Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 42

Q3030909

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030909 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

L tem 63 anos; é servidora pública aposentada e vive, há mais de vinte anos no Município de Esmeraldas, com a filha A – de 30 anos, que é pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista – TEA. Segundo seu relato, ambas sofreram violência doméstica e familiar no período da pandemia, quando abrigaram o filho mais velho de L, com 33 anos. Em uma discussão, quando L descobriu que joias e alguns pertences tinham desaparecido de casa, em confronto com o filho, ela teve uma queda e fraturou o braço esquerdo. Depois disso, tem apresentado dificuldades nos cuidados com A, que necessita de suporte cotidiano. Sobre o caso hipotético, à luz do Estatuto Da Pessoa Idosa e da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I. L, além de violência física, sofreu violência patrimonial.
II. A situação de L não tipifica violência doméstica e familiar porque o filho não era parte do grupo familiar no Cadastro Único.
III. A situação de L se enquadra nas legislações pelas seguintes razões: ela é mulher, a violência se deu por alguém de suas relações no ambiente doméstico/familiar, e possui mais de 60 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3029970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029970 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, consagrando diversas normas que buscam tutelar os direitos da pessoa idosa, inclusive no que se refere ao acesso à Justiça, verdadeiro direito fundamental.

Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

A

a prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa deverá ser observada pela Administração Pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, benefício não extensível, por força de lei, a processos e procedimentos que tramitem junto a concessionárias e prestadoras de serviços públicos;

B

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância;

C

a prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa cessará com a morte do beneficiado, vedada a extensão em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos;

D

a prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa é automática, sendo prescindível a formulação de requerimento, para o gozo do benefício, direcionado à autoridade judiciária competente para decidir o feito;

E

dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 anos.

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Q3029967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029967 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 consignou, expressamente, que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Dessa forma, em um contexto protetivo, a legislação de regência prevê um procedimento de apuração de irregularidade em entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa.

Segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003 sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada;

B

em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de quarenta e oito horas para proceder à substituição;

C

o procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante iniciativa do Ministério Público, vedada a deflagração a partir de manifestação de pessoa interessada;

D

iniciado o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa, o seu dirigente será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir;

E

antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, com julgamento do mérito.

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Q3029469

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029469 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme estabelecido no artigo 96 do Estatuto do Idoso “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade”, a pena de reclusão é de:

A

6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

C

6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

6 (seis) meses a 4 (quatro) anos e multa.

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Q3029468

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029468 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o artigo 15 do Estatuto do Idoso: “É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ______________ e ______________, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas”. As lacunas são preenchidas corretamente por:

A

preferencial / direto

B

rápido / humanizado

C

imediato / contínuo

D

universal / igualitário

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Q3029467

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029467 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme estabelecido no artigo 3º do Estatuto do Idoso “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, analise as afirmações baixo sobre a garantia de prioridade.

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
IV. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V. priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família ou amigos próximos, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência enquanto pessoa.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas, as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas, as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas, as afirmativas III, IV e V estão corretas.

D

Apenas, as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3028967

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3028967 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas devem ser notificados compulsoriamente.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A notificação compulsória de violência contra pessoas idosas deve ser realizada pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
2. Os serviços de saúde são obrigados a comunicar os casos de violência contra pessoas idosas a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa Idosa e Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
3. A comunicação obrigatória de casos de violência contra pessoas idosas inclui a notificação ao Ministério Público.
4. Apenas os serviços de saúde públicos têm a obrigação de notificar os casos de violência contra pessoas idosas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3028186

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente Social |

Q3028186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741 de 01.10.03: se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito do (a):

A

Programa de Transferência de Renda.

B

Programa Bolsa Família.

C

Benefício de Prestação Continuada.

D

Assistência social.

E

Previdência social.

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Q3027589

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027589 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto, a pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
(__) As instituições que abrigarem pessoas idosas não são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas.
(__) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q3027213

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027213 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é a importância do Estatuto da Pessoa Idosa na elaboração de políticas públicas voltadas para famílias multigeracionais?

A

O estatuto limita a elaboração de políticas públicas ao focar exclusivamente nos idosos.

B

Assegura que as necessidades dos idosos sejam consideradas, promovendo o bem-estar de famílias multigeracionais.

C

Não tem impacto significativo na elaboração de políticas públicas familiares.

