Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 59

Q3733155

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
II.Incumbe ao poder público assegurar aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III.Incumbe ao poder público desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Após sua análise assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

As proposições I, II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3731654

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731654 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi sancionada em 2015. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

A família é a única responsável por garantir a manutenção de uma moradia que proporcione a vida independente da pessoa com deficiência.

C

Os impedimentos nas funções e estruturas do corpo não são relevantes para avaliação da pessoa com deficiência.

D

A avaliação da deficiência, quando necessária, será apenas biológica, realizada pelo médico.

E

O processo de habilitação e de reabilitação não consegue garantir desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas de pessoas com deficiência, por isso não é possível a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

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Q3712893

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - História | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Artes | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Ciências | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Matemática | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Educação Física | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor Municipal I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo I CRAS/Educação | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Inglês |

Q3712893 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, considera em seu Art. 2° pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao colaborar com a avaliação do estudante, o educador comete uma falha sobre o estudante ao relatar desnecessariamente:

A

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

B

os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

a limitação no desempenho de atividades.

D

a raça fornecida pelos pais na ficha de matrícula.

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Q3711687

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |

Q3711687 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao direito a saúde de pessoas com deficiência, analise as afirmativas abaixo:

I.É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

II.Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

III.À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3704464

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 13. Em quais circunstâncias a pessoa com deficiência pode ser atendida sem seu consentimento prévio?

A

Sempre que os familiares solicitarem.

B

Em casos de exames médicos.

C

A qualquer momento que o profissional de saúde considerar necessário.

D

Em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

E

Quando houver falta de acesso a tratamento médico.

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Q3702723

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social |

Q3702723 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do Serviço Social e da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

D

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3702030

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS |

Q3702030 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para casar-se e constituir união estável.

C

A pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário.

D

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda.

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Q3694976

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas abaixo:

I.A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
II.Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.
III.O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3684061

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Português | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Música | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Informática Educacional | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - História | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Matemática |

Q3684061 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa incorreta de acordo com Lei n. 13. 146, 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

E

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

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Q3682707

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche |

Q3682707 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por:

A

médico do trabalho;

B

psicólogo;

C

equipe multiprofissional e interdisciplinar;

D

assistente social.

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Q3675572

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS |

Q3675572 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, é garantido:

A

Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

C

Diagnóstico e intervenção precoces.

D

Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

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Q3674130

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial |

Q3674130 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Conforme previsto expressamente em Lei, a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I. Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3671288

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |

Q3671288 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto do art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual das alternativas a seguir NÃO está entre as ações destinadas a promover a plena inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, econômica e cultural do país?

A

Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

B

Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

C

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

D

Obrigatoriedade de profissionais de apoio escolar em todo o processo de ensino.

E

Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

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Q3664465

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial |

Q3664465 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015).
Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que

A

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

o direito à educação da pessoa com deficiência já é respeitado há tempo. Em decorrência disso, as Políticas Públicas de Interesse à Pessoa com Deficiência são promulgadas com o intuito de oferecer e garantir efetivamente a igualdade (de direitos e oportunidades) e a acessibilidade a esses sujeitos.

C

a educação e assistência social asseguram um sistema de ensino inclusivo para a educação infantil e ensino regular, respeitando as especificidades de cada educando.

D

a educação assegura apenas o direito a aprendizagem dos alunos com transtornos de aprendizagem, transtornos do espectro autista e altas habilidades/super dotação, garantindo que seus direitos de aprender sejam concretizados.

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Q3662908

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro |

Q3662908 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

2. A reabilitação é composta por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal (física, sensorial, intelectual, psicológica e social) na interação com seu ambiente, fornecendo as ferramentas que necessitam para atingir a independência e a autodeterminação.

3. A reabilitação é um conjunto de meios (terapias) empregados visando a debelar uma doença ou proporcionar ao doente cuidados paliativos.

4. A reabilitação é voltada para o desenvolvimento de ações sobre os condicionantes e determinantes sociais da saúde, dirigidas a impactar favoravelmente a qualidade de vida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q3661463

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Alfabetizador em Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Pedagogo - Orientador Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Língua Portuguesa com Habilitação em Espanhol | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Língua Portuguesa com Habilitação em Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Psicopedagogo |

Q3661463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência:

I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória.

III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q3646112

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Professor de Educação Especial |

Q3646112 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
II. O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde.
III. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
IV. O acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho e à previdência social e à assistência social.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3645667

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social |

Q3645667 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência.

A

O direito à propriedade e sua função social.

B

A promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

C

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

A promoção de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação para a pessoa com deficiência.

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Q3643636

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar de Professor da Educação Especial |

Q3643636 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Qual item abaixo é um exemplo de barreira arquitetônica que a legislação brasileira sobre acessibilidade busca eliminar?

A

Assentos reservados para idosos e pessoas com deficiência em transportes públicos.

B

Sinalização visual em elevadores e em locais de grande circulação de pessoas

C

Botões de elevadores com marcação em braile para deficientes visuais.

D

Escadas sem opção de rampa ou elevador para acesso de pessoas em cadeira de rodas.

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Q3642427

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |

Q3642427 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante, em seu artigo 27, que a educação é direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e:

A

Dons inatos.

B

Limitações físicas.

C

Capacidades motoras.

D

Necessidades de aprendizagem.

E

Suas aptidões de aprendizagem.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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