Q3149901Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015,
se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais
tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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