Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Infantil |

Q3273307 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV — Do Direito à Educação, Art. 28 — incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. A incumbência que não está correta é:

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

Adoção de práticas pedagógicas inclusivas apenas pelos programas de formação inicial de professores.

Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

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