No campo ético-político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos resultou em um conjunto de responsabilidades, para os Estados, de assumirem medidas progressivas nacionais e internacionais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, permeados por práticas culturais e educativas e pelo reconhecimento social, cultural e ético-jurídico. Nesse sentido, a educação em direitos humanos objetiva

O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração penitenciária, assim como para as políticas específicas de combate à desigualdade de gênero. Sobre as regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:

I. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.

II. Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas. Deverá ser oferecido atendimento médico adequado, no mínimo equivalentes ao disponível na comunidade.

III. Funcionários/as da prisão deverão ser alertados dos momentos em que as mulheres possam sentir especial angústia, para que sejam sensíveis à situação dessas mulheres e assegurem que elas recebam apoio adequado.

IV. Se durante os exames houver necessidade da presença de um funcionário que não seja da equipe de saúde, este poderá ser de qualquer sexo, sendo assim, os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade.


Quais estão corretas?

As Regras de Mandela surgiram em 1955, em homenagem ao líder sul-africano Nelson Mandela e são diretrizes mínimas a serem observadas pelo Estado para o tratamento dos reclusos. De acordo com o estabelecido no referido documento, é INCORRETO afirmar que:

As Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras apresentam alguns pontos importantes. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o estabelecido no referido documento. 

As Regras de Bangkok foram aprovadas na Assembleia Geral da ONU em 1957. Sobre o referido documento, é correto afirmar que:

A Regra 6 das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras) complementa a Regra 24 das Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos e estabelece que o exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, EXCETO:

 Analise as afirmações abaixo sobre as Regras de Mandela:

I. Os serviços de saúde devem garantir a continuidade do tratamento e da assistência a doenças como HIV, tuberculose e dependência química.
II. Não é permitida a participação de presos em experimentos clínicos e outras pesquisas de saúde acessíveis à comunidade.
III. O preso tem autonomia quanto às decisões sobre sua própria saúde.
IV. Os presos têm o direito de usufruir dos mesmos serviços de saúde disponíveis à comunidade, os quais devem ser gratuitos e sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

Quais estão corretas?

Atuando como linguagem internacional que estabelece a sua conexão com os Estados democráticos de direito, a política dos direitos humanos pretende fazer cumprir os direitos humanos que estão preconizados, e trabalhar pela sua universalização e pelos princípios da contemporaneidade. Um dos princípios da contemporaneidade é a(o)

Com um preâmbulo e 30 artigos que tratam de questões como a liberdade, a igualdade, a dignidade, a alimentação, a moradia, o ensino, a DUDH (Declaração Universal dos Diretos Humanos) é hoje o documento mais traduzido no mundo — já alcança 500 idiomas e dialetos.

Sobre o Artigo 23 da Declaração Universal dos Diretos Humanos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Para que a criança tenha o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe. A Declaração Universal dos Direitos das Crianças difunde que os pais e a sociedade sejam responsáveis a oferecer para as crianças:

A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes. Em qual documento legal está amparado este direito?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama em seu artigo 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de:

Depois de analisar as afirmativas abaixo, calcados nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que aponta para o único princípio incorreto:

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças é um documento internacional que promove os direitos das crianças. São eles, exceto:

O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. Tal afirmação está amparada na (o):

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos é correto afirmar, exceto:

A Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, impulsionou modificações profundas no conceito e na abordagem da deficiência, tratando-a sob as perspectivas dos direitos humanos e do modelo social, ressaltando a importância de ações políticas e de intervenção do Estado.

Em relação à atuação da terapia ocupacional em equipe multiprofissional e à Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais.

São princípios da presente convenção:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

4. O reconhecimento das diferenças entre homem e mulher.

5. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que delinquente juvenil é qualquer 

Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da