Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 77

Q2571662

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Social |

Q2571662 Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. Toda família tem direito e dever a prezar pelos lemas da igualdade e fraternidade humanas, acima de quaisquer dos interesses de qualquer particular.
III. Todo indivíduo tem direito à vida, liberdade e segurança pessoal.
IV.Todo indivíduo tem direito à assistência social e à renda básica.
São princípios e artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2570989

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570989 Direitos Humanos

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada em 2011, com a finalidade de apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O relatório final da CNV apontou que um método violento passou a ser sistematicamente empregado pelo Estado brasileiro desde o golpe de 1964, seja como modo de coleta de informações ou obtenção de confissões, seja como forma de disseminar o medo.

Esse ato criminoso, pelo qual são infligidos a uma pessoa penas, sofrimentos físicos e/ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, castigo corporal, medida preventiva, pena ou quaisquer outros fins, é denominado

A

exílio

B

tortura

C

detenção ilegal

D

execução sumária

E

desaparecimento forçado

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Q2570988

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570988 Direitos Humanos

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências

A

atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; assim como estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

B

formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.

C

determinar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

D

promover a observância e a defesa dos direitos humanos, de modo a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América, e solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos para a apresentação do relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

E

adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

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Q2570987

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570987 Direitos Humanos

A Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação.

As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos

A

gozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.

B

não sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.

C

tenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.

D

não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.

E

gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.

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Q2570982

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570982 Direitos Humanos

Constitucionalmente, os povos indígenas podem ingressar em juízo para defenderem os seus direitos, mas ainda existem dificuldades no seu acesso à justiça. Uma das dificuldades acontece quando o julgamento dos conflitos, abrangendo os direitos indígenas, ocorre com pouca compreensão de tais direitos, da história dos povos indígenas, de suas culturas, práticas sociais e modos de vida. Nesse contexto, é importante acionar instrumentos de aproximação entre a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Justiça, com as diferentes culturas e as variadas formas de compreensão da justiça e dos direitos, inclusive mediante a adoção de rotinas e procedimentos diferenciados para atender às especificidades socioculturais desses povos.

Esses instrumentos, por definição, compõem a(o)

A

comunicação intersubjetiva e intrassubjetiva

B

capacidade processual e postulatória

C

atuação conciliatória e homologatória

D

estudo etnológico e etnográfico

E

diálogo interétnico e intercultural

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Q2570771

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570771 Direitos Humanos

As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem parte da preocupação global com a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal normativo reconhece que

A

as instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas para presos de ambos os sexos.

B

as mulheres presas não são um grupo vulnerável, embora possuam necessidades e exigências específicas.

C

ao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias.

D

as mulheres presas não têm como conviver com seus filhos e filhas em estabelecimento prisional.

E

uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.

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Q2570769

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570769 Direitos Humanos

Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.

A

Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.

B

As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.

C

As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.

D

Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

E

A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.

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Q2570768

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570768 Direitos Humanos

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.

B

Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

C

A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

D

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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Q2570767

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570767 Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.037/2009) conta com diversos eixos orientadores, os quais possuem as respectivas diretrizes. No Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, consta corretamente diretriz de

A

promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público.

B

reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

C

prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.

D

combate às desigualdades estruturais.

E

fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

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Q2570766

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570766 Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.037/2009) busca a transparência e a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal, partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o PNDH-3 contempla a prevenção da violência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da investigação criminal.

B

o PNDAH-3 é um processo sistemático e unidimensional focado na solidariedade social, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.

C

embora o PNDAH-3 busque um distanciamento das políticas públicas de educação, alguns segmentos da militância em Direitos Humanos, há muito, estão próximos do debate das políticas públicas de segurança no Brasil.

D

o PNDAH-3 reflete a preocupação das polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, de se valer da reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela criminologia moderna e demais ciências sociais, priorizando o caráter inclusivo da participação popular.

E

o PNDAH-3 reconhece que há grave corrupção dos agentes de segurança pública, porém nega a existência de práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos vulneráveis.

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Q2570765

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570765 Direitos Humanos

João de Deus, policial penal, foi condenando criminalmente pela prática de estelionato, tendo sido fixada, entre outras penas, a pena de cassação dos seus direitos políticos. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

É indevida a aplicação da pena de cassação dos direitos políticos a João de Deus, exceto se a condenação criminal tiver transitado em julgado.

B

Seria possível a aplicação da pena em questão se João de Deus, além da condenação criminal, estivesse com incapacidade civil absoluta.

C

Assim como nos casos de condenação pela prática de improbidade administrativa, é possível a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

A pena recebida por João de Deus é indevida, dado que a impossibilidade de exercício dos seus direitos políticos tem caráter temporário, ou seja, perdura enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

E

Como já houve a condenação criminal, João de Deus deixou de ser presumidamente inocente, sendo legítima, portanto, a aplicação da pena em questão.

