Questões de Concurso
Comentadas sobre defensoria pública do estado de são paulo em legislação da defensoria pública
Foram encontradas 84 questões
Q986606
Legislação da Defensoria Pública
Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá
observar a seguinte norma:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Provas:
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas
|
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Programador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil |
FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte |
FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto |
FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação |
FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |
Q859885
Legislação da Defensoria Pública
Sobre sindicância e processo administrativo, que dispõe a Deliberação CSDP n° 111, de 09 de janeiro de 2009, considere as afirmativas abaixo.
I. Durante a sindicância ou processo administrativo o Defensor Público-Geral do Estado, por representação do Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia de regular apuração dos fatos.
II. Durante a sindicância ou processo administrativo o Defensor Público-Geral do Estado, por representação do Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou indiciado do exercício do cargo, com prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia de regular apuração dos fatos.
III. O afastamento do sindicado ou indiciado não excederá 30 dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até 90 dias mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Provas:
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas
|
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Programador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil |
FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte |
FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto |
FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação |
FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |
Q859884
Legislação da Defensoria Pública
Hoje faz dois meses que Fernanda, servidora efetiva de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi punida pela primeira vez em sua carreira. A pena aplicada foi advertência por escrito por ter descumprido determinado dever funcional. Caso descumpra novamente esse mesmo dever funcional Fernanda estará sujeita, conforme a Deliberação da CSDP n° 111 de 2009, à pena de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Provas:
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas
|
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Programador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil |
FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte |
FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto |
FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação |
FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |
Q859883
Legislação da Defensoria Pública
Funcionário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, preocupado com a sua avaliação de desempenho, analisa o Ato
Normativo DPG n° 23/2009 e descobre que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Provas:
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas
|
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Programador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil |
FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social |
FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista |
FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |
FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte |
FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto |
FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes |
FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação |
FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico |
FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |
Q859882
Legislação da Defensoria Pública
O Ato Normativo DPG n° 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da
Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:
Q741471
Legislação da Defensoria Pública
A respeito das áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e das populações que recebem assistência jurídica integral e gratuita, é correto asseverar:
Q741461
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:
Q741457
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ter uma equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar e em rede. A esse respeito, na atuação interdisciplinar,
Q594431
Legislação da Defensoria Pública
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº
988, de 09 de janeiro de 2006, preceitua como atribuição institucional da
Defensoria Pública a tutela individual e coletiva das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de deficiência
física, imunológica, sensorial ou mental ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; e, a necessidade de
definição de rotina administrativa para delinear a atuação dos Defensores Públicos no atendimento das pessoas em sofrimento
ou com transtorno mental, institui-se que:
Q594430
Legislação da Defensoria Pública
Na Lei Complementar Estadual nº
988, de 09 de janeiro de 2006, artigo 5º
, estão postas as atribuições institucionais da
Defensoria Pública do Estado. Uma dessas atribuições é: promover trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos
humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar. Frente ao exposto,
analise as assertivas abaixo quanto à concepção do termo multidisciplinar.
I. Significa a interdependência, interação e comunicação entre campos do saber, ou disciplinas, o que possibilita a integração do conhecimento em áreas significativas.
II. É a coordenação do conhecimento em um sistema lógico, que permite o livre trânsito de um campo de saber para outro, ultrapassando a concepção de disciplina e enfatizando o desenvolvimento de todas as nuances e aspectos do comportamento humano.
III. Ocorre quando a solução de um problema requer a obtenção de informações de uma ou mais ciências ou setores do conhecimento, sem que as disciplinas que são convocadas por aqueles que as utilizam sejam alteradas ou enriquecidas por isso.
Está correto o que se afirma em:
I. Significa a interdependência, interação e comunicação entre campos do saber, ou disciplinas, o que possibilita a integração do conhecimento em áreas significativas.
II. É a coordenação do conhecimento em um sistema lógico, que permite o livre trânsito de um campo de saber para outro, ultrapassando a concepção de disciplina e enfatizando o desenvolvimento de todas as nuances e aspectos do comportamento humano.
III. Ocorre quando a solução de um problema requer a obtenção de informações de uma ou mais ciências ou setores do conhecimento, sem que as disciplinas que são convocadas por aqueles que as utilizam sejam alteradas ou enriquecidas por isso.
Está correto o que se afirma em:
Q594429
Legislação da Defensoria Pública
Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM assessorar os Defensores Públicos nas áreas relacionadas às
suas atribuições. Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão coordenados por
Q594428
Legislação da Defensoria Pública
Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, conforme previsão pela Lei Complementar Estadual nº
988 de 2006,
destinam-se a garantir um atendimento integral aos cidadãos que procuram a Defensoria Pública. São majoritariamente
compostos por profissionais de Psicologia e Serviço Social, que fornecem assessoria aos Defensores, auxiliando na realização
de conciliações, elaborando laudos e encaminhando casos à rede de serviços públicos, entre outras atividades. Considerando o
Artigo 31, inciso III, da Lei complementar nº
988, de 09 de janeiro de 2006 e a Deliberação CSDP nº
187, de 12 de agosto de
2010, é princípio que informa os serviços dos Centros de Atendimento Multidisciplinar:
Q583520
Legislação da Defensoria Pública
Considere as assertivas abaixo.
I. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira.
II. O mandato do Ouvidor-Geral é de dois anos, permitida uma recondução.
III. O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado.
IV. O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
Está correto o que se afirma em
I. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira.
II. O mandato do Ouvidor-Geral é de dois anos, permitida uma recondução.
III. O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado.
IV. O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
Está correto o que se afirma em
Q583516
Legislação da Defensoria Pública
As atribuições básicas da classe de Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Anexo I da Lei
Complementar Estadual n° 1.050/2008, consistem em desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas
áreas da Defensoria Pública do Estado. O detalhamento de tais atribuições cabe
Q583515
Legislação da Defensoria Pública
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
Bruno, Defensor Público do Estado de São Paulo, sofreu a imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar.
Assim, está impedido de concorrer à promoção por merecimento pelo prazo de
Q583514
Legislação da Defensoria Pública
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
Luíza, Cristina e Isabela são Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, tendo ingressado na carreira, respectivamente, em 2008, 2009 e 2013. Marta, também Defensora Pública do Estado de São Paulo, sofreu sanção disciplinar em 2014. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, NÃO poderão exercer o cargo de Corregedor Assistente e as funções de Corregedor-Auxiliar
Q583513
Legislação da Defensoria Pública
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
Q583512
Legislação da Defensoria Pública
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:
Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:
Q583511
Legislação da Defensoria Pública
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
Considere as seguintes atribuições:
I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.
III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.
IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.
São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em
Considere as seguintes atribuições:
I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.
III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.
IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.
São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em
Q583510
Legislação da Defensoria Pública
A Deliberação CSDP n° 111 de 2009 que institui o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo determina o impedimento de seus servidores para o exercício de suas funções em qualquer processo ou
procedimento em que
I. tenha interesse no tema.
II. é parte ou, de qualquer forma, interessado.
III. tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria.
IV. for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
V. não tenha aptidão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. tenha interesse no tema.
II. é parte ou, de qualquer forma, interessado.
III. tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria.
IV. for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
V. não tenha aptidão.
Está correto o que se afirma APENAS em
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