Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 976 questões
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Educação Especial |
Q3106966
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre as medidas de inclusão previstas para a educação na Lei nº 7.853/89, avalie as proposições:
I.A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
II.A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, apenas públicas.
III.A oferta, obrigatória e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta:
I.A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
II.A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, apenas públicas.
III.A oferta, obrigatória e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Exata
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO
Prova:
Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Motorista de Veículos Coletivos |
Q3096606
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei 10.098/2000, que trata da
promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, qual a obrigação do motorista do
transporte coletivo em relação à referida Lei?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3093259
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.446/2017, que estabelece a obrigatoriedade da
oferta em espaços de uso público, de brinquedos e
equipamentos de lazer adaptados para utilização por
pessoas com deficiência inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida determina que de cada brinquedo e equipamento
de lazer existentes a oferta seja no mínimo de
Ano: 2024
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Médico - Medicina do Trabalho |
Q3082263
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pelo Decreto nº 5.296/2004 e Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, é considerada pessoa
portadora de deficiência a que se enquadra em
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |
Q3078841
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei
nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas
com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |
Q3077104
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.098/2000 também abrange normas para o
transporte de pessoas com deficiência. Qual das opções
abaixo é uma exigência dessa lei:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |
Q3077101
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, o que se entende por
acessibilidade:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cocal do Sul - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |
Q3068666
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
É finalidade primordial da política de emprego a inserção
da pessoa portadora de deficiência no mercado de
trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo
mediante regime especial de trabalho protegido.
(Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência)
Diante disso, a empresa com cem ou mais empregados
está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de
seus cargos com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência
habilitada, na seguinte proporção:
I.Até duzentos empregados, dois por cento.
II.De duzentos e um a quinhentos empregados, dez por cento;
III.De quinhentos e um a mil empregados, quinze por cento.
IV.Mais de mil empregados, vinte por cento.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Até duzentos empregados, dois por cento.
II.De duzentos e um a quinhentos empregados, dez por cento;
III.De quinhentos e um a mil empregados, quinze por cento.
IV.Mais de mil empregados, vinte por cento.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cocal do Sul - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |
Q3068664
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que corresponde a um dos objetivos da
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cocal do Sul - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |
Q3068661
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência.
(Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
No que se refere a equiparação de oportunidades, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência alguns serviços, dentre eles encontram-se:
I.Orientação e promoção individual, familiar e social.
II.Reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
III.Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
É CORRETO o que se afirma em:
(Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
No que se refere a equiparação de oportunidades, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência alguns serviços, dentre eles encontram-se:
I.Orientação e promoção individual, familiar e social.
II.Reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
III.Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Apoio e Inclusão Escolar |
Q3063733
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme se determina na Política Nacional de
Integração da Pessoa com Deficiência, Decreto nº
3.298/99, uma das modalidades de inserção laboral da
pessoa com deficiência consiste no processo de
contratação regular, nos termos da legislação trabalhista
e previdenciária, que independe da adoção de
procedimentos especiais para sua concretização, não
sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios
especiais é classificada como
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras |
Q3063086
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal nº 10.098/2000 define normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com
o Art. 2, Inciso II da Lei nº 10.098/2000, são consideradas barreiras
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Orientador Social |
Q3058938
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Como está preconizado na Lei de Acessibilidade
(Lei nº 10.098/2000), o passeio público é um elemento
obrigatório de urbanização e parte da via pública,
normalmente segregado e em nível diferente. Destina-se o passei público somente
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil |
Q3058407
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com
base
na
Lei
nº
10.098/2000
—
Promoção da
Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade
Reduzida,
atitude
as
ou
barreiras
são
comportamento
qualquer
que
limite
entrave,
ou
obstáculo,
impeça
a
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e
o
exercício de seus direitos a acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso a
informação, a compreensão, a circulação com segurança,
entre
outros.
Sobre
no
que
consistem
assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |
Q3051864
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece
as orientações normativas que objetivam assegurar o pleno
exercício dos seus direitos individuais e sociais.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações |
Q3051292
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, de acordo com a Lei nº 10.098/2000 — Promoção
da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida, analisar a sentença.
A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (2ª parte).
A sentença está:
A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Provas:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Dados |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Segurança da Informação |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q3049682
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece critérios
para a promoção da acessibilidade em áreas
urbanas. No que se refere à sinalização de
trânsito e ao deslocamento de pessoas com
deficiência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |
Q3048832
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O setor de Recursos Humanos de uma instituição financeira recebe sucessivas reclamações sobre o atendimento a pessoas que necessitam de atendimento prioritário,
evidenciando, assim, a necessidade de treinamento e reciclagem dos seus colaboradores. Com tal objetivo, o RH
contrata empresa especializada no tema.
De acordo com o Decreto n° 5.296/2004, nos serviços de atendimento a pessoas com deficiência auditiva, haverá necessidade de contratação de pessoas capacitadas em
De acordo com o Decreto n° 5.296/2004, nos serviços de atendimento a pessoas com deficiência auditiva, haverá necessidade de contratação de pessoas capacitadas em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |
Q3037183
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por conta do grande
volume de atendimentos ao público, resolveu ampliar as sedes
das suas seções judiciárias. Para tanto, recebeu um projeto para
construção de um anexo à sede da seção do Distrito Federal. Com
olhos na segurança institucional, foram colocados, na calçada,
pequenos postes de meio metro, vizinhos ao semáforo, no acesso
à única entrada disponível ao público em geral. No
estacionamento de uso público, foram reservadas as vagas mais
próximas aos acessos à circulação de pessoas para veículos que
transportam pessoa com deficiência. No auditório, localizado no
último andar, todos os espaços para uso são ocupados por
cadeiras fixas. Além disso, na rua com grande movimentação de
pedestres e automóveis, existe um único semáforo a viabilizar a
travessia da calçada em frente ao anexo para a do anexo.
Considerando os dados apresentados e à Lei nº 10.098/2000, é correto afirmar que:
Considerando os dados apresentados e à Lei nº 10.098/2000, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |
Q3037182
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Preocupado com o atendimento de pessoas com prioridade, o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu um protocolo
com mudanças tanto arquitetônicas como culturais a fim de
entregar um serviço mais adequado a tal público. Dentre outras
deliberações, ficou estabelecido que as pessoas com deficiência,
as com transtorno do espectro autista e as idosas seriam as
abrangidas, visto serem o público de maior quantidade a
frequentar a Corte. O atendimento ocorreria, de forma não
individualizada, em guichês comuns, mesmo sendo possível a
designação de um específico, acontecendo a prioridade após
passados 20 minutos da presença da pessoa. Antes da submissão
ao magistrado responsável, foi dito que o protocolo seria
superior à lei e que o descumprimento desta não ensejaria
responsabilidade.
À luz da Lei nº 10.048/2000, é correto afirmar que:
À luz da Lei nº 10.048/2000, é correto afirmar que:
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