Considere: I. postes de sinalização e terminais e pontos de...
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Q853922
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere:
I. postes de sinalização e terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações;
II. edificações destinadas às atividades de natureza hoteleira.
Nos termos do Decreto n° 5.296/2004, os itens I e II tratam, correta e respectivamente, de