Questões de Legislação da Defensoria Pública - Defensoria Pública do Estado do Amazonas para Concurso

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531650 Legislação da Defensoria Pública

Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado

A

possui vedação para atuação na seara criminal, que ficará a cargo da defensoria especializada do território.

B

será composto por Coordenação, Secretaria Técnica e Grupos Temáticos.

C

atuará nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atuação individual temática.

D

dispõe de Secretaria Técnica que tem como atribuição realizar ações conjuntas a outras instituições

E

terá, como coordenador, Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral.

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Q3531649

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531649 Legislação da Defensoria Pública

Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,

A

diligenciar visando à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais arbitradas em favor da Instituição.

B

conhecer e julgar recurso em processo administrativo disciplinar.

C

deliberar sobre organização de concurso para ingresso à carreira de Defensor Público.

D

obstar a promoção por antiguidade, justificadamente.

E

fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado.

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Q3531648

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531648 Legislação da Defensoria Pública

Segundo dispõe resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, a intervenção institucional conhecida como custos vulnerabilis

A

é permitida no âmbito do processo penal, inclusive em atuação pró-vítima processual.

B

não pode ser negada pelo interventor natural.

C

não pode ser provocada pelo juízo da causa.

D

exige promoção de escuta ativa judicial.

E

inviabiliza a atuação do mesmo Defensor Público como representante postulatório.

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Q2436630

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436630 Legislação da Defensoria Pública

Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,

A

o usuário que declarar estar acometido de doença incurável que o impossibilite de laborar.

B

o usuário que não seja alfabetizado e necessite de assistência jurídica integral em razão de sua maior vulnerabilidade.

C

aquele que esteja desempregado ao tempo da ação judicial a ser acompanhada por Defensor, independentemente de sua situação financeira.

D

aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuizo do sustento próprio e de sua família.

E

aquele que esteja com seus dados registrados em entidades de cobrança de crédito que o impeçam de exercer direitos.

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Q2372523

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372523 Legislação da Defensoria Pública

A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete

A

ao Conselho Superior.

B

ao Subdefensor Público-Geral.

C

à Corregedoria Geral.

D

ao Defensor-Público Geral.

E

a qualquer membro ou servidor da instituição.

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Q1962928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962928 Legislação da Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

A

por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.

B

por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

C

automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.

D

a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.

E

nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

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Q1962926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962926 Legislação da Defensoria Pública

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

A

a independência funcional de seus membros.

B

o princípio institucional da indivisibilidade.

C

a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D

o princípio institucional da unidade.

E

a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

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Q1962867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962867 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

A

entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.

B

tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.

C

ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.

D

ser acionista ou cotista de sociedade comercial.

E

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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Q1962865

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962865 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A

é um órgão de execução institucional.

B

substitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.

C

integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

é nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.

E

exerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

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Q1859465

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859465 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

A

da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.

B

da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.

C

da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.

D

da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.

E

do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

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Q1119795

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119795 Legislação da Defensoria Pública

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei nº 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

A

à evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

B

à promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.

C

ao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.

D

ao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

E

ao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

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Q1119676

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119676 Legislação da Defensoria Pública

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

A

sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.

B

tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.

C

tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.

D

tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.

E

estiver em estágio probatório.

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Q1119675

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119675 Legislação da Defensoria Pública

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

A

para exercício de mandato legislativo.

B

para tratamento de saúde de pessoa da família.

C

para estudo no exterior.

D

especial.

E

paternidade.

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Q1119669

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119669 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

A

pela Coordenadoria Geral de Administração.

B

pelo Corregedor-Geral.

C

pelo Conselho Superior.

D

pelo Defensor Público-Geral.

E

pelo Departamento de Recursos Humanos.

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Q908363

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908363 Legislação da Defensoria Pública

As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve

A

processo administrativo disciplinar.

B

estágio probatório de membro da carreira.

C

lotação de cargos em unidades.

D

promoção por merecimento.

E

criação de Unidades Descentralizadas.

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Q908362

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908362 Legislação da Defensoria Pública

O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, é administrado

A

pelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.

B

em conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.

C

em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

pelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.

E

em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Q905282

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905282 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos estabelecidos pela Lei n° 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção poderá requerer recurso

A

ordinário ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.

B

de revisão ao Conselho Superior, sem efeito suspensivo.

C

de revisão aos Órgãos de Administração Superior, com efeito suspensivo

D

ordinário aos Órgãos de Administração Superior, sem efeito suspensivo.

E

de revisão ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.

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Q905281

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905281 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n° 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido

A

o Defensor Público-Geral.

B

o Subdefensor Público-Geral.

C

o Corregedor-Geral.

D

o Conselho Superior.

E

a Curadoria da Defensoria Pública.

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Q905280

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905280 Legislação da Defensoria Pública

Consoante a Lei Complementar n° 1/1990, o Conselho Superior é órgão

A

colegiado, presidido pelo Defensor Público-Geral.

B

colegiado, presidido pelo Corregedor-Geral.

C

de Administração Superior, presidido pelo Subdefensor Público-Geral.

D

de Administração Superior, presidido pelo Corregedor-Geral.

E

de Execução, presidido pelo Defensor Público-Geral.

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Q895374

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895374 Legislação da Defensoria Pública

Constituem receitas do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM:
I. Auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas na própria lei. II. Dotações orçamentárias próprias; recursos provenientes da transferência de outros fundos; 5% (cinco) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais. III. Recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos. IV. Recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está incorreta.

C

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre defensoria pública do estado do amazonas em legislação da defensoria pública

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