Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 190

Q684154

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684154 Direitos Humanos

A Lei nº. 601 de 18 de setembro de 1850, a “Lei de Terras”, quis – supostamente – disciplinar o regime fundiário no país e foi regulamentada pelo Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854. Entre seus múltiplos objetivos, a Lei almejava solucionar o problema causado pela imprecisão do antigo ordenamento colonial de apropriação fundiária, regularizar a quantidade crescente de apossamento descontrolado de terra no Brasil e estabelecer uma definição nova de “terra devoluta”. As terras dos índios – aldeias e vilas – estavam incluídas no Plano da Lei de Terras e do Decreto de 1854 enquanto áreas a serem demarcadas e regularizadas. Não obstante, esse ordenamento jurídico teve vários efeitos nefastos sobre os territórios em posse dos índios, exceto:

A

a tendência geral de se considerar “extinta” a população indígena das aldeias e vilas de índios, como resultado da “dispersão” e da “miscigenação”.

B

a extinção dos aldeamentos e vilas, caracterizando essas áreas, nas quais havia interesses econômicos, como terras devolutas nos termos da Lei de Terras.

C

a incorporação aos “próprios nacionais” das terras dos índios que não estivessem ocupadas por estes, considerando-as como devolutas e aproveitando-as na forma da Lei de Terras.

D

o aldeamento de “hordas selvagens” em seus territórios originais, com consequente redução da ocupação destes, que se tentava fazer passar por terras de aldeamentos, facultando assim o arrendamento e o aforamento de terras supostamente reservadas.

E

a demarcação e a regularização de todas as terras de índios – aldeias e vilas – conforme o Plano da Lei de Terras e o Decreto de 1854, mas com tamanhos exíguos.

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Q684153

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684153 Direitos Humanos

“Sempre foi máxima inalteravelmente praticada em todas as Nações, que conquistaram novos Domínios, introduzir logo nos povos conquistados o seu próprio idioma, por ser indisputável, que este é um dos meios mais eficazes para desterrar dos Povos rústicos a barbaridade dos seus antigos costumes”. Assim começa o sexto dos 95 parágrafos do Diretório que se deve observar nas Povoações dos Índios do Pará, e Maranhão, enquanto Sua Majestade não mandar o contrário, mais conhecido como Diretório dos Índios. Regulamento elaborado em 1755 e tornado público em 1757 por D. José I, rei de Portugal, por meio do seu ministro, o Marquês de Pombal, o Diretório dos Índios propunha a integração forçada dos povos indígenas como súditos da Coroa portuguesa. Além de determinar a substituição da língua geral, o nheengatu, pela língua portuguesa (ação decisiva na mudança linguística que se operou no Brasil no final do século XVIII), outras medidas foram previstas pelo Diretório, exceto:

A

a proibição do uso da palavra “negro”.

B

o incentivo ao casamento entre colonos brancos e indígenas, prometendo vantagens e prêmios aos brancos que se casassem com mulheres indígenas.

C

a consolidação da administração espiritual dos índios pelos Jesuítas.

D

a elevação dos aldeamentos indígenas à categoria de vilas de índios administradas por um Diretor.

E

a imposição de nomes e sobrenomes tais quais os das famílias de Portugal.

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Q684152

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684152 Direitos Humanos

O indigenato constitui o arcabouço jurídico do direito originário dos índios às terras que ocupam, sendo ele fonte primária e congênita da posse territorial. Com base nessa afirmativa, assinale a opção correta.

A

É um antigo e tradicional instituto jurídico luso-brasileiro, que deita suas raízes nos primeiros tempos da Colônia, firmando o princípio de que os índios são os primários e naturais senhores das terras que ocupam, tal como estabeleceu o Alvará de 1º de abril de 1680.

B

Foi formalizado no Alvará de 1º de abril de 1680 e reafirmado na Lei de 6 de junho de 1755, mas não permaneceu em vigor durante todo esse tempo, sendo reinstituído apenas na Constituição Federal de 1988.

C

É um direito transitório, que cessa quando se concretiza a assimilação total da cultura e dos valores do mundo ocidental pelos povos nativos.

D

Vincula-se à posse imemorial da terra e depende da demonstração da ocupação contínua e ininterrupta da terra para ser plenamente reconhecido.

E

Tem sua origem na Constituição Federal de 1988, quando se explicita de modo claro e pela primeira vez na história do país os direitos originários dos índios às terras que tradicionalmente habitam.

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Q684151

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684151 Direitos Humanos

“É necessário ter em mente que a libertação das populações indígenas ou é realizada por elas mesmas ou não é libertação. Quando elementos estranhos a elas pretendem representá-las ou tomar a direção de sua luta de libertação, cria-se uma forma de colonialismo que retira às populações seu direito inalienável de serem protagonistas de sua própria luta”. Este trecho corresponde a uma formulação central da

A

Declaração de Barbados (1941).

