Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 22

Q4227501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227501 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um telecentro comunitário recebeu recursos públicos federais para sua instalação e possui oito computadores. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse telecentro deverá disponibilizar:

A

Metade dos computadores com recursos de acessibilidade.

B

Um computador com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

C

Todos os computadores com recursos de acessibilidade.

D

Um computador acessível se houver solicitação de usuário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4227500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227500 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação aos sites de empresas com sede ou representação comercial no Brasil e de órgãos de governo, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de acessibilidade depende da oferta de serviços públicos.

B

As empresas privadas podem decidir sobre a adoção de recursos de acessibilidade.

C

Devem conter símbolo de acessibilidade em destaque e garantir acesso às informações disponíveis conforme diretrizes internacionais de acessibilidade.

D

A exigência de acessibilidade está limitada aos sites destinados à educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4227061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227061 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma eleição, determinado município decidiu instalar seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, alegando que isso facilitaria a organização do pleito. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa medida é:

A

Incorreta, pois depende de reclamação prévia dos eleitores.

B

Incorreta, pois é vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

C

Correta, desde que as seções sejam acessíveis.

D

Correta, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4227059

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227059 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o período eleitoral, uma emissora de televisão transmite debates e propaganda eleitoral obrigatória sem janela de intérprete de Libras, legenda oculta ou audiodescrição. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa situação:

A

Está de acordo com a legislação, pois cabe à emissora definir os recursos utilizados.

B

É permitida apenas durante os debates eleitorais.

C

Torna-se irregular somente após a denúncia por um eleitor.

D

Contraria a legislação, que exige a utilização de recursos de acessibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4227003

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227003 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos editais de compra de livros destinados ao abastecimento de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção:

A

No Brasil, em sedes próprias.

B

Em forma de livros digitais.

C

Em língua estrangeira.

D

Também em formatos acessíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4227002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227002 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os recursos de acessibilidade previstos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens incluem a subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e

A

audiodescrição.

B

legenda aberta.

C

tradução simultânea para outros idiomas.

D

dublagem de programas educativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4226754

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Físico | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de História (6º ao 9º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de Ciências (6º ao 9º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de Geografia (6º ao 9º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de Educação Física (1º ao 5º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4226754 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta. Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Livro I, Título II, Capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 27, a educação da pessoa com deficiência é tratada como direito que não se limita ao ingresso ou à permanência formal na escola. Considerando essa perspectiva e em relação aos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados atendimento educacional especializado em todos os níveis e aprendizagem durante toda a escolarização, de forma a alcançar o desenvolvimento progressivo de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas condições, interesses e necessidades educacionais.

C

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades e aprendizado ao longo da vida escolar, de forma a alcançar o desenvolvimento integral de seus talentos e competências físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, possibilidades e necessidades pedagógicas.

D

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional acessível em todos os níveis e atendimento ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo aproveitamento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de adaptação.

E

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo nos diferentes níveis de ensino e aprendizagem ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o pleno desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas especificidades, interesses e necessidades escolares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4226589

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226589 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A curatela alcança os direitos patrimoniais, negociais, familiares e políticos da pessoa com deficiência.

B

A curatela impede o exercício dos direitos ao casamento, ao voto e ao trabalho.

C

A curatela restringe-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais.

D

A decretação da curatela implica incapacidade civil absoluta da pessoa com deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4226588

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:

A

É legítima, pois a comprovação da capacidade civil é requisito para emissão de documentos.

B

Somente pode ser feita quando houver dúvida sobre a identidade do requerente.

C

Depende de regulamentação estadual.

D

Viola a legislação, que proíbe a exigência da situação de curatela para emissão de documentos oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4226587

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226587 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, são crimes cometidos contra pessoas com deficiência:

I. Provocar atos discriminatórios contra alguém em razão de sua deficiência.
II. Desviar qualquer valor financeiro que pertença à pessoa com deficiência.
III. Deixar de prestar assistência, abandonando a pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4226368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226368 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva deverá:

A

Ser elaborado uma única vez, com vigência permanente.

B

Ter como única finalidade facilitar a importação de tecnologia assistiva.

C

Ser renovado a cada dois anos e avaliado a cada quatro anos.

D

Ser renovado a cada quatro anos, com seus procedimentos avaliados, pelo menos, a cada dois anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4226367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226367 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao divulgar produtos em uma plataforma de comércio eletrônico, o fornecedor deve observar que:

A

Os canais de comercialização virtual e anúncios publicitários devem disponibilizar recursos de acessibilidade compatíveis com o meio utilizado.

B

Os recursos de acessibilidade somente são obrigatórios em anúncios televisivos.

C

Os produtos destinados à saúde possuem tratamento exclusivo quanto à oferta de informações acessíveis.

D

A disponibilização de recursos de acessibilidade depende de solicitação do consumidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4226353

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226353 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um órgão público oferece atendimento formalmente igual a todas as pessoas, mas suas instalações não possuem rampa, elevador nem banheiro acessível, impedindo que pessoas com deficiência utilizem os serviços com autonomia. Essa situação exemplifica:

A

Aporofobia.

B

Capacitismo institucional.

C

Intolerância religiosa.

D

Etarismo individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4226253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226253 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação implementou um programa de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. Após sua implantação, nenhuma avaliação foi realizada para verificar a eficácia das medidas adotadas. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa conduta:

A

Está em desacordo com a legislação, que determina que as medidas sejam reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

B

Está de acordo com a legislação, pois as medidas não precisam ser avaliadas após sua implementação.

