Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 37

Q2773887

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Porteiras - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Assistente Social |

Q2773887 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros:

A

Atenção sexual e reprodutiva, não incluindo o direito à fertilização assistida.

B

Campanhas de vacinação.

C

Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

D

Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

E

Informação adequada e não acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

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Q2033446

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Docente I - Educação Física |

Q2033446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência foi publicada em 1989 por meio da Lei no 7.853. No entanto, é importante compreender que sua objetivação só encontra condições de ser realizada dez anos depois, em 1999, com a promulgação do Decreto no 3.298. Faz-se importante destacar que o marco da efetivação do direito à pessoa com deficiência fora promulgado em 1994 pela Organização das Nações Unidas, na Declaração de:

A

Viena.

B

Davos.

C

Nuremberg.

D

Salamanca.

E

Helsinque.

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Q2012379

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho |

Q2012379 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a eficácia de um programa de adequação à legislação previdenciária, no que tange à conhecida “Lei das cotas para deficientes”, em um hospital que emprega 430 funcionários, o número de funcionários reabilitados pela Previdência Social e de pessoas com deficiência habilitadas, deve ser, no mínimo, igual a

A

11.

B

9.

C

10.

D

13.

E

12.

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Q1345828

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito das medidas judiciais destinadas à proteção da pessoa com deficiência (Lei n.º 7.853/1989), analise as assertivas.
I - Os Municípios são legitimados a propor medidas judiciais para proteger interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. II - Em caso de desistência ou abandono da ação, compete exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa. III - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. IV - As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo para configuração da legitimatio ad causam.
Estão corretas as assertivas

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1278661

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor de Ônibus Escolar |

Q1278661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao Poder Público e a seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem‐estar pessoal, social e econômico (Lei n.º 7.853/1989). Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto da Lei n.º 7.853/1989, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

A

adoção e efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

B

oferta, obrigatória e remunerada, da educação especial em estabelecimento público de ensino.

C

formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, com exceção no nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.

D

empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, somente em tempo integral, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns

E

garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

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Q1278658

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor de Ônibus Escolar |

Q1278658 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa correta com relação à acessibilidade para pessoas com deficiência.

A

As crianças, os idosos com idade igual ou inferior a sessenta anos, as gestantes, as pessoas com deficiência, as lactantes e os obesos terão atendimento prioritário.

B

As empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência.

C

Apenas algumas instituições financeiras deverão realizar a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

D

Os veículos de transporte coletivo produzidos no ano de 2018 têm sido planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

E

Os logradouros privados, bem como os edifícios de uso privado, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

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Q1259443

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Cirurgião Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais |

Q1259443 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria N° 1.060, de 5 de junho de 2002, é voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde.

Em relação às suas diretrizes gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Promoção da qualidade de vida

B

Igualdade de gênero - homem/mulher

C

Melhoria dos mecanismos de informação

D

Organização e funcionamento dos serviços

E

Prevenção de deficiências

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Q1254542

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |

Q1254542 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu Art. 2º inciso IX, estabelece a seguinte definição de comunicação:

A

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

B

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização e a produção de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres reduzidos e ampliados, os dispositivos de multimídia, a linguagem escrita, oral, os gestos e mímicas, os sistemas auditivos e os meios, os modos e os formatos aumentativos e alternativos de voz digitalizados, incluindo as tecnologias digitais.

C

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive as Línguas de Sinais, a produção e interpretação de textos, o Braille Tátil, o sistema de sinalização ou de comunicação para surdos-cegos e cegos-surdos, os dispositivos de computação móvel, os sistemas operacionais auditivos e visuais, os meios, os modos e os formatos de voz digitalizados, incluindo as tecnologias sociais.

D

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a organização e a produção de textos, o Braille, as ferramentas, os processos simples e de apoio, os dispositivo e as técnicas para pessoas com deficiência múltipla e sensorial, o aconselhamento linguageiro, os sistemas auditivos e os formatos aumentativos e alternativos de voz digitalizados, incluindo as tecnologias adaptativas.

E

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive as Línguas de Sinais, a formulação, produção e adaptação de textos, o Braille e o Braille Tátil, a Libras Tátil para surdos, cegos, surdos-cegos e cegos-surdos, os dispositivos de computação móvel, os sistemas operacionais auditivos, visuais e orais, os meios, os modos e os sistemas adaptativos complexos, incluindo as tecnologias da informação.

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Q1208931

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1208931 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A empresa “X” tem em seu quadro de pessoal 502 funcionários. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, a referida empresa deve ter, em seu quadro de funcionários, trabalhadores beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte percentagem

A

dois por cento.

B

três por cento.

C

quatro por cento.

D

cinco por cento.

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Q1207355

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG

Q1207355 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Strobel (2008) discute vários conceitos acerca do universo cultural dos surdos.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa incorreta.

