Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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I.A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
II.Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.
III.O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
2. A reabilitação é composta por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal (física, sensorial, intelectual, psicológica e social) na interação com seu ambiente, fornecendo as ferramentas que necessitam para atingir a independência e a autodeterminação.
3. A reabilitação é um conjunto de meios (terapias) empregados visando a debelar uma doença ou proporcionar ao doente cuidados paliativos.
4. A reabilitação é voltada para o desenvolvimento de ações sobre os condicionantes e determinantes sociais da saúde, dirigidas a impactar favoravelmente a qualidade de vida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência:
I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória.
III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
II. O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde.
III. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
IV. O acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho e à previdência social e à assistência social.
Assinale a alternativa correta:
Está expresso na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Em seu artigo 28 consta que é competência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
1. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
2. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
3. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
4. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
5. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas e classes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I.Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
II.O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III.Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, é garantido, acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Incumbe ao poder privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras medidas, tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
São corretas as afirmativas: