1959695

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959695 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

A

uma garantia institucional que permite ao Defensor Público a possibilidade de demandar de órgãos públicos e privados na busca de informações que assegurem os direitos da população necessitada.

B

um princípio institucional que orienta toda a organização e funcionamento da Defensoria Pública, pois reflete a prevalência da solução extrajudicial de conflitos e a célere efetivação dos direitos da população necessitada.

C

uma prerrogativa dos Defensores Públicos, que permite exigir de autoridade pública ou de seus agentes informações e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

D

uma vantagem dos Defensores Públicos, pois os diferencia da advocacia privada, assegurando à advocacia pública a possibilidade de solução mais célere de demandas que exijam informações prévias disponibilizadas por quaisquer órgãos.

E

um direito dos assistidos da Defensoria Pública, que se reflete na qualidade e na eficiência do atendimento prestado, permitindo maior celeridade na obtenção de dados junto a órgãos públicos e privados.

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Q1959694

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959694 Legislação da Defensoria Pública

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

A

a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.

B

que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral

C

que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

D

a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.

E

que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.

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Q1959693

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959693 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

A

não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

B

faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

C

não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

D

pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

E

será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

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Q1959692

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959692 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

A

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

B

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

C

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

D

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

E

exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

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Q1938125

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938125 Legislação da Defensoria Pública

A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete

A

ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

ao Governador do Estado.

C

ao Poder Legislativo Estadual.

D

à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

E

à Defensoria Pública-Geral do Estado.

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Q1938120

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938120 Legislação da Defensoria Pública

Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

A

prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.

B

solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

C

solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

D

orientá-los a permanecer em silêncio.

E

recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

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Q1938119

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938119 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

A

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

B

princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

C

garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

D

função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

E

dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.

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Q1938118

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938118 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

A

ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

B

representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

C

verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

D

promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

E

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

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Q1938117

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938117 Legislação da Defensoria Pública

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange

A

três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

B

três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros.

C

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros.

D

quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

E

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

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Q1938116

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938116 Legislação da Defensoria Pública

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A

condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

B

restrita às técnicas de conciliação e mediação.

C

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

D

incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

E

restrita às demandas de direito de família.

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Q1908904

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908904 Legislação da Defensoria Pública

Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

A

dos assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais.

B

incabíveis quando envolvem a curadoria especial.

C

idênticos e interdependentes.

D

passíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

E

distintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

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Q1908903

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908903 Legislação da Defensoria Pública

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

A

de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas.

B

de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos.

C

auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral.

D

de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral.

E

de atuação, assim como os Núcleos Regionais.

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Q1908902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908902 Legislação da Defensoria Pública

Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

A

óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.

B

respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.

C

óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.

D

respaldo na prerrogativa legal de requisição.

E

respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.

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Q1908901

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908901 Legislação da Defensoria Pública

É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

A

solicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

B

residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional.

C

encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral.

D

observar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética.

E

recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos.

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Q1908897

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908897 Legislação da Defensoria Pública

Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira. Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por todas as pessoas afetadas, é de competência

A

originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B

exclusiva do foro do Distrito Federal.

C

do juízo de primeiro grau de qualquer uma das comarcas atingidas.

D

do juízo de primeiro grau da comarca de João Pessoa – PB.

E

originária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

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Q1897276

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897276 Legislação da Defensoria Pública

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

A

prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.

B

defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.

C

requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.

D

prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.

E

atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

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Q1897274

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897274 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

A

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.

B

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.

C

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

D

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.

E

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

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Q1897270

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897270 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

A

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

B

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

C

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

D

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

E

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

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Q1897173

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897173 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos em que a lei exija poderes especiais.

B

Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o Promotor de Justiça figure como postulante.

C

Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é permitido deixar de patrocinar ação se entender inexistir hipótese de atuação institucional, dando ciência ao Corregedor-Geral do Estado.

D

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar, de qualquer autoridade pública ou privada, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná: a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a inamovibilidade, sendo esta última inaplicável aos membros da categoria de Defensor Substituto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública

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