A

São alguns dos artefatos culturais do povo surdo a experiência visual, a participação política em associações de surdos e o uso da língua de sinais.

B

A noção de povo surdo advém de histórias comuns entre surdos de todo o mundo, que se conectam tanto subjetiva quanto politicamente.

C

A cultura surda reúne surdos e ouvintes em torno de práticas políticas, sociais, esportivas e políticas contra o oralismo.

D

As representações sociais relacionadas aos surdos raramente os definem como povo surdo.

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Q1173569

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173569 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que contém, corretamente, as formas de comprometimento da função física que atende à definição de deficiência física pelo Decreto no 3.298/99.

A

Paraparesia, osteotomia e nanismo.

B

Hemiplegia, amputação de, no mínimo, 2 membros, e monoparesia.

C

Osteomielite, paralisia cerebral e tetraparesia.

D

Monoplegia, diplegia e deformidades não congênitas.

E

Paraplegia, hemiparesia e ostomia.

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Q1173568

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173568 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Decreto no 3.298/99, deficiência permanente é aquela que

A

se estabilizou durante um período de, pelo menos 5 anos, considerado necessário e suficiente para não permitir a recuperação.

B

resulta de perda de, pelo menos, 80% da capacidade total, impedindo, com o resíduo funcional, a prática de qualquer atividade remunerada.

C

ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

D

determina a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, mesmo que possa ser superada com a utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

E

mesmo fisicamente recuperada, não logrou sucesso no processo de recuperação mental, após um período de tratamento não menor que 24 meses, por instituição própria ou conveniada da Previdência Social.

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Q1162996

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1162996 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 10.098/2000, no que diz respeito aos elementos da urbanização, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O planejamento e a urbanização das vias públicas deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis, tendo aquele com deficiência a sua área de acesso exclusivo.

(---) O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segredado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

(---) A sinalização de reserva de vagas para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção são facultativas em áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos.

A

E - E - C.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

C - C - E.

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Q1092839

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Engenheiro Civil |

Q1092839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Decreto Federal nº 5.296/2004, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, devem ser reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. No caso de edificações com capacidade de lotação de 500 lugares, deve ser reservado para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o número mínimo de assentos de

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

25.

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Q1051640

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051640 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é correto afirmar que

A

poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B

não poderá ser negada certidão ou informação de seus termos, salvo se assim entender a autoridade judiciária.

C

em caso de desistência ou abandono da ação, cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual ou Federal assumir a titularidade ativa.

D

a sentença que concluir pela carência da ação, como regra, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 5 (cinco) dias úteis.

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Q1020224

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Motorista |

Q1020224 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, são considerados como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos deparada, as vias principais, os acessos e a operação.

B

A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo municipal e internacional é o governo federal.

C

Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível, em todos os acessos do veículo.

D

Em instituições particulares de ensino, a qualificação dos profissionais que trabalham com serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, é de responsabilidade do próprio profissional.

E

A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal é o governo federal.

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Q1020221

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Motorista |

Q1020221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma repartição pública, chegaram as seguintes pessoas para serem atendidas: João – adolescente; Carla – pessoa com deficiência; Alberto – senhor com 65 anos de idade; Joana – gestante; Aline – lactante; Pedro – com criança de colo; Márcio – obeso; e Fábio – com 25 anos de idade. De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terão atendimento prioritário:

A

João; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Fábio.

B

João; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Márcio.

C

João; Carla; Alberto; Joana; Aline; e e Fábio.

D

Carla; Alberto; Joana; Aline; Pedro; e Márcio.

E

Carla; Alberto; Joana; Aline; Márcio; e Fábio.

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Q970346

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Fisioterapeuta |

Q970346 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência obedece aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Desenvolvimento de ação do Estado, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

B

Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber, conforme as suas limitações, oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

C

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

D

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

E

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, somente em âmbito nacional para a implantação desta Política.

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Q970344

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Fisioterapeuta |

Q970344 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,

A

o tratamento diferenciado inclui assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis, mas não obrigatoriamente adaptado à sua altura.

B

qualquer pessoa pode prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

C

nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

D

não é obrigatória sinalização ambiental para orientação das pessoas com qualquer tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

os órgãos, empresas e instituições não têm obrigatoriedade de possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

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Q970342

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Fisioterapeuta |

Q970342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 8.899/1994 e Decreto n° 3.691/2000, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, é correto afirmar:

A

Concede às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar que o usufruto do benefício nela previsto não fique restrito aos ônibus do serviço convencional, porém não garante a gratuidade.

B

Estabelece que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação por pessoas com deficiência, incluindo os pacientes com doença renal.

C

Estão incluídos os serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros, com extensão igual ou inferior a cento e cinquenta quilômetros e que, com característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.

D

Os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias não fazem parte deste decreto.

E

Não é necessário apresentar renda familiar para se obter este benefício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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