Interpretação do Enunciado e Tema Central

O tema exige compreensão das prioridades asseguradas à pessoa idosa segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Em concursos, frequentemente pedem exceções, ou seja, o que não está inserido no rol de garantias.

Legislação Aplicável

O Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente o Art. 3º, § 1º, relaciona exemplos de garantias de prioridade para a pessoa idosa, englobando desde acesso facilitado a serviços até preferência em políticas públicas e recursos.

Citação Literal:
“Art. 3º ... §1º A garantia de prioridade compreende: ... III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa”

Exemplo Prático

Uma prefeitura, ao criar um novo centro de saúde, deve destinar recursos prioritários para serviços voltados à pessoa idosa, garantindo atendimento e estrutura adequados.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C afirma “destinação atenuada de recursos públicos...”. Este termo não existe no Estatuto! O correto é “destinação privilegiada” (conforme Art. 3º, §1º, III). Portanto, C está correta como exceção ao que determina a lei: não se admite mera destinação atenuada.

Análise das Alternativas Incorretas

A – Atendimento preferencial imediato e individualizado: Correto, previsto no Art. 3º, §1º, I.
B – Preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas: Correto, previsto no Art. 3º, §1º, II.
D – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e assistência social: Correto, previsto no Art. 3º, §1º, IV.
E – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda: Correto, previsto no mesmo dispositivo.

Atenção às Pegadinhas

O examinador substituiu “privilegiada” por “atenuada” na alternativa C, diminuindo a efetividade da proteção ao idoso prevista em lei. Essa é uma pegadinha clássica: trocas sutis de termos legais!

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