Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 28

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula.
A universidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada.
Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas.
À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.

A

A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

B

A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.

C

A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.

D

A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.

E

A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.

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Q3898851

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3898851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

II.Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA incluído em classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

III.O gestor escolar poderá recusar a matrícula do aluno com TEA caso a instituição comprove não possuir infraestrutura adaptada no momento da solicitação.

IV.O atendimento multiprofissional é um direito assegurado, visando à atenção integral às necessidades de saúde e educação do indivíduo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

I, II, III e IV.

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Q3898616

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Prova: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3898616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“Apesar do legado construído, é sabido que, ao longo da história da humanidade, a resposta social e coletiva dada à vida das pessoas com deficiência é de desvalorização, carregada de sistemas de preconceitos e práticas discriminatórias, opressoras e reprodutoras de violências” (CFESS, 2019, p. 08).

Fonte: CFESS. Série Assistente Social no combate ao preconceito: discriminação contra a pessoa com deficiência. Brasília, CFESS, 2019. (Caderno 7).

Analise as assertivas relativas à Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e às leis e aos decretos que a complementam, e marque a alternativa CORRETA.

A

A Pessoa com Deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, dentre outras situações.

B

Considera-se Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

C

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência deve ser realizado de forma presencial, excluída a modalidade de telemedicina.

D

É instituído o uso obrigatório do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de Pessoas com Deficiências ocultas para o pleno exercício de direitos e garantias previstos em lei.

E

A Pessoa com Deficiência tem direito e obrigação de fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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Q3897215

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com espetro autista não é considerada pessoa com deficiência na legislação brasileira, nos termos da Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

B

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, exceto quando há exigência de aptidão plena.

C

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

D

A lei instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A utilização do símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, eventualmente solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente, pois tal exigência descredibiliza a pessoa com deficiência, caracterizando, assim, discriminação.

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Q3897082

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social - Edital nº 01 |

Q3897082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conceitua deficiência sob uma perspectiva biopsicossocial. Ao avaliar a necessidade de adaptações para garantir a acessibilidade e a qualidade de vida, o assistente social deve considerar as barreiras impostas pelo meio. Com base nos direitos fundamentais previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

O curador de pessoa com deficiência tem autonomia plena para decidir sobre a realização de esterilização compulsória sem consentimento da curatelada.

B

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual.

C

O acesso ao trabalho para a pessoa com deficiência deve ser restringido a oficinas protegidas de cunho exclusivamente terapêutico e sem remuneração.

D

O direito à moradia digna da pessoa com deficiência é garantido apenas se houver comprovação de vínculo empregatício formal nos últimos vinte e quatro meses.

E

A inclusão de alunos com deficiência em escolas regulares é facultativa, dependendo da aceitação expressa da direção da unidade de ensino.

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Q3896945

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |

Q3896945 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com espetro autista não é considerada pessoa com deficiência na legislação brasileira, nos termos da Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

B

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, exceto quando há exigência de aptidão plena.

C

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

D

A lei instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A utilização do símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, eventualmente solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente, pois tal exigência descredibiliza a pessoa com deficiência, caracterizando, assim, discriminação.

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Q3896869

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896869 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinado município, a Secretaria de Direitos Humanos instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de que pessoas com deficiência estariam enfrentando dificuldades de acesso a serviços públicos e privados, tais como longas filas em repartições, ausência de atendimento preferencial em instituições financeiras, inexistência de recursos de apoio à comunicação e obstáculos no uso do transporte coletivo urbano. Diante desse cenário, a comissão responsável pelo procedimento passou a analisar as garantias legais relativas ao atendimento prioritário e à acessibilidade, previstas no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O atendimento prioritário inclui o acesso preferencial em instituições e serviços de atendimento ao público.

B

A lei prevê a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo, com garantia de segurança no embarque e desembarque.

C

A pessoa com deficiência tem direito a proteção e socorro independentemente da situação.

D

A disponibilização de recursos humanos e tecnológicos visa garantir igualdade de condições no atendimento.

E

O direito ao atendimento prioritário restringe-se apenas as repartições públicas, não alcançando serviços de atendimento ao público em geral.

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Q3890855

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Assistente Social |

Q3890855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Neste ano, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), um importante marco na luta dos direitos das pessoas com deficiência, celebrou dez anos de promulgação. Para efeitos dessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento

A

de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

nas funções e nas estruturas do corpo, de natureza física, psicológica ou sensorial, as quais, em interação com barreiras arquitetônicas e urbanísticas, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

C

de longo prazo, de natureza física e múltiplas intelectuais que, em interação com diferentes barreiras, obstrui a participação plena em igualdade de condições.

D

de médio e longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

E

e mobilidade reduzida, de natureza física, psicológica ou sensorial e que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas de participação na sociedade em igualdade de condições.

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Q3886491

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3886491 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) representa um marco na garantia de direitos e na promoção da cidadania.

De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que

A

a deficiência é definida, exclusivamente, como uma condição médica individual, desvinculada de fatores sociais e ambientais.

B

a avaliação da deficiência considera apenas laudos clínicos emitidos por profissionais da área médica.

C

a curatela é aplicada automaticamente a toda pessoa com deficiência intelectual ou mental.

D

a pessoa com deficiência tem assegurado o direito à capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo sofrer restrições apenas nos casos expressamente previstos em lei.

