Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, julgue o item subsecutivo.
No exercício de seus direitos e de suas liberdades, todo ser
humano está sujeito apenas às limitações determinadas por
lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido
reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de
outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da
ordem pública e do bem-estar de uma sociedade
democrática.
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, julgue o item subsecutivo.
Todo indivíduo tem direito à instrução obrigatória e gratuita
somente nos graus elementares e fundamentais, com
acessibilidade de todos à instrução técnico-profissional
e à instrução superior com base no mérito.
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres quanto à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, assim como para modificar os padrões socioculturais de conduta com o fim de se eliminar os preconceitos e as práticas embasadas na ideia de inferioridade ou superioridade, ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança
à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas,
não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais
direitos, salvo as estabelecidas conforme a lei e necessárias
em uma sociedade democrática, no interesse da segurança
nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde
pública e dos costumes ou da proteção dos direitos e das
liberdades de outras pessoas.
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
É considerado criança todo ser humano menor de 18 anos
de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável
à criança, a maioridade seja alcançada antes desse período.
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
Serão outorgados pelos Estados-partes às mulheres direitos
idênticos aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar
sua nacionalidade, mas sem a garantia de que o casamento
com um estrangeiro modifique automaticamente a
nacionalidade da esposa ou a obrigue a adotar a
nacionalidade do cônjuge
( ) Todo ser humano tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
( ) Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
( ) Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
II. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
III. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
IV. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
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