Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 79

Q2531153

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531153 Direitos Humanos

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudêncm do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

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Q2531152

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531152 Direitos Humanos

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.

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Q2530346

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530346 Direitos Humanos

Segundo a doutrina, os direitos humanos gozam de determinadas características que, em seu conjunto, compõem uma proteção de intangibilidade aos direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Nesse contexto, reconhecer que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é traço característico da

A

inalienabilidade.

B

indisponibilidade.

C

onerosidade.

D

irrenunciabilidade.

E

imprescritibilidade.

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Q2529643

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529643 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

É dever de todo indivíduo ser filiado a uma associação.

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Q2529642

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529642 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Todo ser humano já nasce com direito adquirido de multinacionalidade.

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Q2529641

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529641 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Todo indivíduo acusado de um crime deve ser considerado culpado até que sua inocência seja comprovada de acordo com a lei, em um julgamento público.

Certo

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Q2529640

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529640 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Em todos os lugares, todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.

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Q2529639

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529639 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Todos os indivíduos possuem igualdade perante a lei e devem receber proteção legal sem qualquer tipo de discriminação.

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Q2529312

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529312 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao gerenciamento de riscos nas organizações públicas e às políticas judiciárias no Estado brasileiro contemporâneo.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial circunscreve-se aos eixos de promoção da equidade racial no Poder Judiciário, de desarticulação do racismo institucional e de ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

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Q2528221

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Médico Clínico Geral / Médico |

Q2528221 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." A Política Nacional de Saúde Mental é instituída por essa lei, que também é conhecida como

A

Lei Paulo Delgado.

B

Lei Maria da Penha.

C

Lei Paula Delgado.

D

Lei Paola Maria.

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Q2524424

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524424 Direitos Humanos

Considerando o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmação verdadeira.

A

Apresenta a essencialidade na promoção e no desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e assegura que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.

B

Entende que é legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.

C

Apresenta o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que difamam a consciência da humanidade.

D

Invoca todas as nações do mundo a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.

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Q2524423

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524423 Direitos Humanos

Os direitos humanos não podem ser retirados após serem estabelecidos, isso graças ao princípio da

A

inerência.

B

vedação do retrocesso.

C

inesgotabilidade.

D

inalienabilidade.

Q2524422

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524422 Direitos Humanos

Os direitos humanos são classificados em direitos humanos de defesa, direitos humanos prestacionais e direitos humanos de participação. Em relação a essa classificação, é correto afirmar que

A

os direitos humanos de defesa caracterizam-se por constituírem uma prerrogativa que poderá ser utilizada pela pessoa contra eventuais arbítrios estatais; portanto, constituem direitos de cunho negativo, que resguardam a liberdade dos indivíduos.

B

os direitos humanos prestacionais envolvem a participação política da pessoa, por intermédio da qual é possível exigir uma abstenção ou uma prestação.

C

os direitos humanos de participação relacionam-se com a prerrogativa de a pessoa exigir uma conduta ativa do Estado a fim de promover os direitos mais básicos; esses direitos, de cunho positivo, tutelam os direitos de igualdade.

D

os direitos humanos de defesa possuem uma natureza mista que se revela na defesa dos direitos de liberdade, como o direito de votar, e dos direitos de igualdade.

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Q2524421

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524421 Direitos Humanos

Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que

A

o fundamento racional é uma forma de pensar sobre os direitos humanos, que se fundamenta em religião ou na natureza.

B

a fundamentação moral apresenta os direitos humanos como um conjunto de direitos subjetivos de origem diretamente dos princípios, independentemente da existência de regras prévias.

C

o positivismo jurídico é uma corrente de pensamento que defende que os direitos humanos não existem antes do Estado; segundo essa visão, os direitos humanos só se tornam reais quando são escritos em leis.

D

os direitos humanos, de acordo com o fundamento racional, são direitos morais que não precisam ser positivados em leis para serem válidos.

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Q2524420

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524420 Direitos Humanos

Conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentou uma importante inovação no que se refere ao processo de internalização dos tratados e convenções internacionais relacionados aos diretos humanos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as obrigações oriundas dos tratados de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, considerando que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.

B

o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos da casa legislativa.

C

é de atribuição do Ministério das Relações Exteriores firmar as convenções internacionais de direitos humanos.

D

o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados de direitos humanos possuem natureza de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.

Q2524419

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524419 Direitos Humanos

Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que

A

constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.

B

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem nacional, regional e local.

C

constituem o conjunto de direitos com função social em garantir a dignidade humana em âmbito local.

D

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.

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Q2524418

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524418 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

A

O Brasil foi um dos últimos países a ratificar a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em 199

B

O Brasil não participou da construção da Convenção, mas foi um dos primeiros países a ratificá-la.

C

Essa Convenção foi ratificada por 196 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

D

Em 34 artigos, a Convenção traz diversas conquistas para os direitos de crianças e adolescentes.

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Q2524417

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524417 Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente

A

nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing.

B

na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.

C

nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.

D

no Pacto de San José da Costa Rica.

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Q2524416

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524416 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, é correto afirmar que

A

seus membros têm mandato de quatro anos, podendo ser renovados de acordo com o interesse dos países signatários.

B

tem sua sede em Washington, D.C. e é composta por sete juízes que representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos.

C

possui em sua composição um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

uma de suas diversas atribuições consiste em emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q2524415

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524415 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, estabelece que

A

a educação não possui atributos que possam contribuir para a promoção dos direitos humanos na sociedade.

B

a educação e a escola são espaços privilegiados para a promoção de uma nova cultura em direitos humanos.

C

a escola pode ser compreendida como um espaço de promoção dos direitos humanos, mas ela não possui condições de exercer esse papel.

D

a educação e a escola são espaços para a promoção da cultura dos direitos humanos, mas somente no ensino médio.

Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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