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Q3631728 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei no 13.146/2015), em seu art. 30, sobre os processos seletivos para ingresso e permanência nas instituições de Ensino Superior e de educação profissional e tecnológica, assinale a alternativa que apresenta uma medida compatível com as garantias legais destinadas às pessoas com deficiência. 
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