Questões de Concurso
Sobre acesso à informação e à comunicação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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I- A recusa da equipe multidisciplinar de uma instituição de ensino em adaptar materiais informativos de modo a garantir a acessibilidade comunicacional — por meio de recursos como audiodescrição, legendagem e tradução/interpretação em Libras — sob a alegação de dificuldades na adequação do conteúdo, configura uma prática capacitista, na medida em que impõe barreiras ao acesso à informação e à participação de pessoas com deficiência.
PORQUE
II- A Lei 13.146/2015 estabelece que a acessibilidade consiste em um direito da pessoa com deficiência, abrangendo também as áreas de informação e comunicação.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I.O AEE pode contemplar programas de enriquecimento curricular destinados a substituir os conteúdos pedagógicos trabalhados no ensino regular.
II.O AEE pode contemplar o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização.
III.O AEE pode envolver a promoção e utilização de recursos de tecnologia assistiva voltados à autonomia e participação do estudante.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)A acessibilidade em bibliotecas envolve a eliminação de barreiras arquitetônicas, informacionais e atitudinais para o atendimento a todos os cidadãos.
(__)O uso de softwares leitores de tela em computadores da biblioteca é uma ação que promove a autonomia de usuários com deficiência visual no ambiente digital.
(__)A inclusão digital restringe-se à oferta de conexão Wi-Fi, desconsiderando a necessidade de capacitação dos usuários para o uso crítico das ferramentas.
(__)O acervo em Braille e os audiolivros são recursos essenciais para garantir o direito à leitura de usuários cegos ou com baixa visão em bibliotecas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A audiodescrição é um recurso de acessibilidade comunicacional que consiste na descrição oral de elementos visuais para pessoas cegas ou com baixa visão.
(__)A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser posicionada em local visível e iluminado, permitindo que o espectador surdo acompanhe a tradução e a cena.
(__)A ética profissional do artista cênico permite a reprodução integral de textos dramatúrgicos estrangeiros sem a necessidade de autorização ou pagamento de direitos.
(__)Práticas inclusivas no teatro referem-se apenas à reserva de assentos para cadeirantes, não englobando a participação de artistas com deficiência no elenco.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A acessibilidade comunicacional é garantida pela presença do tradutor e intérprete de Libras em eventos públicos, vídeos institucionais e atendimentos nos serviços públicos. (__) O uso de legendas e audiodescrição em materiais audiovisuais são práticas complementares que visam atender à diversidade do público surdo, incluindo os surdocegos. (__) A legislação brasileira desobriga a oferta de janelas de Libras em propagandas eleitorais gratuitas na televisão, visando a celeridade do processo democrático nacional. (__) O profissional intérprete deve atuar de forma a garantir a paridade informativa, permitindo que o usuário surdo tenha acesso ao mesmo conteúdo disponível aos ouvintes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil ocorreu por meio da articulação entre programas governamentais e marcos legais permanentes, o que impactou diretamente a criação e a expansão de iniciativas como o Projeto Cães-guia nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nesse contexto, destacam-se o Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612/2011) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Considerando a relação entre essas normativas e o desenvolvimento do Projeto Cães-guia no Brasil, analise as assertivas a seguir:
I. O Projeto Cães-guia configura-se como uma iniciativa isolada de caráter educacional dos Institutos Federais de Educação, ou seja, não possui relação direta com políticas públicas de acessibilidade, sem vínculo com diretrizes nacionais de inclusão.
II. A Lei Brasileira de Inclusão restringe-se à garantia de direitos individuais, não abordando aspectos relacionados à acessibilidade, à tecnologia assistiva ou à mobilidade com o uso de cães-guia.
III. O Plano Viver sem Limite representou uma estratégia governamental voltada à implementação prática e imediata de políticas públicas de inclusão, incluindo investimentos em acessibilidade e tecnologia assistiva, o que resultou na criação dos Centros de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia.
IV. A criação do Projeto Cães-guia no âmbito de instituições públicas está alinhada às diretrizes de promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência visual.
V. O Plano Viver sem Limite consiste em um conjunto de ações estratégicas governamentais para acelerar a implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.
Quais estão corretas?
Com base no artigo n° 3 da Lei n° 13.146/15, a pessoa que:
Por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana.
Deve ser definida como:
Uma criança, acompanhada de sua mãe, compareceu a uma escola estadual portando um cordão de fita com desenhos de girassóis.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o agente público responsável pelo atendimento pode concluir que
I. tradução completa do edital e de suas retificações em Libras;
II. dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, sendo dispensada mediante prévia solicitação;
III. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pela banca avaliativa da instituição.
Está correto o que se afirma em