Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
Foram encontradas 490 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Especial |
Q3680005
Direitos Humanos
Analise os itens a seguir conforme o Decreto nº
3956/2001.
Promulga
a
Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência. Brasília, 2001.
I - O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II - o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
III - Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s):
I - O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II - o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
III - Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s):
Q2426936
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:
I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.
II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Estão corretos:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |
Q2406762
Direitos Humanos
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.
Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.
Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |
Q2406761
Direitos Humanos
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos
Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A
estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos
humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos,
juntamente com o sistema europeu e o sistema africano.
Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos
nos respectivos continentes quando os Estados falham em
seu dever de proteger e promover direitos no próprio
território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |
Q2406737
Direitos Humanos
No plano da política regional, não obstante a prioridade
conferida à América do Sul, o Brasil tem buscado adensar,
política e economicamente, as relações com os demais países
do continente americano e sustentar relações equilibradas,
em particular com os Estados Unidos da América (EUA),
valendo-se, por consequência, de canais bilaterais e de fóruns
multilaterais. Na perspectiva dessa premissa, julgue (C ou E)
o item a seguir.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é a espinha dorsal do Sistema Interamericano, com importante atuação em temas de grande relevância na agenda internacional e cujo alcance transcende o plano hemisférico, como a proteção internacional dos direitos humanos, a proteção da democracia, o combate à corrupção e a outras ameaças à segurança. Temas que, ao mesmo tempo, suscitam divergências com os EUA, o que a torna um fórum de inquestionável relevância para o Brasil.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é a espinha dorsal do Sistema Interamericano, com importante atuação em temas de grande relevância na agenda internacional e cujo alcance transcende o plano hemisférico, como a proteção internacional dos direitos humanos, a proteção da democracia, o combate à corrupção e a outras ameaças à segurança. Temas que, ao mesmo tempo, suscitam divergências com os EUA, o que a torna um fórum de inquestionável relevância para o Brasil.
Q2386169
Direitos Humanos
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto
afirmar que
Q2386167
Direitos Humanos
Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de
ficar constatada a violação das normas da Convenção
por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas
em defesa da mulher, a medida cabível será
Q2328525
Direitos Humanos
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à
de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em
determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre
outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da
referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as
responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos cabe:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324538
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322721
Direitos Humanos
Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado
brasileiro que mais registrou feminicídios no país.
Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento
de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com
155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à
mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela
dialoga com outros marcos normativos que abordam a
violência de gênero.
A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.
A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) |
Q2315249
Direitos Humanos
A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação:
Q2312842
Direitos Humanos
Para efeitos da Convenção Interamericana contra o
Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas
de Intolerância, assinale a alternativa correta.
Q2312840
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para prevenir e punir a
tortura
Q2312837
Direitos Humanos
Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem é
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |
Q2290871
Direitos Humanos
Julgue o item que se segue.
O direito de buscar asilo é um direito fundamental
reconhecido internacionalmente, e os Estados tem a
obrigação de considerar os pedidos de asilo de acordo
com a lei.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276629
Direitos Humanos
Assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do
cumprimento pelo Estado brasileiro das deliberações de direitos
humanos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276628
Direitos Humanos
Acerca da proteção internacional dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais nos âmbitos global e regional, assinale
a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276627
Direitos Humanos
No que se refere ao sistema regional interamericano de proteção
aos direitos humanos, assinale a opção correta.
Q2271466
Direitos Humanos
Em 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância em seu ordenamento jurídico.
Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240866
Direitos Humanos
De acordo com decisão proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento
do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado
responsável pela violação do direito à igualdade
perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais,
consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e
8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone
André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de
março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da
Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A
Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar.
P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de
crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira,
maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz,
de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada,
ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido
atendida por uma colega de trabalho de Aparecida
Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que
lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando
ser negra, Simone André Diniz foi informada que não
preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve
abertura de inquérito policial para apuração dos fatos,
sendo que o Ministério Público optou por promover seu
arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a
instauração da ação penal, justificando, inclusive, que
a preferência exigida seria compreensível, visto que
uma empregada doméstica negra já havia maltratado,
anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo
homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
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