Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 37

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271464 Direitos Humanos

No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:

A

os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;

B

os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;

C

os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;

D

os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;

E

a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.

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Q2255019

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255019 Direitos Humanos

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A

A teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.

B

Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.

C

A discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.

D

São três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.

E

A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.

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Q2243461

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243461 Direitos Humanos

O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que

A

as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.

B

as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

C

adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.

D

medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

E

as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

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Q2237574

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237574 Direitos Humanos

Sobre o tema Direitos Humanos no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Todos têm direito a salário distinto por trabalho igual, admitindo discriminação.

B

O trabalhador perfaz direito a uma remuneração parcial, desproporcional a sua jornada.

C

Nem todo trabalhador tem direito a se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

D

Toda pessoa, com algumas exceções, tem o direito de fundar sindicatos com outros trabalhadores.

E

Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

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Q2237570

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237570 Direitos Humanos

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), os direitos humanos são normas que:

A

Asseguram os direitos somente dos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Asseguram os direitos somente dos países não signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

Reconhecem o direito e dignidade das crianças, somente.

D

Protegem a dignidade apenas das pessoas em conflito com a lei.

E

Reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.

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Q2221679

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221679 Direitos Humanos

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

A

estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

B

deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

C

deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

D

considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

E

considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

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Q2214583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SME do Recife - PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor I | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Artes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Ciências | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Língua Inglesa | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: História | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SME do Recife - PE - Professor II - Disciplina: Matemática |

Q2214583 Direitos Humanos

Além de ser um direito humano, a educação é um processo indispensável para a efetivação dos demais direitos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está expresso que todo ser humano tem direito à instrução, gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

Certo

Errado

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Q2211369

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEDUC-TO Prova: FGV - 2023 - SEDUC-TO - Professor da Educação Básica - Professor Regente Letras - Libras |

Q2211369 Direitos Humanos

As Nações Unidas têm organizado, ao longo dos anos, conferências para a construção de sistemas educacionais inclusivos. Nessas conferências foram assinadas Declarações que buscam, em seus conteúdos, a elaboração de políticas públicas internas.
Assinale a opção que indica a Declaração que teve, como objeto específico, a atenção educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais.

A

Declaração de Jomtien.

B

Declaração de Salamanca.

C

Declaração da Guatemala.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

Declaração das Nações Unidas.

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Q2208530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208530 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7º, nº 2). É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece

A

a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.

B

o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

C

a implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

D

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

E

o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.

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Q2208528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208528 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II). Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que

A

as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.

B

medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.

C

ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

E

programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

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Q2205760

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social |

Q2205760 Direitos Humanos

Em relação a Declaração Universal dos Direitos das Crianças - UNICEF, registre V para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares.
(__)Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral.
(__)A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole.
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_universal_direitos_crianca.pdf.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q2197945

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Orientador Social |

Q2197945 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) foi proclamada em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948 , e se constitui como um marco na história dos direitos humanos. De acordo com esse documento, os direitos humanos, entre outras características específicas, são

A

nacionais, particulares e independentes.

B

globais, multiculturais e desvinculados.

C

universais, indivisíveis e interdependentes.

D

transnacionais, hierárquicos e interseccionais.

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Q2196101

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Social (Artes) |

Q2196101 Direitos Humanos

No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Declaração foi criada após a Primeira Guerra Mundial, em um contexto de reconstrução e pacificação mundial, e teve como objetivo estabelecer as bases para a cooperação mundial.

B

A Declaração foi criada durante a Guerra Fria, em um contexto de tensão entre os blocos capitalistas e socialistas, o que levou os países ocidentais a promoverem a ideia de direitos humanos como forma de se contrapor ao comunismo.

C

A Declaração foi criada no final do século XIX, em um contexto de grandes mudanças sociais e políticas, e teve como objetivo estabelecer as bases para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

D

A Declaração foi criada após a Segunda Guerra Mundial, em um contexto de necessidade de se estabelecer padrões mínimos para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, a fim de prevenir novas violações desses direitos no futuro.

