Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal conceito está expresso no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 2006. Considerando o conteúdo expresso da Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca dos direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até aos 21 anos.

( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, legislação na qual dispõe sobre o apoio às PCD, sua integração social, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, na área da saúde por meio:

I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada. III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade. IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado pelo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. (LBI - Lei nº 13.146/15)

Avalie as afirmações a seguir sobre os direitos à educação, previstos pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), na qual consta que é atribuído ao poder público e ou a instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – O sistema educacional inclusivo é de e para todos os alunos, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com as devidas acessibilidades.

II – O aprimoramento dos sistemas educacionais visa a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.

III – A oferta de educação bilíngue deve ocorrer, tendo a língua portuguesa como primeira língua, e a Libras como segunda, sendo exclusivo o processo de ensino e de aprendizagem realizado em escolas inclusivas.

IV – A oferta de profissionais de apoio escolar é uma exigência, cabendo aos responsáveis pelo aluno contratar e a arcar com os devidos custos, tendo a escola o poder de veto do profissional.

V – Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência torna-se uma obrigatoriedade, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Está correto apenas o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
Assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere ao direito ao trabalho, dispõe a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Dadas as afirmativas sobre o artigo 34 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência),

I. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

III. A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, a treinamentos, à educação continuada, a planos de carreira, a promoções, a bonificações e a incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

IV. É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, de seleção, de contratação, de admissão, de exames admissional e periódico, de permanência no emprego, de ascensão profissional e de reabilitação profissional, bem como de exigência de aptidão plena.

verifica-se que está/ão correta/s  

A Lei n.º 13.146/2015 é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, objetivando a inclusão social e a cidadania dessas pessoas. Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta. 

Sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

A respeito do Cadastro-Inclusão, baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ____________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:

I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é o profissional de saúde responsável pelo tratamento de Afrodite, pessoa com deficiência, que está internada no Hospital XYZ. Segundo a Lei nº 13.146/2015, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto a Afrodite, 

Conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem:

Leia o caso fictício a seguir:

 Maria é uma adolescente surda que sempre teve o desejo de cursar o Ensino Médio em uma escola regular e ter acesso a uma educação de qualidade, garantindo seus direitos conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o apoio de sua família, Maria foi matriculada em uma escola inclusiva que oferece educação bilíngue, com a Libras como primeira língua e o português como segunda língua, conforme previsto no art. 28, IV do Estatuto. Na escola, Maria teve acesso a tradutores e intérpretes de Libras, garantindo sua participação plena nas aulas e atividades extracurriculares. Os professores receberam formação continuada em práticas pedagógicas inclusivas e adaptação de materiais didáticos, conforme o art. 28, X do Estatuto, garantindo que ela recebesse um ensino de qualidade de acordo com suas necessidades específicas. Além disso, a escola promoveu a acessibilidade em todos os ambientes e atividades escolares, garantindo que Maria pudesse participar de jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer em igualdade de condições com seus colegas, como previsto no art. 28, XV do Estatuto. Maria também teve acesso a profissionais de apoio escolar, que a auxiliaram em suas atividades diárias na escola, conforme o art. 28, XVII. Graças à implementação das medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Maria pôde desfrutar de uma experiência educacional inclusiva, alcançando seu máximo desenvolvimento acadêmico, social e pessoal. Atualmente, Maria é professora universitária e luta para que a inclusão seja uma realidade para todas as pessoas.

Com base no caso acima, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

I- De acordo com o art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é definida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II- A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê a figura do profissional de apoio escolar, responsável por auxiliar nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a tecnologia assistiva diz respeito a produtos, equipamentos ou dispositivos físicos, mas exclui metodologias, estratégias e serviços que promovam a funcionalidade e a inclusão social das pessoas com deficiência.

IV- O Estatuto da Pessoa com Deficiência define barreiras tecnológicas como obstáculos que dificultam ou impedem o acesso de pessoas com deficiência às tecnologias, incluindo a falta de adaptações em sites, aplicativos ou dispositivos eletrônicos. Essas podem restringir o acesso à informação e comunicação, contribuindo para a exclusão dessas pessoas.

É CORRETO o que se afirma em:

 

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
II. Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, sempre observado o tipo de deficiência.
III. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.


Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) o sistema educacional inclusivo não precisa ser implementado em todos os níveis de ensino; (_) não é obrigatório institucionalizar o atendimento educacional especializado para garantir igualdade de condições; (_) a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, é uma diretriz a ser seguida.