Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilida...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897274 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

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