E

a acessibilidade é entendida apenas como a eliminação de barreiras arquitetônicas em espaços públicos.

Q3885920

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885920 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista estabelecidos pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, assinale a alternativa incorreta.

A

À nutrição adequada e à terapia nutricional, de responsabilidade da família.

B

Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

C

Ao mercado de trabalho.

D

À moradia, inclusive à residência protegida.

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Q3885885

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885885 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com os direitos das Pessoas com Deficiência, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Atendimento Prioritário.

2. Direito à Vida.

3. Direito à Saúde.

4. Direito à Educação.

5. Direito ao Trabalho.

( ) Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

( ) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

( ) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

A

3 – 5 – 1 – 2 – 4.

B

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

C

4 – 5 – 2 – 1 –3.

D

3 – 4 – 5 – 1 – 2.

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Q3885884

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Sobre a afirmativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Casar-se e constituir união estável.

B

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

A PCD não pode conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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Q3885882

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885882 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Qual Lei institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?

A

Lei nº 13146 de 6 de julho de 2015.

B

Lei nº 14185 de 6 de julho de 2015.

C

Lei nº 13935 de 5 de junho de 2017.

D

Lei nº 13953 de 5 de maio de 2019.

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Q3885428

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3885428 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015, em seu Art. 3º, define que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e reconhece que a eliminação de barreiras, como as atitudinais e comunicacionais, é essencial para a efetivação da acessibilidade plena. Considerando os conceitos de desenho universal, tecnologia assistiva e a tipologia de barreiras estabelecida pela teoria da educação inclusiva, assinale a afirmação CORRETA.

A

O Desenho Universal é a metodologia de concepção de produtos, ambientes e programas que visa atender, prioritariamente, à população com deficiência, embora possa beneficiar todos.

B

As barreiras pedagógicas manifestam-se pela ausência de recursos de Tecnologia Assistiva e pela falta de formação do professor em Libras.

C

As barreiras atitudinais caracterizam-se por atitudes e comportamentos que impedem a participação plena e são a única tipologia de barreiras não abordada pela Lei Brasileira de Inclusão.

D

A principal distinção entre inclusão e integração reside no foco: a inclusão visa primariamente à permanência física do aluno na escola comum, e a integração visa à qualidade da participação.

E

A Tecnologia Assistiva é um campo multidisciplinar que engloba recursos e estratégias voltados ao aumento da autonomia, tendo como uma de suas categorias o próprio Desenho Universal.

Q3884321

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - A - Nutrição Escolar |

Q3884321 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João, que possui defi ciência física, deseja trabalhar em uma empresa de tecnologia, mas a empresa o informou que precisaria realizar algumas adaptações no local de trabalho para que ele pudesse desempenhar suas funções, alegando que isso seria opcional e que poderia dispensá-lo caso não quisesse arcar com o custo das modifi cações. Conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Defi ciência, a medida correta para garantir a inclusão de João no trabalho corresponde ao fato de que:

A

as adaptações são facultativas, cabendo à empresa decidir se realiza ou não

B

João deve ser dispensado, pois a deficiência impede o exercício pleno de suas funções

C

a empresa deve realizar adaptações razoáveis para que João desempenhe suas funções

D

João deve buscar outro emprego, pois pessoas com defi ciência não têm direitos específicos de acessibilidade

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Q3882739

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |

Q3882739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ela garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania em condições de igualdade.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º – A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e deve considerar alguns aspectos.

Sobre os aspectos a serem considerados, avalie os itens a seguir.

I. A restrição de participação.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Está correto o que se apresenta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3882263

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882263 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
( ) O poder público deverá instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos de táxi.
( ) As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de dez veículos de sua frota.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q3882210

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Psicopedagogo |

Q3882210 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do direito da Pessoa com Deficiência à educação, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A educação inclusiva assegura à Pessoa com Deficiência o direito de participar do ensino comum em todos os níveis, com igualdade de oportunidades e respeito às suas singularidades.
PORQUE
II- A Lei Brasileira de Inclusão prevê que ambientes educacionais acessíveis devem oferecer pisos táteis, sinalização visual e arquitetônica adequada, garantindo autonomia de circulação às pessoas com deficiência física e sensorial.
A respeito dessas asserções, é afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3882092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Psicologia) |

Q3882092 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Roberto, deficiente visual, formado em Ciência da Computação, foi aprovado em um concurso público para a função de analista de sistemas.
A efetiva inclusão de Roberto dependerá

A

da oferta de assistencialismo e apoio no ambiente de trabalho através da disponibilização de agente facilitador para as atividades da vida diária.

B

do custeio integral e irrestrito pela instituição de todas as adaptações necessárias para permitir a mobilidade e o exercício das funções em condições adequadas.

C

da garantia de reserva de vagas voltadas para pessoas com deficiência em cursos internos de formação e capacitação e em promoções, prémios e bonificações.

D

da manutenção do pagamento de Benefício de Prestação Continuada pago à pessoa com deficiência cumulativamente com o salário como servidor.

E

da superação de barreiras atitudinais na forma de capacitismo, e tecnológicas, como a falta de tecnologias assistivas para deficientes visuais, entre outras.

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Q3882037

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882037 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
Com base na narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir:

I. O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
II. Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação do ensino infantil, fundamental e médio.
III. A partir da etapa da execução, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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