Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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I. A Lei assegura o direito à educação inclusiva para todos os alunos, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restringindo as adaptações curriculares e metodológicas.
II. A Lei prevê que o atendimento educacional especializado para alunos autistas deve ser realizado exclusivamente em instituições especializadas, em salas separadas afim de prestar toda assistência necessária ao aluno.
III. A Lei Brasileira da Inclusão não estabelece diretrizes específicas para a formação de professores visando o atendimento de alunos com autismo.
IV. O atendimento ao aluno autista deve considerar suas características individuais, promovendo estratégias pedagógicas que respeitem a sua singularidade, proporcionando um ambiente inclusivo.
I. Em seu artigo 35, assegura a oferta de atendimento educacional especializado exclusivamente em classes comuns do ensino regular.
II. A Lei assegura o direito à acessibilidade nos espaços físicos, mas não aborda a necessidade de acessibilidade nas tecnologias da informação e comunicação.
III. De acordo com a Lei, a escola regular deve promover a articulação com os serviços de saúde, assistência social e outros para assegurar o atendimento às necessidades específicas dos alunos com deficiência.
IV. A Lei não estabelece diretrizes para a formação continuada de professores em relação ao atendimento de alunos com deficiência.
I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal nº 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
I.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a acessibilidade deve ser garantida em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo, inclusive no ambiente escolar.
II. De acordo com a Lei, a educação especial deve ser oferecida preferencialmente em classes e escolas especializadas, separadas das classes comuns do ensino regular.
III. A Lei Brasileira de Inclusão prevê a oferta de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, incluindo aqueles com altas habilidades/superdotação, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
IV. A Lei determina que os sistemas de ensino devem adotar medidas para eliminar barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais, visando a plena inclusão dos estudantes com deficiência.
V. A Lei estabelece que o currículo escolar deve ser adaptado exclusivamente para os estudantes com deficiência física, não sendo necessário ajustar para outras deficiências.
Estão corretas as afirmativas:
A afirmação acima está:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - aparência física da doença;
III - a limitação no desempenho de atividades;
IV - a restrição de participação.
Assinale a alternativa correta:
()O tratamento e a orientação psicológica serão prestados apenas na fase inicial do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
()É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
()Durante a reabilitação, será propiciada, obrigatoriamente, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise o caso a seguir.

Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a solicitação da estudante mostra-se