A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...

A questão aborda um tema fundamental da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que é a inclusão educacional de pessoas com deficiência. Essa legislação visa assegurar que as instituições de ensino garantam o pleno acesso à educação, promovendo adaptações necessárias.

A legislação relevante para responder a essa questão é o Art. 28 da Lei nº 13.146/2015, que estabelece as diretrizes para a educação inclusiva. Entre suas disposições, destaca-se a necessidade de disponibilizar materiais didáticos em formatos acessíveis, o que está diretamente relacionado com a alternativa correta.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa C - Disponibilização de material didático em formatos acessíveis para todos os tipos de deficiência

Esta é a alternativa correta. A Lei Brasileira de Inclusão exige que as instituições de ensino proporcionem materiais acessíveis para garantir que estudantes com qualquer tipo de deficiência tenham o mesmo acesso ao conteúdo educacional. Isso pode incluir, por exemplo, materiais em braille, legendas em vídeos ou livros em áudio.

Alternativa A - Substituição de avaliações escritas por avaliações orais em todos os casos

Esta alternativa está incorreta. Embora a lei preveja adaptações razoáveis, a substituição de avaliações escritas por orais não deve ser uma regra para todos os casos. As adaptações devem ser feitas de acordo com as necessidades específicas de cada estudante, respeitando suas particularidades.

Alternativa B - Criação de turmas exclusivamente compostas por alunos com deficiência

Esta alternativa também está incorreta. A Lei Brasileira de Inclusão promove a educação inclusiva, que significa a inclusão de alunos com deficiência em salas de aula regulares, e não a segregação em turmas separadas.

Alternativa D - Isenção de cumprimento de requisitos curriculares específicos

Esta alternativa está incorreta. A lei não prevê a isenção de requisitos curriculares, mas sim a oferta de suporte e adaptações para que os alunos com deficiência possam cumprir os mesmos requisitos que os demais alunos.

Em resumo, a inclusão educacional no contexto da Lei nº 13.146/2015 visa a adaptação e suporte, e não a exclusão ou isenção de atividades ou requisitos curriculares. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C

Lei nº 13.146/2015:

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

GAB-C

Disponibilização de material didático em formatos acessíveis para todos os tipos de deficiência

GUARDA MUNICIPAL PVH-RO.

EM BREVE!!