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Q2185243

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Técnico de Enfermagem |

Q2185243 Direitos Humanos

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em que ano foi proclamado pela assembleia geral das nações unidas?

A

1949

B

1950

C

1948

D

1946

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Q2166029

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT

Q2166029 Direitos Humanos

Em 2023, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completará 75 anos. Sua inspiração baseou-se no documento histórico conhecido como Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que fora elaborado durante a Revolução Francesa, iniciada em 14 de julho de 1789, quando ocorreu a Queda da Bastilha, sob a liderança da burguesia e apoiada pelas classes populares francesas.
Destacam-se como princípios liberais defendidos pela burguesia francesa, presentes nesse documento histórico:

A

a igualdade social e jurídica de todos os seus cidadãos

B

o acesso universal à educação e à saúde para os cidadãos

C

a garantia do voto livre e universal para homens e mulheres

D

a igualdade jurídica e o combate às hierarquias e aos privilégios

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Q2165999

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165999 Direitos Humanos

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2022, enquanto os homens não negros (= brancos + amarelos + indígenas receberam a remuneração mensal média de R$ 3.708,00, as mulheres não negras (= brancas + amarelas + indígenas) receberam R$ 2.774,00, os homens negros (= negros + pardos) receberam R$ 2.142,00 e as mulheres negras (= negras + pardas), R$ 1.715,00. Com base nesses dados, é correto afirmar que:

A

a igualdade salarial entre homens e mulheres não é objeto de convenções internacionais de direitos humanos;

B

as diferenças de remuneração são resultantes de escolas pessoais quanto aos estudos e à profissão escolhida ao longo das gerações e, por isso, não importam aos direitos humanos sociais;

C

as desigualdades no mercado de trabalho vão se diluir com o decorrer do tempo em razão do principio da igualdade formal e, por isso, não há necessidade de outros mecanismos jurídicos para enfrentá-las;

D

as diferenças de remuneração apenas refletem o número de horas trabalhadas por integrantes de cada um grupo social, o que demostra o mérito de cada um, afastado a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas;

E

a desigualdade salarial pode ser melhor compreendida a partir do conceito da discriminação múltipla ou agravada que encontra fundamento na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

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Q2165997

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165997 Direitos Humanos

O documento Princípios de Yogyakarta, que trata da aplicação de normas de direitos humanos a questões de orientação sexual e identidade de gênero, preconiza que:
"1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos". Considerando tal enunciado, é correto afirmar diante dos Princípios de Bangalore sobre conduta judicial:

A

no caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o magistrado deve utilizar o prenome registrado nos documentos oficiais, para se dirigir à parte ou testemunha durante a audiência, pois o uso do que consta do documento oficial determina o que é ser imparcial;

B

no caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o magistrado deve utilizar o nome social para se dirigir à parte ou testemunha durante a audiência, pois deve reconhecer e compreender a diversidade na sociedade;

C

em audiência, é facultativo ao magistrado utilizar o nome social ou o nome constante no registro civil da parte ou testemunha, conforme sua percepção, observadas as máximas da experiência, e assim proceder no julgamento do caso;

D

em audiência, é facultativo ao magistrado utilizar o gênero que, na sua avaliação, melhor se adequar à pessoa interlocutora, observadas as máximas da experiência, e assim proceder no julgamento do caso;

E

o magistrado deverá utilizar apenas os dados já incluídos no cadastramento inicial do processo eletrônico, imparcialmente, e a insistência do advogado no uso do nome social da parte ou testemunha enseja reprimenda por quem preside a audiência.

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Q2165937

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165937 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n° 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:

A

as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;

B

poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;

C

caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;

D

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;

E

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Q2165936

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165936 Direitos Humanos

Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. III Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente l e II;

D

somente lI e III;

E

I,II e III.

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Q2164583

Q2164583 Direitos Humanos

Texto associado

No que se refere aos aspectos atuais e relevantes do Brasil e do mundo, julgue o item.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi um importante passo para a humanidade no sentido da compreensão e da relevância de uma concepção integral de cidadania no mundo atual.

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