Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para
exercer o direito à família, exercer seus direitos sexuais e
conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária (1ª parte). A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (2ª parte).
A sentença está:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (1ª parte). As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte).
A sentença está:
“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.
Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:
( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. ( ) Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e a sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Considerando tal especificidade, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, associe os tipos de barreiras às suas respectivas definições:
1. Barreiras urbanísticas
2. Barreiras arquitetônicas
3. Barreiras nos transportes
4. Barreiras nas comunicações
5. Barreiras atitudinais
( ) as existentes nos edifícios públicos e privados
( ) as existentes nas vias e nos espaços públicos
( ) as existentes nos sistemas e meios de locomoção
( ) as que impedem a participação social em igualdade de condições
( ) as que dificultam a expressão e o recebimento de informações
A sequência correta dessa associação é
Observe a imagem a seguir.
Trata-se do símbolo universal de acessibilidade das Organizações das Nações Unidas (ONU): uma figura humana com braços abertos, como símbolo da inclusão para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares.
Assinale a opção que identifica corretamente como o
Estatuto da Pessoa com Deficiência expressa essa ideia de
inclusão.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)
prescreve que toda pessoa com deficiência tem direito à
De acordo com o artigo 3° da Lei no 13.146, de julho de 2015, associe os termos da coluna da esquerda (1, 2 e 3) às respectivas e corretas definições apresentadas na coluna da direita (a, b e c).
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