Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 61

Q3219125

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219125 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas obrigações para os Estados signatários no combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:

A

Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.

B

Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.

C

Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.

D

Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.

E

Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.

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Q3219124

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219124 Direitos Humanos

De acordo com as Regras de Mandela, identifique, dentre as opções a seguir, aquela que possui os requisitos principais para a realização de inspeções em estabelecimentos prisionais.

A

As inspeções devem ser realizadas com a devida comunicação prévia à direção do presídio, garantindo que a segurança dos inspetores seja assegurada.

B

As inspeções devem ser conduzidas exclusivamente por órgãos independentes, para evitar que a administração prisional manipule os resultados.

C

Relatórios detalhados das inspeções devem ser divulgados publicamente, a menos que questões de segurança ou privacidade dos presos exijam restrições.

D

As inspeções devem ser rápidas e não interferir nas rotinas diárias dos presos para manter a normalidade do ambiente prisional.

E

As inspeções devem ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, incluindo profissionais de saúde, para garantir uma avaliação completa das condições prisionais.

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Q3219123

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219123 Direitos Humanos

Sobre as características dos direitos humanos, considere as seguintes afirmações:

I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.

Estão corretas:

A

apenas I

B

apenas I e II

C

apenas II e III

D

apenas IV

E

todas

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Q3217693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Prova: FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial |

Q3217693 Direitos Humanos

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

A

Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários.

B

Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições.

C

Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade.

D

Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios.

E

Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

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Q3216588

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216588 Direitos Humanos

Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais - 'Protocolo de San Salvador", a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino

A

de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

B

técnico e profissional deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

C

superior deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

D

de primeiro grau não deve ser obrigatório, contudo deve ser acessível a todos gratuitamente.

E

de segundo grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

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Q3216586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216586 Direitos Humanos

Consoante a Constituição Federal de 1988, os Tratados sobre Direitos Humanos

A

serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

B

serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

não poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, pois nenhum Tratado ou Convenção Internacional poderá possuir o mesmo status da Constituição Federal.

D

assinados pelo Presidente da República, sem a necessidade de sua aprovação pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

serão equivalentes às leis infraconstitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3216585

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216585 Direitos Humanos

De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A

considerará inadmissível a comunicação quando os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em apreço, ainda que os fatos tenham continuado ocorrendo após aquela data.

B

levará publicamente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de um ano, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado.

C

não receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário do Protocolo.

D

considerará admissível a comunicação anônima, pela qual se noticia que uma pessoa ou o grupo de pessoas é vítima de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

E

considerará inadmissível a comunicação quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

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Q3215710

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215710 Direitos Humanos

Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, considere:

I - O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.

II-A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.

III-Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.

De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está coreto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e III,apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3215709

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215709 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução nº 388/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

A

Diversidade: respeito à vida e à dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, políticas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.

B

Raça: conjunto de características socialmente construidas — muitas vezes negativas e subordinatórias — atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.

C

Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.

D

Transversalidade: atração sexual & afetiva de um determinado individuo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais, pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais, e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.

E

Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

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Q3214703

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214703 Direitos Humanos

Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado

A

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.

C

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

D

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.

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Q3214702

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214702 Direitos Humanos

De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,

A

serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

B

não poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.

C

podem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.

D

deverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê

E

serão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.

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Q3214701

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214701 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, os povos indígenas

A

junto com os Estados adotarão medidas eficazes para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, com exceção das que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

B

têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, e de ter acesso a todos demais meios de informação não indígenas, sem qualquer discriminação.

C

têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, não mantendo, entretanto, o direito de participar plenamente da vida política e econômica do Estado.

D

têm o direito de determinar sua própria identidade conforme seus costumes e tradições. Porém, isso prejudica o direito dos indígenas de obterem a cidadania dos Estados onde vivem.

E

não têm o direito de determinar as estruturas e de eleger a composição de suas instituições em conformidade com seus próprios procedimentos.

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Q3212826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Médico do Trabalho |

Q3212826 Direitos Humanos

A prefeitura municipal implementou uma política de “dress code” que exige que as servidoras usem saias abaixo do joelho e maquiagem discreta.
Considerando os preceitos da Convenção 190 da OIT, que busca Eliminar Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, é correto afirmar que

A

a prefeitura está dentro de seu direito de estabelecer um “dress code”, desde que seja aplicado de forma igualitária a todas as trabalhadoras.

B

a política de “dress code” não viola a Convenção 190, por não envolver questões relacionadas a violência física.

C

a exigência de maquiagem discreta pode ser considerada uma forma de assédio sexual.

D

a política de “dress code”, ao impor padrões de aparência específicos para mulheres, pode ser considerada uma forma de assédio e discriminação por gênero.

E

a prefeitura pode manter a política de “dress code”, desde que permita que as trabalhadoras façam sugestões para futuras revisões.

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Q3212825

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Médico do Trabalho |

Q3212825 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em seu artigo 23, garante que toda pessoa tem direito ao trabalho, com condições equitativas e satisfatórias, e a uma remuneração justa e suficiente que assegure uma existência digna para si e sua família.
Considerando a realidade do mercado de trabalho no Brasil, avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A política de reajuste do salário mínimo implementada pelo atual governo federal tem resultado em perdas reais no poder aquisitivo dos trabalhadores.

B

No Brasil, todos os trabalhadores com vínculo formal têm garantidas condições seguras e justas de trabalho, conforme estabelece a legislação.

C

O trabalho intermitente, introduzido na Reforma Trabalhista de 2017, contribui para a ampliação da garantia de remuneração suficiente e estável para os trabalhadores.

D

A legislação trabalhista brasileira é suficiente para assegurar que nenhum trabalhador enfrente desigualdades salariais ou condições precárias de trabalho.

E

Apesar de avanços pontuais, muitos trabalhadores formais ainda enfrentam dificuldades em garantir uma vida digna apenas com seu salário e frequentemente trabalham em condições desfavoráveis.

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Q3204804

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204804 Direitos Humanos

Leia a afirmação a seguir.
“A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.”

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

1974

B

1977

C

1981

D

1986

E

1990

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Q3204799

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204799 Direitos Humanos

Leia o trecho a seguir.
“Os direitos humanos de ____________ geração resultam, principalmente, da Constituição dos Estados Unidos da América de 1787 e da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e tinham como valor a liberdade.”
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

primeira

B

segunda

C

terceira

D

quarta

E

quinta

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Q3204798

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204798 Direitos Humanos

Como é chamado o documento, que entrou em vigor do Brasil em 25 de setembro de 1992, e tornou-se um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no País, ao consagrar direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial?

A

Pacto de Varsóvia.

B

Tratado de Marraqueche.

C

Tratado de Kyoto.

D

Tratado de Nova Iorque.

E

Pacto de San José da Costa Rica.

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Q3204797

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204797 Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir sobre quais são consideradas características das normas relacionadas a Direitos Humanos.
I. Historicidade. II. Irrenunciabilidade. III. Relatividade. IV. Imprescritibilidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

I – II – III – IV.

D

II – IV.

E

I – III.

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Q3203641

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203641 Direitos Humanos

Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.

B

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.

C

As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.

D

Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.

E

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3203640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203640 Direitos Humanos

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.

B

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.

C

O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.

D

A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.

E

O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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