Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 46

Q1934539

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |

Q1934539 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê no Artigo 19: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito incluiu a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. ” A exceção a esse direito ocorre quando:

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

A liberdade de opinião e expressão é uma condição inclusive possível para situações que envolvem a ofensa à honra.

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Q1934537

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |

Q1934537 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos é possível afirmar:

A

Apenas ressalta a necessidade de compreensão e valorização das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

B

Os países-membros se comprometeram a promover, em cooperação com as nações unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades dos países que pertencem ao G20.

C

Valoriza a dignidade e o valor da pessoa humana e a igualdade de direitos do homem e da mulher.

D

A liberdade, a justiça e a paz no mundo são considerados bases apenas dos direitos políticos.

E

É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da fé religiosa, para que o ser humano não seja compelido, como o último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

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Q1928414

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo |

Q1928414 Direitos Humanos

Todas as alternativas abaixo apresentam Princípios previstos na Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil, EXCETO:

A

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios.

B

A criança gozará os benefícios da previdência social.

C

À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais em escola exclusivas e adaptadas para esse fim.

D

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

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Q1926420

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926420 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.
Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar

A

os sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.

B

a formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.

C

o mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.

D

a apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.

E

a aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.

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Q1923655

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923655 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:

A

No âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

B

O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.

C

Sua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

D

Tem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

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Q1923652

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923652 Direitos Humanos

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

A

Criou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.

B

Definiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.

C

Demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.

D

Instituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

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Q1923647

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923647 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito

A

à liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

à liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

à propriedade, que atenderá sua função social.

D

a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

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Q1921540

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921540 Direitos Humanos

A respeito da estrutura normativa internacional de proteção à mulher, é INCORRETO afirmar:

A

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher representou importante marco na luta pela igualdade de gênero, especialmente por ser o primeiro documento a prever, em âmbito internacional, o enfrentamento à violência contra a mulher.

B

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher autorizou as chamadas “discriminações positivas”, pela qual os Estados podem adotar medidas temporárias com o fim de agilizar a igualização de status entre mulheres e homens.

C

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi a que mais recebeu reservas por parte dos Estados signatários, especialmente no que tange à igualdade entre homens e mulheres na família.

D

As reivindicações feministas, que levaram à adoção de uma arquitetura internacional de proteção às mulheres, ligam-se especialmente ao direito à igualdade formal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros.

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Q1921538

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921538 Direitos Humanos

A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:

A

Considera que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

B

Define crimes e penas para os casos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

C

Estabelece que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.

D

Foi aprovada pelo Congresso Nacional nos termos do § 3° do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e incorporada ao direito brasileiro com status de Emenda Constitucional, após sua promulgação pelo Presidente da República.

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Q1915626

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915626 Direitos Humanos

Com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, julgue o item seguinte.
Nas ações de prevenção da delinquência juvenil, as políticas progressivas não necessitam evitar medidas de criminalização.

Certo

Errado

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Q1914853

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914853 Direitos Humanos

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,

A

considera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

B

a criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

C

os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

D

os Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.

E

os Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.

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Q1908964

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908964 Direitos Humanos

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata

A

do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.

B

da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.

C

da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.

D

da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.

E

da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

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Q1908962

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908962 Direitos Humanos

O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta

A

no julgamento do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

na Convenção de Belém do Pará.

C

na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

D

na opinião consultiva do caso Hernandez vs. Guatemala da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

no Protocolo de San Salvador.

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Q1908961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908961 Direitos Humanos

O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,

A

no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

B

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

C

em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.

D

em resolução do Conselho de Segurança da ONU.

E

na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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Q1908960

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908960 Direitos Humanos

Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil

A

ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B

não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D

não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da previsão de proteção de novos direitos econômicos, sociais e culturais.

Q1908933

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908933 Direitos Humanos

De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:

A

os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.

B

inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.

C

contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.

D

a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.

E

as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.

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Q1905232

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905232 Direitos Humanos

Sobre as Regras de Beijing, é INCORRETO afirmar que

A

jovem é toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

B

jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

C

os Estados membros da ONU procurarão, em conformidade com os seus interesses gerais, promover o bem-estar do menor e da sua família.

D

será dada publicidade a toda e qualquer informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

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Q1905231

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905231 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança diz que

A

a criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde o seu nascimento, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

B

cabe somente aos pais a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

C

criança é todo ser humano menor de doze anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

D

os Estados-partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse de preservar a instituição familiar.

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Q1905230

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905230 Direitos Humanos

Atente para o seguinte excerto:

“Artigo 1 - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

O texto acima foi extraído do documento denominado

A

Declaração Americana de Direitos Humanos.

B

Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão.

C

Declaração Universal das Nações Unidas.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q1905227

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905227 Direitos Humanos

Segundo as regras das Nações Unidas para a proteção dos menores privados de liberdade,

A

as informações relativas à admissão, lugar e detenção, transferência e libertação devem ser fornecidas sem demora aos pais e tutores ou a parente mais próximo do menor.

B

os diplomas ou certificados de educação concedidos aos jovens durante a detenção indicarão que o jovem detido foi ressocializado.

C

o menor só pode ser admitido em um estabelecimento se houver uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial.

D

todo menor, quando aprovado em processo de ressocialização, deve ter direito a receber formação profissional suscetível de prepará-lo para a vida ativa.

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