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Q242214

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Estatuto da Defensoria Pública de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242214 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n^o 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

Alternativas

o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.

a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.

o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.

a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.

a adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

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Q242213

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Estatuto da Defensoria Pública de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242213 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal n^o 132/2009

Alternativas

regulamentou a autonomia financeira da instituição, definindo percentual de participação nas custas judiciais.

instituiu, como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação, a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira.

representou avanço para a Defensoria Pública pois, pela primeira vez, editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados.

significou retrocesso para a Defensoria Pública, uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública.

conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição, bem como a fixação dos subsídios de seus membros.

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Q242210

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242210 Legislação da Defensoria Pública

Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar n^o 988/06:

Alternativas

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação, Ouvidoria-Geral; Encontro anual de Defensores Públicos; e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior, nos termos regimentais.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior, nos termos regimentais.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o orçamento participativo.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o controle externo pela Corregedoria-Geral da Administração do Estado.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE.

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Q242208

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242208 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar n^o 988/06,

Alternativas

os membros da Defensoria Pública de São Paulo são passíveis das seguintes sanções disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, suspensão, cassação de disponibilidade e de aposentadoria e demissão.

o regime disciplinar aplicável ao Defensor Público do Estado de São Paulo é o mesmo regime aplicável ao servidor público civil do Estado.

cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública avocar, se entender conveniente e necessário, processo administrativo disciplinar em curso.

a sindicância e o processo administrativo disciplinar contra Defensor Público poderão ser instaurados por provocação de qualquer pessoa, vedadas a denúncia anônima e a que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar.

em decorrência de sua independência funcional o Defensor Público não está obrigado a prestar as informações solicitadas por órgãos da Administração Superior.

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Q61065

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61065 Legislação da Defensoria Pública

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

Alternativas

confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.

duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.

autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

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Respostas

51: A

52: B

53: B

54: A

55: C

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