C

Está em desacordo com a legislação se os recursos utilizados no programa forem de origem internacional.

D

É permitida, desde que haja relatório anual encaminhado ao Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4226252

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226252 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma universidade pública recebeu recursos para desenvolver pesquisas voltadas à inclusão da pessoa com deficiência. Ao elaborar o projeto, decidiu investir em estudos teóricos, sem contemplar cursos de pós-graduação, formação de profissionais ou inclusão do tema nas diretrizes das áreas do conhecimento. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

O incentivo à pesquisa constitui forma suficiente de fomento, não sendo previstas ações de formação acadêmica.

B

A legislação prevê o fomento da acessibilidade e das tecnologias assistiva e social também por meio da criação de cursos de pós-graduação, da formação de recursos humanos e da inclusão do tema nas diretrizes das áreas do conhecimento.

C

As ações de formação acadêmica são previstas quando o projeto recebe financiamento de instituição privada.

D

O desenvolvimento de tecnologia assistiva torna dispensáveis as ações de formação acadêmica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4225481

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225481 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública quando o dano ou a ameaça de lesão decorrer de ato praticado exclusivamente por pessoa jurídica de direito privado, restringindo sua atuação constitucional à fiscalização de órgãos da administração pública direta ou indireta.

B

O descumprimento das normas de acessibilidade por parte da rede de cinemas privada enseja a atuação do Ministério Público, que possui legitimidade para propor a ação civil pública tanto para a tutela de direitos difusos e coletivos quanto para a de direitos individuais homogêneos indisponíveis das pessoas com deficiência

C

Por se tratar de uma relação eminentemente consumerista no âmbito de um estabelecimento privado, a legitimidade do Ministério Público é subsidiária, dependendo obrigatoriamente da prévia manifestação de recusa ou da inércia da Defensoria Pública do Estado no polo ativo da demanda.

D

O Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que, nas ações coletivas que visem à tutela de direitos de acessibilidade, se o Ministério Público não figurar como parte na relação processual, ele estará dispensado de atuar como fiscal da ordem jurídica, em face da autonomia privada das partes.

E

Na hipótese de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a rede de cinemas para a resolução extrajudicial do conflito, as multas cominatórias decorrentes do seu descumprimento reverterão integralmente e de forma exclusiva para o fundo municipal de assistência social, sendo vedada a destinação a fundos de direitos difusos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4225293

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil |

Q4225293 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implementação das diretrizes específicas da Educação Especial no cotidiano escolar, especialmente sob a perspectiva da educação inclusiva, exige uma reorganização das práticas pedagógicas e da cultura escolar. Essa abordagem pressupõe o reconhecimento da diversidade dos estudantes e a necessidade de garantir condições de acesso, participação e aprendizagem para todos, independentemente de suas especificidades, dificuldades ou deficiências. Diante disso, a implementação dessas diretrizes no cotidiano escolar pressupõe:

A

A separação dos alunos com deficiência em espaços exclusivos, afastados das atividades da turma regular.

B

A redução das atividades escolares para estudantes com necessidades educacionais especiais, sem necessidade de adaptação curricular.

C

A organização de práticas pedagógicas que desconsideram as diferenças dos estudantes, garantindo um ensino único para todos.

D

A oferta de apoio, recursos e adaptações que favoreçam o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas necessidades específicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4224760

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Orientador Social - CRAS |

Q4224760 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a alternativa correta quanto a definição de pessoa com deficiência definida pela lei brasileira de inclusão.

A

São aquelas que não apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial.

B

São aquelas que apresentam impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial.

C

São aquelas que apresentam impedimentos de médio prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial.

D

São aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4224759

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Orientador Social - CRAS |

Q4224759 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, prevê que as pessoas com deficiência tenham seus direitos fundamentais assegurados, concedendo-lhes condições de igualdade nos atendimentos, objetivando a inclusão de cidadania e social. Na área da política de assistência social são ofertadas as pessoas com deficiência muitas garantias socioassistenciais, dentre elas a segurança de renda, desta forma, assinale a resposta correta.

A

É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, conforme a LOAS.

B

É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, mediante critérios estabelecidos pela Previdência Social.

C

Assegurar as pessoas com deficiência a primazia de acesso aos programas de transferências de renda, como o Programa Bolsa Família.

D

Assegurar à pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário e meio, mediante critérios da LOAS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4224467

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q4224467 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei nº 7.853/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.155/2025, assinale a alternativa correta.

A

Determina que sua interpretação esteja vinculada aos dispositivos expressos da Lei, restringindo a utilização de princípios constitucionais e de princípios gerais do Direito às hipóteses de regulamentação específica, cabendo ao Poder Público a responsabilidade principal pela implementação das ações de integração social.

B

Estabelece que a integração da pessoa com deficiência decorre da atuação coordenada dos órgãos públicos competentes, atribuindo à sociedade função complementar de apoio institucional, condicionada à participação de entidades formalmente reconhecidas para a execução das ações previstas na legislação.

C

Tem por finalidade assegurar a igualdade formal perante a lei mediante a execução de ações governamentais voltadas ao cumprimento dos direitos previstos na legislação infraconstitucional, preservando a atuação estatal nos limites das competências administrativas expressamente definidas.

D

Orienta-se pelos valores da igualdade de tratamento e de oportunidades, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem-estar, devendo sua aplicação e interpretação observar também os princípios constitucionais e os princípios gerais do Direito, compreendendo a promoção dos direitos das pessoas com deficiência como obrigação nacional compartilhada entre o Poder Público e a sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

Foram encontradas 4.909 questões