B

Convenção 107 da OIT concernente à proteção das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes (1957).

C

Carta de Princípios do CRIC – Conselho Regional Indígena do Cauca (1961).

D

Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais (1989).

E

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (2007).

Q684150

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684150 Direitos Humanos

Na linguagem comum, confunde-se “trabalho de campo” com etnografia. A rigor, trabalho de campo não é invenção da Antropologia nem muito menos monopólio dela. Já a etnografia – ou o método etnográfico – e a observação participante são abordagens próprias da Antropologia, que emergem e se consolidam ao longo do século XX. Se entendemos um método como uma forma de nos aproximarmos da realidade que nos propomos a estudar e entender, reconhecemos os seguintes elementos constitutivos da etnografia e da observação participante, exceto:

A

convivência prolongada e densa com o grupo ou situação que se quer estudar, estabelecendo relações com as pessoas de maneira a observar de modo direto e sistemático o seu cotidiano.

B

aprendizado da língua (se for o caso) de modo a construir uma interlocução efetiva com o grupo e tentar entender as categorias que dão sentido ao seu mundo.

C

sólida formação teórica e conhecimento dos valores, critérios e conceitos da Antropologia, propiciando a retroalimentação entre teoria e evidências empíricas.

D

emprego sistemático de um conjunto de técnicas de registro (anotações em diário de campo, genealogias, histórias de vida, entrevistas, etc.), visando a produção de dados relevantes ao estudo.

E

acesso direto à vida íntima e privada das pessoas, de modo a conhecer as tramas que se passam nos bastidores das suas relações afetivas.

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Q684149

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684149 Direitos Humanos

Assinale a opção que define corretamente o que é etnocentrismo.

A

Aquela visão de mundo característica de quem considera o seu grupo étnico, nação ou nacionalidade socialmente mais insignificante do que os demais.

B

Um conceito cunhado pela antropologia para aludir à tendência presente em todas as culturas humanas, que faz com que se entenda a realidade e as outras culturas a partir dos próprios padrões culturais.

C

Um fenômeno natural que se prende ao fato de acharmos que a nossa própria etnia e as nossas respectivas práticas culturais são equivalentes aos comportamentos de outros grupos.

D

Uma noção correlata ao conceito de relativismo cultural, que se refere à tendência que temos de considerar as culturas dos demais povos como inferiores à nossa.

E

Uma noção correlata ao conceito de relativismo cultural, que se refere à tendência que temos de considerar as culturas dos demais povos a partir dos seus próprios valores, categorias e padrões culturais.

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Q684148

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684148 Direitos Humanos

Em relação à sociodiversidade nativa que existiu e existe hoje no Brasil, assinale a afirmação incorreta.

A

Nas terras colonizadas por portugueses, onde viria a se formar o país hoje chamado Brasil, já havia populações humanas que ocupavam territórios específicos.

B

Certos grupos sociais que vivem atualmente no território brasileiro estão historicamente vinculados aos povos que chamamos “originários”.

C

Como todo grupo humano, os povos indígenas têm culturas que resultam da história de relações que se dão entre os próprios humanos e entre estes e os seus ambientes – história que tem sido drasticamente alterada pela colonização.

D

A divisão territorial em países (Brasil, Venezuela, Bolívia etc.) não coincide, necessariamente, com a ocupação indígena do espaço.

E

Os povos indígenas contemporâneos no Brasil lograram manter os mesmos padrões culturais e demográficos de seus antepassados através dos séculos.

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Q684147

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684147 Direitos Humanos

O Brasil é um dos países mais diversos em termos socioculturais no mundo. O Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considerou etnia ou povo “a comunidade definida por afinidades linguísticas, culturais e sociais.” Se tomarmos como base os dados do Censo 2010 do IBGE, o Brasil teria hoje cerca de _____ povos e _____ línguas indígenas, sendo que o maior contingente populacional estaria na região _____ e o menor na região _____.

A

243 / 150 / Norte / Sudeste

B

305 / 274 / Norte / Sul

C

150 / 75 / Nordeste / Centro Oeste

D

492 / 389 / Norte / Sudeste

E

274 / 188 / Centro Oeste / Sudeste

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Q684146

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684146 Direitos Humanos

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 896.917 pessoas se autodeclararam “indígena” no Censo 2010. Isso corresponde, aproximadamente, a _________ da população total do país à época. Deste total, ______ foi registrado como vivendo em “cidades” e ______ em “áreas rurais”.

