A partir da análise das afirmativas e com base na Lei
nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 que dispõe
sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras
providências. Marque a alternativa que contém as
assertivas corretas:
I. A pessoa idosa goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
II. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos,
atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas
idosas.III. É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.

Question

A partir da análise das afirmativas e com base na Lei
nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 que dispõe
sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras
providências. Marque a alternativa que contém as
assertivas corretas:
I. A pessoa idosa goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
II. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos,
atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas
idosas.III. É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária. Alternativa A: As três afirmativas são verdadeiras. Ou Alternativa B: As afirmativas I e III são verdadeiras, e a II é falsa. Ou Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e as I e III são falsas. Ou Alternativa D: As três afirmativas são falsas. Ou Alternativa E: As afirmativas I e II são falsas, e a III é verdadeira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As afirmativas I e III são verdadeiras, e a II é falsa. A alternativa correta é a Alternativa B, que afirma que as assertivas I e III são verdadeiras, enquanto a II é falsa.

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda os Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, fundamentados na Lei nº 10.741/2003. Esta lei visa assegurar todos os direitos inerentes à pessoa idosa, promovendo sua dignidade e bem-estar em sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta:
Assertiva I: Verdadeira. Esta afirmação está de acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Pessoa Idosa, que garante à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, assegurando oportunidades para a preservação de sua saúde e dignidade.

Assertiva III: Verdadeira. Conforme o Artigo 3º do Estatuto, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa a efetivação de seus direitos com absoluta prioridade, incluindo vida, saúde, educação, e outros aspectos fundamentais.

Exame das Alternativas Incorretas:
Assertiva II: Falsa. Embora a prioridade especial para maiores de 80 anos seja reconhecida, o Estatuto não estabelece que as necessidades de pessoas acima de 85 anos devem ser atendidas preferencialmente em relação a outras pessoas idosas. Isso não está previsto em nenhum artigo específico da lei.

Compreender as nuances da legislação é crucial para interpretar corretamente as questões sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. A clara distinção entre o que a lei realmente prevê e o que não é mencionado é essencial para responder corretamente às perguntas.

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