Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 110

Q853679

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade | FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Análise de Sistemas | FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Suporte em Tecnologia da Informação |

Q853679 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, deve-se assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Trata-se de dever do Estado,

A

apenas.

B

da família, da comunidade escolar e da sociedade.

C

da família e da sociedade, apenas.

D

da família e da comunidade escolar, apenas.

E

da sociedade e da comunidade escolar, apenas.

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Q853617

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária | FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Programação |

Q853617 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 13.146/2015 assegura benefício financeiro à pessoa com deficiência desde que preenchidos determinados requisitos legais. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo tem 38 anos de idade, é pessoa com deficiência e não possui meios de prover sua própria subsistência. Nos termos da citada Lei, esse benefício

A

pode ser mensal ou, ainda, anual, conforme a necessidade da pessoa com deficiência, e desde que devidamente justificado.

B

mensal deve ser igual ou superior a um salário mínimo.

C

deverá ser pago semestralmente, em parcela única, e destina-se apenas para alguns casos específicos de deficiência.

D

mensal será devido a Rodrigo se ele não possuir meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.

E

só é devido para Rodrigo se ele tiver mais de quarenta anos.

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Q853616

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária | FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Programação |

Q853616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

A

serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

B

atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.

C

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

D

atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.

E

diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.

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Q853309

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q853309 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

A

À pessoa com deficiência são restritas modalidades de trabalho, em razão de sua condição.

B

A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência.

C

Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

D

Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência.

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Q853074

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853074 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação

A

monolíngue, em Libras, em escolas e classes monolíngues e em escolas inclusivas.

B

bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

C

bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade oral da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

E

bilíngue, na modalidade oral da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q853070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853070 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos órgãos de trânsito competentes, credencial para poder estacionar seu veículo em vagas reservadas de estacionamentos e vias públicas, nos moldes do que preceitua a Lei n°13.146/2015. A propósito do tema, a citada credencial

A

ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida em todo território nacional.

B

não é cabível para a hipótese na qual se enquadra Joaquim.

C

ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida apenas no Estado onde reside Joaquim.

D

ficará vinculada apenas à pessoa de Joaquim e é válida em todo o território nacional.

E

destina-se às vagas reservadas de estacionamentos abertos ao público, de uso público, não cabendo para estacionamentos privados de uso coletivo.

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Q853069

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853069 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos,

A

3% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

B

5% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

C

10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

D

10% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2 unidades acessíveis.

E

5% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2 unidades acessíveis.

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Q853003

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853003 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os postes de sinalização colocados em via pública para promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida são considerados, de acordo com a lei,

A

elementos de urbanização.

B

tecnologia assistiva.

C

tecnologia funcional.

D

equipamentos urbanos.

E

mobiliários urbanos.

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Q852908

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852908 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:

I. Uma das diretrizes que norteiam o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência consiste na prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde − RAS nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde − SUS.

II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

III. O SUS detém competência exclusiva para promover ações destinadas a garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, está correto o que consta em

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q852905

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852905 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as frotas de empresas de táxi devem reservar um percentual de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência igual a

A

20%.

B

10%.

C

5%.

D

15%.

E

2%.

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Q852835

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852835 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer

A

1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

B

2 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

C

3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

D

3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

E

1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

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Q852830

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852830 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei n° 13.146/2015,

A

o direito à prioridade, a que se refere o enunciado, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas duas vezes.

B

deve ser reservado, no mínimo, 5%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

C

o imóvel deve ser para moradia própria.

D

caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas não serão disponibilizadas às demais pessoas, devendo-se aguardar que, em algum momento, sobrevenha pessoa com deficiência interessada.

E

deve ser reservado, no mínimo, 2%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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Q847328

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Pedagogia |

Q847328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2018, Ana cursará o 1º período da graduação em nutrição em uma universidade privada. Ana é surda e necessita de tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas.

Diante da situação e de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a universidade em que Ana estudará, deverá:

A

contratar um intérprete e tradutor da LIBRAS, aumentando em 20% do valor da mensalidade da escola;

B

contratar profissional titulado em nível superior com habilitação em tradução e interpretação em LIBRAS, repassando 20% dos gastos com a contratação para Ana;

C

contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana;

D

contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua o ensino médio concluído, e curso de Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana;

E

solicitar que Ana e sua família providenciem o tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas.

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Q846623

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q846623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo,

A

nível superior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas.

B

ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na graduação.

C

ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.

D

nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.

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Q846495

Q846495 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.

II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.

III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Q845930

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845930 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles portadores de algum tipo de deficiência. Dentre os direitos estabelecidos em lei destacamos o direito ao trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta:

A

É dever do Poder Público implementar serviços e programas completos de habilitação profissional para acesso do deficiente ao mercado de trabalho, sendo que caberá a uma equipe multidisciplinar indicar o programa adequado

B

Apenas pessoas de Direito Público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e focados na inclusão da pessoa com deficiência

C

É defeso qualquer tipo de restrição à participação de pessoa com deficiência em etapa de recrutamento e seleção

D

Serve como diretriz para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho o respeito ao perfil vocacional

E

Deve ser possibilitada a participação de organizações da sociedade civil para auxiliar na colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

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Q845705

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Suporte |

Q845705 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:

A

As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

B

As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

C

As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

D

Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

E

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

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Q839048

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q839048 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As disposições gerais da Lei n° 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

A

a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.

C

barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.

D

acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.

E

pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

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Q838989

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q838989 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como

A

sociais.

B

inclusivos.

C

humanitários.

D

fundamentais.

E

igualitários.

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Q833193

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833193 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.

B

Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § 1° e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.

C

A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.

D

Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.

E

Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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