A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre...
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Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
IESES - 2017 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social - Processo Seletivo nº 002 |
Q772875
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso em seu artigo 7° afirma que
os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais do Idoso, são responsáveis pelo
cumprimento dos direitos do idoso. Em relação ao
Conselho Municipal do Idoso é correto afirmar:
I. O Conselho Municipal do Idoso deve ser
subordinado a Prefeitura do Município.
II. É função do Conselho Municipal do Idoso: propor,
formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as
políticas e ações do município destinadas à
pessoa
idosa, zelando pela sua execução.
III. Propor medidas punitivas em casos de
descumprimento dos direitos do idoso.
IV. Incentivar a criação do fundo especial para captação
de recursos destinados a atender as políticas, ações
e programas destinados à
pessoa idosa, bem como
deliberar sobre aplicação dos recursos.
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