Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 60

Q937421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937421 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos idosos

A

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente, expedido pela municipalidade.

B

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo o idoso apresentar necessariamente a cédula de identidade ou carteira nacional de habilitação, em bom estado de conservação.

C

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente, expedido pela municipalidade.

D

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

E

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q932127

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932127 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora

A

não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.

B

não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.

C

praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.

D

praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.

E

praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.

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Q930654

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930654 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

A

não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.

B

há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.

C

há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.

D

não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.

E

a legislação nada prevê a respeito.

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Q929686

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929686 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no texto expresso da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

A

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Conselho Nacional do Idoso, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

C

Em nenhuma hipótese, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, poderá haver discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

D

Para os efeitos legais, o mero acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica.

E

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

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Q927848

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927848 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e das prerrogativas do idoso, em relação à sua saúde.

A

Os planos de saúde podem cobrar valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, considerando a majoração de seus custos.

B

O fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, não se restringe aos medicamentos de uso continuado.

C

O atendimento domiciliar, pelo serviço público de saúde, é assegurado apenas aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos.

D

É vedada a atribuição de preferência especial de atendimento aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, em relação a outros idosos com menos de 80 (oitenta) anos.

E

Não estado o idoso em condições de optar pelo tratamento de saúde, tal escolha caberá ao médico, preferencialmente.

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Q927212

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927212 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. II. Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e de forma solidária entre os prestadores. III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. IV. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada, pelo princípio da assistência integral, a gratuidade a todos os meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q919904

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919904 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.

No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter

A

provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.

B

provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.

C

indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.

D

alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.

E

alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.

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Q914989

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914989 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso, quanto aos direitos fundamentais é correto afirmar:

A

Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.

B

Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.

C

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

D

Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.

E

O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.

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Q914987

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914987 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aponte a alternativa incorreta quanto à previsão contida no Estatuto do Idoso:

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

C

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

D

Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E

Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q914985

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914985 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito dos direitos fundamentais do idoso é correto afirmar:

A

Compete somente ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

B

É dever da sociedade zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor.

C

É obrigação do Estado e de toda sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

E

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

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Q914984

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914984 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito à liberdade, previsto no Estatuto do Idoso, compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

opinião e expressão.

B

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

C

prática de esportes e de diversões.

D

participação na vida familiar e comunitária.

E

faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q913376

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social |

Q913376 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, estabeleceu disposições acerca dos alimentos e do direito à saúde. Sobre estes temas, e com base na lei, é correto afirmar:

A

Incumbe ao Poder Público e aos particulares fornecerem aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso com mais de setenta anos, hipótese na qual, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o impossibilitado de se locomover, salvo se abrigado por instituições públicas e filantrópicas, ficando a cargo destas o atendimento.

E

Os alimentos serão prestados ao idoso com mais de setenta anos na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, salvo quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao curador.

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Q913375

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social |

Q913375 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos e garantias estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, estágios supervisionados e trabalho voluntário.

C

Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, mas fica facultada a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas.

D

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel, seja para moradia própria ou para servir de fonte de renda através de locação.

E

Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q910864

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910864 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, por dano ou sofrimento psicológico, serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a alguns órgãos, não consistindo em um deles o(a)

A

autoridade policial.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal do Idoso.

D

Conselho Estadual do Idoso.

E

CFP.

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Q910692

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910692 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto aos direitos da pessoa idosa.

A

O dever de prover o sustento do idoso é obrigação exclusiva de seus familiares, imposta pelo Poder Público.

B

O atendimento domiciliar não se estende a idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas.

C

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Em concurso público, a idade será o último critério de desempate, de modo a não discriminar a pessoa idosa.

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Q908331

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908331 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo

A

dirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.

B

acompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.

C

juiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.

D

curador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.

E

médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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Q908330

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908330 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, é VEDADA a

A

exigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.

B

fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.

D

exigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.

E

contratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

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Q890796

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890796 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as seguintes afirmações em relação ao Estatuto do Idoso:

I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem acesso preferencial aos respectivos locais.

II. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

III. Para desempate em concurso público, o primeiro critério será o de idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q886239

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886239 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto ao Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), prevalece, no STJ, o entendimento de que:

A

O Estatuto do Idoso impôs a criação da fonte de custeio para que idosos tenham acesso à gratuidade no transporte público coletivo urbano.

B

Por falta de previsão legal, não é possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia.

C

É legítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados.

D

O art. 1 da lei nº 10.741/2003 não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o agente com mais de 70 anos na data da prolação da sentença condenatória.

E

A lei nº 10.741/2003 não atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos.

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Q886139

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa incorreta.

A

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, conforme preconiza o Estatuto do Idoso.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos.

D

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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