Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de ...

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Q853616

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária | FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Programação |

Q853616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.

diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.

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