Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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Leia a seguinte notícia publicada no site da Prefeitura Municipal de São Borja, em 29/12/2022:
“Centro Dia do Idoso amplia projeto Bem-Estar Idoso - Em função do período de Natal e da chegada do verão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) desenvolve o projeto Bem-Estar Idoso. Trata-se de iniciativa realizada em parceria com as secretarias municipais de Educação (SMEd) e de Saúde (SMS). Além dos frequentadores do Centro Dia do Idoso (CDI), também são abrangidos idosos assistidos através das Estratégias de Saúde da Família (ESFs).”
O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. O Estatuto do Idoso sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com a lei, é considerada Pessoa Idosa o cidadão a partir de idade igual a:
Leia a seguinte notícia publicada no site da Prefeitura Municipal de São Borja, em 29/12/2022:
“Centro Dia do Idoso amplia projeto Bem-Estar Idoso - Em função do período de Natal e da chegada do verão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) desenvolve o projeto Bem-Estar Idoso. Trata-se de iniciativa realizada em parceria com as secretarias municipais de Educação (SMEd) e de Saúde (SMS). Além dos frequentadores do Centro Dia do Idoso (CDI), também são abrangidos idosos assistidos através das Estratégias de Saúde da Família (ESFs).”
O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social.O Estatuto do Idoso sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com a lei, é considerada Pessoa Idosa o cidadão a partir de idade igual a:
(__)É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(__)Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(__)À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I.Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
II.A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, para as entidades de atendimento ao idoso, ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
III.As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto, não ficarão sujeitas, à penalidades.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Não existe nenhuma lei de garantia social além do Estatuto da Pessoa Idosa.
II. É assegurado o benefício de um salário mínimo para idosos que contribuíram para Previdência Social, desde que seja incluída na renda familiar per capita.
III. Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
IV. Os idosos em risco social devem ser abrigados em famílias solidárias, as quais serão responsáveis pelo recebimento de benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
V. É previsto a ampliação dos benefícios sociais aos idosos que estejam em abrigos filantrópicos e não tenham uma renda per capita familiar acima de 5 salários mínimos.
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Reabilitação orientada pela clínica geral, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
III. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
IV. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
“Centro Dia do Idoso amplia projeto Bem-Estar Idoso - Em função do período de Natal e da chegada do verão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) desenvolve o projeto Bem-Estar Idoso. Trata-se de iniciativa realizada em parceria com as secretarias municipais de Educação (SMEd) e de Saúde (SMS). Além dos frequentadores do Centro Dia do Idoso (CDI), também são abrangidos idosos assistidos através das Estratégias de Saúde da Família (ESFs).”
O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. O Estatuto do Idoso sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com a lei, é considerada Pessoa Idosa o cidadão a partir de idade igual a:
[...] o princípio da proteção integral da pessoa idosa, o qual pode ser entendido como um feixe de direitos inerentes aos cidadãos em processo de envelhecimento, que, diversamente dos direitos considerados fundamentais e reconhecidos a todas as pessoas, consubstanciam-se em pretensões relacionadas a um comportamento negativo (dever de abstenção de sua violação) e comportamentos positivos impostos à autoridade pública e a todos os demais cidadãos, os quais deverão assegurar a citada proteção especial.
Pois bem, sob a óptica consumerista, tendo-se de um lado, o fornecedor/prestador de serviços e, de outro a pessoa idosa como consumidora do serviço, evidencia-se a natural vulnerabilidade desta última.
Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/375101/ahipervulnerabilidade-do-consumidor-idoso>. Acesso em: 30 out. 2023.
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