Q4121992Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o art. 3°
da Lei n°
13.146/2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), a utilização de painéis
eletrônicos que emitem apenas sinais sonoros para
chamada de senhas, sem suporte visual ou luminoso
ou formulários impressos disponíveis que possuam versão em Braille ou formatos digitais acessíveis configura
especificamente barreiras