Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 para Concurso - Página 10

Q842239

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842239 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.

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Q842232

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842232 Legislação da Defensoria Pública

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.

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Q840603

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840603 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

A

judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

B

extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

C

judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.

D

extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.

E

judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

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Q840574

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840574 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal n° 80/1994, a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e

A

o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira.

B

o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, facultativo e aberto de todos integrantes da Carreira.

C

facultativamente o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e aberto de todos integrantes da Carreira.

D

facultativamente o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de todos integrantes da Carreira.

E

o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e aberto de todos integrantes da Carreira.

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Q832400

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832400 Legislação da Defensoria Pública

Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

A

independência hierárquica.

B

livre convencimento motivado.

C

independência funcional.

D

autonomia institucional.

E

autonomia administrativa.

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Q832397

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832397 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas, identifica-se a alteração:

A

no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado.

B

na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a autoridade competente dia, hora e local para o ato.

C

nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a ampla divulgação de tais pedidos.

D

na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento.

E

no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo Conselho Superior da instituição.

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Q813999

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |

Q813999 Legislação da Defensoria Pública

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta.

A

Os defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.

B

A sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

C

A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

D

Prescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.

E

A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

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Q813998

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |

Q813998 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

A

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

B

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

C

O Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.

E

A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

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Q813946

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |

Q813946 Legislação da Defensoria Pública

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.

A

Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.

B

Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.

C

Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

D

Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

E

Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

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Q813944

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |

Q813944 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

A

Residir na localidade onde exercem suas funções.

B

Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.

C

Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

D

Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

E

Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

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Q800742

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800742 Legislação da Defensoria Pública

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

A

a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

B

a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

C

a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.

D

a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

E

o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

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Q800741

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800741 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria Pública,

A

dentre as prerrogativas do Defensor Público, está a de não ajuizamento de demanda quando for ela manifestamente incabível ou inconveniente, ocasião em que deverá comunicar o fato ao Defensor Público-Geral. Tal prerrogativa, com relação ao Defensor comunicante, não prevalece após decisão sobre o caso específico pelo Defensor Público-Geral em competente processo administrativo.

B

o enunciado 431 do Supremo Tribunal Federal, “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”, não se aplica aos assistidos da Defensoria Pública, pois o Defensor Público deverá ser pessoalmente intimado da provável data de julgamento do Habeas Corpus ou recurso.

C

a decisão que, na esfera criminal, determina a imediata intimação do Defensor Público, quando da não localização do querelado no endereço apontado na inicial para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito que ataca a decisão de rejeição da denúncia, não constitui violação a ampla defesa, pois corresponde a previsão do Código de Processo Penal.

D

a prerrogativa do prazo em dobro não prevalece no processo penal e na execução penal, sob pena de causar maiores prejuízos aos réus quando presos.

E

prerrogativa do prazo em dobro prevalece no processo penal apenas no que tange aos assistidos que não estão presos cautelarmente, sob pena de causar-lhes maiores prejuízos.

Q800740

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800740 Legislação da Defensoria Pública

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das Defensorias Públicas, é correto afirmar que

A

até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.

B

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.

C

os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.

D

os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

E

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.

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Q800739

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800739 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

A

é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.

B

a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.

C

a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.

D

a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas dos Estados.

E

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.

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Q707244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707244 Legislação da Defensoria Pública

No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente, considere: I. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1995) atribui legitimidade à Defensoria Pública para firmar termo de ajustamento de conduta. II. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente a possibilidade de o Defensor Público convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. III. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar de autoridade pública ou de agente privado exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. IV. A Lei Complementar nº 80/1994 atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que comprovada a carência econômica dos beneficiários de tal medida. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q707243

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707243 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, são órgãos que integram a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado: I. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. II. Escola da Defensoria Pública do Estado. III. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. IV. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q707242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707242 Legislação da Defensoria Pública

Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994: I. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública. II. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública. III. Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. IV. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q707241

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707241 Legislação da Defensoria Pública

No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,

A

compete ao Ouvidor-Geral receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior.

B

o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre membros integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.

C

compete ao Ouvidor-Geral participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D

o cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.

E

o Ouvidor-Geral será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

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Q707240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707240 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:

A

O direito à informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

B

O direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

C

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D

A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E

O atendimento multidisciplinar com psicólogo e assistente social.

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Q707239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707239 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais estabelecido no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas expressamente no dispositivo em destaque, é correto afirmar que:

A

É função institucional da Defensoria Pública promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

B

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.

D

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público, com exceção do ente federativo a que pertença a instituição.

E

Muito embora defendida por parte da doutrina, a Lei Complementar no 80/1994 não estabelece expressamente a atribuição da Defensoria Pública de promover a proteção dos direitos ambientais ou ecológicos das pessoas necessitadas.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009 em legislação da defensoria pública

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