A

1,0% / 26,5% / 73,5%

B

1,5% / 50,0% / 50,0%

C

0,47% / 36,2% / 63,8%

D

0,52% / 12,6% / 87,4%

E

0,52% / 73,8% / 26,2%

Q684145

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684145 Direitos Humanos

Ainda são poucos os esforços de valorização do patrimônio cultural constituído pela diversidade linguística indígena do Brasil. Expressão disso são os pouquíssimos municípios que possuem uma ou mais línguas indígenas co-oficiais, além do Português. Entre estes municípios não está:

A

São Gabriel da Cachoeira, AM (línguas Nheengatu, Tucano e Baniwa).

B

Tacuru, MS (língua Guarani).

C

Tocantínia, TO (língua Akwê Xerente).

D

Aracruz, ES (língua Tupiniquim).

E

Bonfim, RR (línguas Macuxi e Wapichana).

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Q684144

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684144 Direitos Humanos

As línguas indígenas do Brasil são aquelas faladas pelos povos indígenas no país. Embora a língua oficial do Brasil seja o Português, há hoje inúmeras línguas indígenas faladas no país – sem contar as de índios isolados (que, por não manterem contato regular conosco, não puderam ainda ser conhecidas e estudadas). Em meio a essa diversidade, apenas 25 povos têm mais de cinco mil falantes de línguas indígenas. Entre estes, estão os

A

Akuntsu, Kayabi, Maitapu, Tapeba, Tremembé e Xokleng.

B

Arikapú, Aruá, Kanoé, Kampé, Makurap e Tupari.

C

Djeoromitxi, Jiahui, Karajá, Parintintim, Tenharim e Yudjá.

D

Apurinã, Guajajara, Guarani, Kaingang, Ticuna e Yanomami.

E

Pankararú, Pataxó, Potiguara, Tupiniquim, Xacriabá e Xucurú.

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Q684143

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado |

Q684143 Direitos Humanos

Fredrik Barth, antropólogo norueguês, organizou a coletânea intitulada Grupos e Fronteiras Étnicas: a organização social da diferença cultural, em 1969, considerada um divisor de águas nos estudos sobre grupos e identidades étnicas. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que indica a razão pela qual a formulação de Barth é considerada importante para os estudos étnicos comparados.

A

Porque ele mostrou que a variação cultural interna aos grupos étnicos não é tão significativa quanto a que existe entre eles.

B

Porque ele insistiu que a análise dos grupos étnicos deveria se concentrar nos conteúdos culturais dos quais eles são portadores.

C

Porque ele sugeriu que a identidade étnica resulta da autodefinição dos sujeitos e de sua classificação por outros, de acordo com diferenças culturais consideradas relevantes.

D

Porque ele definiu grupos étnicos como o resultado de unidades diferenciadas de cultura que seriam transmitidas de forma estável ao longo das gerações.

E

Porque a sua abordagem teórica enfatiza o caráter não contrastivo das identidades étnicas.

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Q683436

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo |

Q683436 Direitos Humanos

“A Youth for Human Rights International afirma que as crianças que não conhecem os seus direitos são vulneráveis e presas fáceis para os indivíduos mal-intencionados. Estatísticas de perda da dignidade e da vida através do abuso infantil, violência de gangs, trabalho infantil e crianças-soldados são incrivelmente altos.” (Disponível em: http://br.youthforhumanrights.org/voices-for-human-rights/human-rights-abuses.html.)
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Acerca dos direitos humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas.

B

Devem ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.

C

São inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos. O que implica em não poder ser limitados em determinadas situações.

D

São indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.

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Q678001

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q678001 Direitos Humanos

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deverá se fazer por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

A

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública sem as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

B

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, não concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

C

O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a manter os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

D

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

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Q677998

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q677998 Direitos Humanos

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações, exceto:

A

Apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade.

B

Retenção de demandas provenientes de defasagens atávicas.

C

Promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade.

D

Estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.

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Q659265

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659265 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

B

a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.

C

o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.

D

a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.

E

a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

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Q659098

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |

Q659098 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

C

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, ambas baseadas no mérito.

D

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

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Q653746

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q653746 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, no eixo da promoção dos direitos de crianças e adolescentes, tem como diretriz a “promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. Que alternativa representa um dos indicadores de monitoramento dessa diretriz?

A

Frequência de atualização do marco normativo sobre crimes sexuais.

B

Número de acordos de cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas.

C

Volume de diagnósticos e pesquisas que busquem conhecer as expressões do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

D

Número de programas, projetos e serviços implementados, de forma intersetorial, visando à prevenção ao abuso e/ou exploração sexual no contexto do turismo.

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Q650362

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650362 Direitos Humanos

Considere as assertivas abaixo sobre normas internacionais.

I - Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico interno com essa hierarquia.

II - De acordo com a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, todos os membros, ainda que não tenham ratificado convenções, têm o compromisso, dentre outros, com a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e com a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

III - Os Estados Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda a pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas II e III

E

I, II e III

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Q649459

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649459 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automá- tica, independentemente de ratificação.

B

Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

C

Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.

D

Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

E

Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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