Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa para Concurso - Página 15

Q2554567

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Social |

Q2554567 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

A

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

B

participação na vida familiar e comunitária.

C

faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Q2540124

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Social |

Q2540124 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Serviço Social brasileiro tem em sua perspectiva ético-política o compromisso de empenhar-se na “[...] defesa do direito de envelhecer com renda, em família, com vida comunitária ativa, viva, com saúde, o que implica manutenção e ampliação de serviços públicos. Uma luta pela defesa da política pública como bem coletivo e da velhice como uma categoria social que potencializa a dimensão de humanidade” (CFESS, 2022). A conquista do Estatuto da Pessoa Idosa e sua força normativa traz a obrigatoriedade por parte do Estado e da Sociedade, de um modo geral, de financiar e promover ações de atenção às necessidades sociais da população idosa. A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa- Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada exclusivamente através da reserva de 10% de vagas gratuitas nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

A pessoa idosa tem garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

Os transportes coletivos de caráter interestadual devem reservar 2 (duas) vagas gratuitas por transporte para toda e qualquer pessoa idosa.

D

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados, podendo o Ministério Público, a pedido da pessoa idosa, determinar medidas para sua proteção, exceto quando o seus direitos forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

E

É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos.

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Q2539366

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social |

Q2539366 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade abrange:

A

Prover, de forma obrigatória, alimento solidário, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

Atendimento de saúde. Os maiores 85 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

C

Ofertar via instituições de educação superior cursos exclusivos de conhecimentos gerais às pessoas idosas.

D

Viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

E

Promover o acolhimento de quaisquer pessoas idosas, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

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Q2538129

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2538129 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação a garantia de prioridade definida no Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) e suas alterações, a assertiva correta é:

A

atendimento preferencial imediato junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população;

B

garantia de acesso à rede de serviços bancários e de assistência social locais;

C

prioridade no recebimento da restituição nos processos judiciais;

D

estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações sociais e epidemiológicas sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

E

viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

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Q2526545

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526545 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsequente.

A negligência contra pessoas idosas, incluindo a omissão de cuidados necessários, é uma forma comum de violência que pode causar sérios prejuízos físicos e emocionais às vítimas.

Certo

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Q2526512

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526512 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsequente.

Negligência e abandono de idosos são considerados comportamentos aceitáveis dentro de instituições de longa permanência devido à sobrecarga de trabalho dos profissionais que ali atuam.

Certo

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Q2524784

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Psicólogo |

Q2524784 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A

o direito a uma morte digna é assegurado a todos os idosos.

B

é assegurada prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos.

C

cabe à família a responsabilidade pela proteção à vida de idosos com mais de 60 anos.

D

transporte gratuito deve ser assegurado a cidadãos a partir de 70 anos de idade.

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Q2524361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade _______ . Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ________ , atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

igual ou superior a 60 (sessenta) anos ...70 (setenta) anos

B

superior a 60 (sessenta) anos ... 70 (setenta) anos

C

igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... 80 (oitenta) anos

D

superior a 65 (sessenta e cinco) anos ... 80 (oitenta) anos

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Q2522922

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522922 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A legislação vigente destaca a obrigação de diversos atores em assegurar direitos à pessoa idosa com absoluta prioridade.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das obrigações estabelecidas no artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa.

A

A responsabilidade pela proteção à pessoa idosa recai exclusivamente sobre o poder público, isentando a família e a sociedade de qualquer obrigação.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

A destinação de recursos públicos para a proteção da pessoa idosa é opcional, dependendo das prioridades estabelecidas anualmente pelo governo.

D

A prioridade no atendimento da pessoa idosa deve ser dada às instituições asilares, independentemente da existência de familiares capazes de prover o cuidado necessário.

E

A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia são recomendadas, mas não são uma obrigação conforme a legislação vigente.

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Q2519360

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519360 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsequente.

A negligência, caracterizada pela recusa ou omissão de cuidados necessários, é uma das formas mais comuns de violência contra idosos, manifestando-se tanto no âmbito familiar quanto institucional. Esse tipo de violação pode resultar em sérios prejuízos ao bem-estar físico e psicológico das pessoas idosas, o que exige atenção das autoridades e da sociedade para a sua prevenção e combate.

Certo

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Q2519321

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519321 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsequente.

A negligência contra idosos é caracterizada principalmente pela superproteção e atenção excessiva dos cuidadores, o que geralmente não resulta em danos ao bem-estar do idoso.

Certo

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Q2519320

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519320 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsequente.

Os casos de abuso sexual contra idosos ocorrem exclusivamente fora do ambiente familiar, indicando que medidas de proteção devem focar somente em instituições externas e espaços públicos.

Certo

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Q2513202

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513202 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, referente à pessoa idosa, é de atribuição:

A

do Instituto Nacional de Seguridade Social;

B

do Poder Judiciário, no âmbito federal;

C

da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia;

D

da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público;

E

do Poder Judiciário, no âmbito estadual.

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Q2512017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512017 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

B

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

C

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

E

Garantia de acesso à rede de educação para as pessoas idosas iletradas.

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Q2510085

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510085 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
III. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2507674

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Enfermeiro |

Q2507674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, indicar a alternativa que NÃO se enquadra como uma garantia de prioridade.

A

Referência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Preterição de atendimento e generalizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

C

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

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Q2499837

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social |

Q2499837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. III. Preferência especial aos maiores de 75 anos. IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2495398

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo |

Q2495398 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O gerente de agência de uma instituição financeira, ao receber muitas reclamações com relação à demora no serviço presencial prestado pela instituição, decidiu estruturar melhorias no atendimento. Para isso, ele iniciou o atendimento prioritário aos clientes e usuários, a fim de contemplar todas as situações previstas nas legislações vigentes.
Conforme a Lei nº 10.741/2003 e a Lei nº 10.048/2000, ambas com suas respectivas alterações, os funcionários da agência deverão garantir atendimento prioritário

A

para pessoas a partir dos 65 anos.

B

para as pessoas com crianças de até 10 anos de idade.

C

para os acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas idosas, atendidos junta e acessoriamente aos titulares.

D

especial a partir de 85 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

E

especial aos maiores de 75 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

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Q2494329

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494329 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso), é correto afirmar:

A

Prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é direito dos familiares.

B

Importará em punição administrativa apenas à pessoa física, nos termos da lei, a inobservância das normas de prevenção ao cuidado do idoso.

C

Todo funcionário público tem a obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.

D

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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Q2489804

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Orientação Artística |

Q2489804 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A lei que assegura e regula o direito da pessoa idosa é

A

Lei 10.741.

B

Lei 8069.

C

Lei 13.146.

D

Lei 9.394.

E

Lei 13.005.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares e prioridades da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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