D

Prioriza jovens e crianças em detrimento dos idosos nas políticas públicas.

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Q3027200

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027200 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado a reserva para as pessoas idosas das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa. Essa reserva é no percentual de:

A

2%.

B

3%.

C

5%.

D

10%.

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Q3025390

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |

Q3025390 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa é INCORRETO afirmar que:

A

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

D

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q3022394

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022394 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda quanto ao Estatuto da Pessoa Idosa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prevenção da saúde da pessoa idosa será efetivada, além de outras medidas, através do atendimento domiciliar, inclusive para internação, nos casos em que houver impossibilidade de locomoção.
( ) É proibido, nos termos da Lei 10.741/2003, exigir a presença do idoso enfermo perante órgãos públicos, podendo o poder público, quando do seu interesse, promover o contato com a pessoa idosa em sua residência.
( ) À pessoa idosa, no gozo de suas faculdades mentais e autonomia, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que melhor lhe convier.
( ) A pessoa idosa tem o direito ao pleno exercício de atividades profissionais, independente do cargo, respeitado o limite máximo de idade exigido por cada empresa, pública ou privada.
( ) O abrigamento em instituições de longa permanência é direito do idoso que dele necessitar, sendo vedada a exigência de contratos de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, F, F, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, F, F, V, V.

E

F, V, F, V, F.

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Q3022393

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022393 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Entre as alternativas a seguir, apenas uma não corresponde a uma das linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa, conforme disposto no Estatuto da Pessoa Idosa. Aponte-a.

A

Políticas sociais básicas e programas de assistência social, para quem deles necessitar.

B

Atendimento jurídico-social, ofertado por instituições que defendam os direitos das pessoas idosas.

C

Serviço de identificação e localização de familiares de pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.

D

Preservação da imagem e identidade da pessoa idosa, em um ambiente de respeito e dignidade.

E

Mobilização da opinião pública para participação ampliada da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

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Q3022392

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022392 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos da pessoa idosa, instituídos na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento familiar deve ser prioritário ao asilar, exceto na impossibilidade de garantia da sobrevivência da pessoa idosa por sua própria família.

B

Em qualquer circunstância, é dever da família o provimento de alimentação adequada à pessoa idosa, assim como compete ao Estado o provimento gratuito de medicações, próteses e órteses que favoreçam tratamento ou reabilitação da pessoa idosa.

C

O acompanhamento de pessoa idosa internada em instituição de saúde é dever da família, cabendo ao Estado assegurar as condições adequadas para a permanência do idoso e de seu acompanhante na unidade hospitalar, enquanto perdurar o tratamento.

D

É vedado às entidades filantrópicas de longa permanência a cobrança de valores correspondentes à manutenção e custeio da entidade.

E

O poder público não poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa, considerando que a instauração do inquérito civil e da ação civil pública para proteção dos direitos da pessoa idosa são competências do Ministério Público.

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Q3020985

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3020985 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, NÃO é considerado crime em espécie contra a pessoa idosa:

A

A discriminação à pessoa idosa, dificultando seu acesso aos meios de transporte público, por causa da idade.

B

A negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

C

A recusa na prestação de assistência à saúde à pessoa idosa em situação de iminente perigo.

D

O impedimento de acesso da pessoa idosa a qualquer cargo público por motivo de idade.

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Q3020581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Assistente Social |

Q3020581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

1. Cadastramento da população idosa em base territorial.
2. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
3. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
4. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
5. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q3017506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social |

Q3017506 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Autoridade Policial.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

D

Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

E

Advocacia-Geral da União.

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Q3017179

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017179 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito da pessoa idosa está assegurado apenas:

A

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

B

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais deverá realizar tratamento de saúde que for recomendado por sua família e equipe médica.

C

Nos atendimentos de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, apenas em caso de emergência.

D

A pessoa idosa ou seus familiares, independente das condições econômicas de prover o seu sustento, tem direito a solicitar o benefício de prestação continuada – BPC ao poder público no âmbito da assistência social.

E

A obrigação alimentar é filial, podendo a pessoa idosa optar entre os filhos, o qual deverá suprir suas necessidades de sobrevivência.

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Q3010947

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |

Q3010947 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O poder público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático.

B

O idoso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

C

Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

D

Os idosos não poderão participar das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências as demais gerações, para sua segurança.

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