Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 132

Q469903

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social |

Q469903 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: O artigo 15 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, determina que:

“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. Com base neste artigo, é correto afirmar que uma das maneiras de efetivar a prevenção e a manutenção da saúde do idoso é por meio de____________.

A

atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

B

cadastramento da população idosa de baixa renda em base setorial.

C

atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbanos

D

reabilitação orientada pelo clínico geral e por equipe multidisciplinar, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde

E

atendimento ambulatorial, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), nos meios urbano e rural

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Q468582

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |

Q468582 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta:

A

Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, prestados paralelamente aos serviços regulares

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso

C

Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, o idoso deverá cadastrar-se na secretaria municipal de transportes de seu município, ou órgão correspondente

D

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de dez vagas gratuitas por veículo para idosos, independentemente de sua renda

E

Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, estaduais e interestaduais

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Q468581

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |

Q468581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise os itens abaixo:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.

II. opinião e expressão.

III. prática de esportes e de diversões.

IV. participação na vida familiar e comunitária.

V. participação na vida política, na forma da lei.

Com base nas disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), o direito à liberdade compreende, entre outros, os aspectos previstos nos itens:

A

I, II e V, apenas

B

I, II, III, IV e V

C

III, IV e V, apenas

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q463540

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463540 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar:

A

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

B

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará. Contudo, somente terão eficácia de título executivo se homologadas pelo Poder Judiciário.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q462916

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462916 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as seguintes afirmações a respeito do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q460507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460507 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados ao idoso, a Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece:

A

o direito à liberdade, compreende, entre outros, os aspectos da crença e transportes e urbanos e semi-urbanos seletivos.

B

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral, com exclusão da preservação dos objetos pessoais.

C

é dever da família zelar pela dignidade do idoso, protegendo-o contra tratamento violento e imoral.

D

o direito à liberdade exterioriza-se na participação na vida política, cujo exercício por meio do voto tem caráter obrigatório.

E

a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação são alguns dos aspectos da compreensão do direito à liberdade.

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Q457349

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457349 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

A

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;

B

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;

C

considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;

D

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;

E

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

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Q457348

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457348 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Pedro, idoso sem renda, pretende pedir alimentos aos seus três filhos, que são maiores e trabalham. Nesse tema, sobre sustento do idoso, é certo que:

A

ele deverá pedir alimentos aos três filhos conjuntamente, não podendo escolher a quem acionará judicialmente;

B

se fizer acordo com os filhos perante o Defensor Público ou o Ministério Público, para que o mesmo possa ser executado é necessária a homologação judicial;

C

caso os filhos e demais familiares não tenham condições de ajudar o idoso, o Poder Público deve prover seu sustento, no âmbito da assistência social;

D

para agilizar o processo de alimentos, não é necessária a intervenção do Ministério Público;

E

não há prioridade no andamento da ação de alimentos ajuizada pelo idoso que estiver assistido por advogado particular.

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Q456440

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456440 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos alimentos que devem ser prestados ao idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que a obrigação alimentar:

A

preferencial é do descendente mais próximo;

B

preferencial é do cônjuge capaz;

C

preferencial é do descendente com maior capacidade financeira;

D

é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores;

E

é solidária, devendo ser seguida a ordem preferencial dos prestadores.

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Q455163

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q455163 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras,

A

à proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

B

à multa.

C

à suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

D

à suspensão total do repasse de verbas públicas.

E

ao fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q455162

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q455162 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

A

a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.

B

o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

C

será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis

D

a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.

E

o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

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Q452579

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452579 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto da referida Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

B

Constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, salvo havendo justa causa para tanto

C

Constitui crime recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

D

Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude a referida Lei.

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Q444836

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444836 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise a situação a seguir.

João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam-se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.

Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda.
PORQUE,

2. A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

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Q444054

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444054 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – V

Q444053

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444053 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.

( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.

( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q432730

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432730 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito ao respeito consiste também na preservação de objetos pessoais do idoso;

B

Com a finalidade de coibir o preconceito, constitui infração administrativa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

C

É correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização;

D

O envelhecimento é um direito personalíssimo;

E

Dificultar o acesso do idoso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime com pena de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa.

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Q429221

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.

B

O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.

E

O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

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Q429220

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

A

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

B

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

C

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

D

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

E

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

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Q429219

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

A

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

B

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

C

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

D

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

E

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

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Q429218

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.

B

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

D

A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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