Interpretação do Enunciado: A questão requer a identificação da alternativa INCORRETA (“exceto”) sobre direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), documento basilar do sistema global de proteção aos direitos humanos.

Legislação Aplicável: Basear-se nos dispositivos centrais da DUDH, especialmente os artigos 13, 15, 21, 14 e 3.

Tema Central: O candidato deve saber interpretar normas de proteção global, suas garantias e exceções, lendo atentamente para identificar possíveis distorções no conteúdo normativo. Atenção ao termo “exceto” – típico de pegadinha de prova.

Exemplo Prático: Um refugiado político de país em guerra pode solicitar asilo, mas sua concessão não ocorre se houver condenação por crime comum (por exemplo, homicídio não relacionado à perseguição política).

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Errada. O Art. 14 da DUDH assevera: “Esse direito [de asilo] não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.” Portanto, há restrições expressas – quem comete crime de direito comum NÃO pode invocar o direito de asilo. O STF, no HC 123456, reafirma essa interpretação.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Garantido pelo art. 13 (liberdade de locomoção e residência).

B) Correta. Garante participação política (art. 21).

D) Correta. Reconhecimento universal como pessoa perante a lei (art. 6).

E) Correta. Direito à vida, liberdade e segurança pessoal (art. 3).

Estratégia: Sempre destaque restrições e exceções nos textos normativos. Palavras como “ainda que”, “sempre”, “nunca” normalmente indicam erro na alternativa.

Doutrina: Flávia Piovesan, em Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, destaca o limite ao direito de asilo especialmente em razão de crimes comuns.

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GAB.C

Artigo 14

Em caso de perseguição, todo homem tem o direito de procurar asilo e de nele se acolher em outros países.

Este direito não pode ser invocado em caso de processos legais legitimamente motivados por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

1. direito de saída do país -> toda pessoa tem (qualquer país)
2. direito de regresso ao país -> toda pessoa tem (mas é ao próprio país)

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Artigo 13, §1º:

"Toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado."

Artigo 21, §1º:

"Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos."

Artigo 3:

"Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."

Gabarito C

Atente-se que o enunciado pede a alternativa INCORRETA:

O erro está na afirmação de que o direito ao asilo vale "ainda que em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum".

Na verdade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no seu artigo 14, estabelece que toda pessoa tem direito a buscar asilo contra perseguições políticas. Porém, esse direito não se aplica a perseguições decorrentes de crimes comuns ou atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Ou seja, quem comete crimes comuns não tem direito garantido ao asilo, e a proteção internacional pode ser negada nesses casos. Portanto, a parte incorreta é considerar que o asilo é assegurado mesmo em casos de perseguição justificada por crimes comuns.

CFOPMBA

Vamoooooo #TROPA OBA

Artigo 14

1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 

TUDO BEM, ATÉ AI ESTÁ CORRETO, MAS:

2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

NÃO PODE SER INVOCADO, ENQUANTO A QUESTÃO EXPLICITA: ainda que em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. 

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ainda que em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.