Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especificamente quanto ao desconto mínimo a que o idoso tem direito para ingressar em eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer. É necessário identificar o percentual correto conforme a legislação.

Legislação Aplicável:

Art. 23 do Estatuto do Idoso: “A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos […]”

Tema Central:

O Estatuto busca garantir a integração social do idoso, promovendo acesso mais amplo à cultura e ao lazer, direitos essenciais para a qualidade de vida. Para o concurso, é fundamental memorizar os percentuais e direitos assegurados por dispositivos legais.

Exemplo Prático:

Imagine uma idosa que deseja comprar ingresso para um museu cuja entrada custa R$ 40,00. Pelo Estatuto, ela só poderá pagar no máximo R$ 20,00, pois tem direito ao desconto de 50% no valor.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D) 50% está correta porque corresponde literalmente ao percentual estipulado no art. 23 do Estatuto do Idoso.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 5% é irrisório e não garante acesso efetivo.
• B) 15% não corresponde ao mínimo legal.
• C) 25% é inferior ao previsto em lei.
• E) 75% é superior, mas a lei fala no mínimo 50%, não obrigando percentual maior.

Pegadinhas:

O erro mais comum é confundir o percentual com outros benefícios legais. Ao ler questões desse tipo, busque sempre a literalidade da lei.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF reconhece a competência da União para legislar sobre o tema e confirma a validade do desconto mínimo (ARE 1307028 AgR).

Segundo Marco Antonio Vilas Boas, o desconto de 50% visa garantir a dignidade e participação social dos idosos.

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(D)

Todas as porcentagens/percentagem do estatuto:  (3%--5%--10%--50%--50%)

3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.


Fonte:Minhas anotações

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Complementando o comentário do colega, vou colocar aqui os artigos do Estatuto correspondentes às suas anotações.

(D)

Todas as porcentagens/percentagem do estatuto:  (3%--5%--10%--50%--50%)

3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; Art. 38, I da Lei 10.741/2003

" Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

       I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  

 (...) Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo."    

5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 41 da Lei 10.741/2003

10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Art. 39, §2º da Lei 10.741/2003 

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Art. 23 da Lei 10.741/2003

50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Art. 40, II da Lei 10.741/2003 - refere-se à previsão do art. 40, I da Lei 10.741/2003, de duas vagas gratuitas por veículo de transporte interestadual, para idosos com renda inferior ou igual a dois salários mínimos.

"Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

        I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

        II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

        Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II."

Fontes: Anotações do "Ferraz F" e Lei nº 10741/2003.

ESTATUTO DO IDOSO

Habitação = pelo menos 3%

Estacionamento = 5%

Lugares nos ônibus municipais = 10% com placas identificadoras

Ônibus de viagem = 02 vagas por veículo

Ingressos = desconto de 50%

Passagens Ônibus de viagem (quando ocupado lugares reservados) = 50%

Gratuidade facultativa ônibus municipal = 60 anos

Gratuidade obrigatória ônibus municipal = 65 anos

Asilo pode cobrar até = 70% do benefício

BY Amóis Emanuel.

HTV - 3105

3% - H - habitação 3%

10% - T - transporte urbanos e semiurbanos

5% - V - vagas de estacionamento