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Q2570158

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570158 Direitos Humanos

Estudos apontam que, a partir de uma reflexão sobre a dimensão da dinâmica histórica do Sistema de Garantia de Direitos, tendo por referência os processos permanentes de mudança que incidem sobre as relações de sociedade, pode se perceber que são muitos os espaços que precisam ser engajados para a garantia de direitos.
Dessa forma, o sistema de garantia de direitos teria que contemplar, na sua configuração, cinco eixos. Um desses eixos objetiva preparar a sociedade como um todo para vivenciar a cidadania e, especificamente, discutir, contextualizar, em uma perspectiva crítica, a garantia desses direitos.
Trata-se do eixo

A

da instituição do direito

B

da defesa do direito

C

da promoção do direito

D

do controle do direito

E

da disseminação do direito

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Q2568743

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo |

Q2568743 Direitos Humanos

Lynn Hunt, na obra A invenção dos direitos humanos: uma história, menciona que os direitos humanos requerem três qualidades encadeadas: devem ser naturais (inerentes nos seres humanos), iguais (os mesmos para todo mundo) e universais (aplicáveis por toda parte). Para que os direitos sejam direitos humanos, todos os humanos em todas as regiões do mundo devem possuí-los igualmente e apenas por causa de sua condição de seres humanos. Sobre os direitos humanos, é correto afirmar:

A

Os direitos humanos são garantidos no mundo político e são de responsabilidade privativa do Estado.

B

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) proclamava que “os homens nascem e permanecem livres, contudo, diferentes em direitos”.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) proibia expressamente a escravidão e providenciava o sufrágio universal e diverso por votação aberta.

D

Os direitos humanos estão estabelecidos sobre conceitos sociais e políticos advindos de experiências individuais (empatia) e tipos de leitura (e de visão e audição).

E

Os direitos universais, a princípio, incluíam as crianças, os insanos, os prisioneiros, os estrangeiros, os sem propriedade, as minorias religiosas e as mulheres, mas não os escravos e os negros livres.

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Q2568340

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 |

Q2568340 Direitos Humanos

Com base na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

Os Governos devem rever as respetivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da reparação uma alternativa possível nas sentenças penais, em substituição a outras sanções penais

B

Caso funcionários públicos ou outros agentes atuando a título oficial ou quase oficial violem a legislação penal nacional, as vítimas devem ser ressarcidas pelos próprios funcionários ou agentes tenham sido responsáveis pelo dano sofrido, sem qualquer responsabilidade do Estado em ressarcir

C

O termo “vítima” não se alarga para abranger os familiares próximos ou dependentes da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização

D

Uma pessoa somente pode ser considerada "vítima", se o o autor do fato tiver sido ao menos identificado

E

Caso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de atos criminosos graves

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Q2567258

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem |

Q2567258 Direitos Humanos

À luz da teoria das gerações (dimensões) dos direitos humanos, é correto afirmar que constituem direitos de primeira geração os direitos

A

à intimidade, à educação e à habitação.

B

à liberdade, à igualdade perante a lei e à propriedade.

C

à saúde, à educação e ao trabalho.

D

à previdência social, à liberdade e à saúde.

E

à alimentação, à moradia e ao meio ambiente equilibrado.

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Q2566377

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 |

Q2566377 Direitos Humanos

Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assinale a alternativa correta.

A

As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a emissão de relatório final conclusivo sobre as diligências realizadas, sendo imprescindível que o Delegado de Polícia justifique as medidas adotadas, no caso de não localização da vítima.

B

As autoridades de segurança pública, independentemente de autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

C

Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

D

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, no âmbito federal, ficará a cargo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por meio de seus agentes, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.

E

As informações do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística.

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Q2564133

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564133 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de

A

Resolução.

B

Decreto.

C

Emenda à Constituição.

D

Protocolo.

E

Lei ordinária.

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Q2554508

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2554508 Direitos Humanos

Fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante as seguintes políticas, EXCETO:

A

Universais.

B

Ambientais.

C

Sociais.

D

Econômicas.

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Q2553208

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553208 Direitos Humanos

Os Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter de norma

A

ordinária, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quórum mínimo de três quintos de cada casa.

B

constitucional, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quórum mínimo de três quintos, em dois turnos, em cada casa.

C

constitucional, independentemente da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.

D

ordinária, independentemente da aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.

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Q2549190

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549190 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e seu protocolo facultativo, de 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, nos termos do Art. 5º, § 3º da Constituição Federal, e ratificada e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O Decreto Presidencial acarreta três efeitos básicos: promulgação da convenção, publicação oficial de seu texto e a executoriedade do ato internacional, que passa a vincular e a obrigar sua observância no plano interno. Sobre a vigência no plano interno da convenção aludida, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania, assinale a afirmativa correta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Qualquer normativa internacional ratificada pelo Brasil será sempre internalizada como norma infraconstitucional, como uma lei ordinária, já que inexistente previsão constitucional em sentido diverso.

B

Como a normativa aludida trata de direitos humanos e foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tal Convenção é equivalente às Emendas Constitucionais.

C

A Convenção aludida foi internalizada como lei ordinária, o que ocorreria mesmo que tivesse sido aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, por não se tratar de Emenda Constitucional e inexistir previsão constitucional em sentido diverso.

D

A Convenção Internacional em análise equivale à Emenda Constitucional, independentemente do quórum de aprovação, já que, por versar sobre direitos humanos, consubstancia verdadeiro direito fundamental a integrar o rol do Art. 5º da CF/88, na medida em que a própria constituição afirma que os direitos e garantias expressos nela não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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