A Lei Complementar no 988/06 estabelece o rol de direitos ...

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Q242214

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242214 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n^o 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.

a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.

o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.

a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.

a adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

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