Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 218

Q198747

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198747 Direitos Humanos

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

A

( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;

B

( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

C

( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

D

. ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

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Q198746

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198746 Direitos Humanos

OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, NA DEFINiÇÃO CONSUETUDINÁRIA,

A

( ) só podem ser praticados no contexto de conflito armado;

B

( ) prescindem o contexto de conflito armado;

C

( ) são praticados no contexto de um ataque extenso e sistemático à população civil;

D

. ( ) compreendem o crime de genocidio.

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Q198745

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198745 Direitos Humanos

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

A

( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

B

( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

C

( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

D

( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

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Q198744

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198744 Direitos Humanos

O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

A

( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

B

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

C

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

D

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

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Q198742

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198742 Direitos Humanos

A EXPRESSÃO "TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUElS, DESUMANOS OU DEGRADANTES", USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DiREITOS HUMANOS (ART. 5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO "CRUÉlS"), NO PACTO INTERNACIONAL DE. DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°, PARA. 2.°)

A

( ) deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;

B

( ) foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;

C

( ) não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque all só se cuida de sobrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;

D

( ) deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado'

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Q198741

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198741 Direitos Humanos

EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE AMEAÇA A VIDA DE UMA NAÇAO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PERMITE A DERROGAÇÃO DE DIREITOS, CONTANTO QUE

A

( ) o Estado garanta o amplo acesso à Justiça, para a hipótese de grave lesão de direitos fundamentais;

B

( ) o Estado garanta alguns direitos fundamentais inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão, a liberdade de crença e consciência e os meios ("remedies") para proteger esses direitos;

C

) o Estado dê aviso prévio da derrogação, que pode afetar qualquer direito apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência;

D

( ) o Estado se restrinja a suspender somente as garantias que possam interferir com a formação da opinião pública e apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência.

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Q198730

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198730 Direitos Humanos

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

A

( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

B

( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

C

( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

D

( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

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Q198728

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198728 Direitos Humanos

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTlÇA , (CASO YERODIA REPÚBLICA DEMOCRATICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,

A

( ) é relativa e só vale para viagens a serviço;

B

( ) é relativa e não prevalece para o crime de genocidio;

C

( ) é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;

D

( ) é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.

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Q197668

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197668 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

B

Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

C

Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

D

A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.

E

Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

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Q152172

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152172 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

A

a deportação ou transferência forçada de populações.

B

a morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.

C

a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.

D

a organização de tribunais de exceção.

E

o recrutamento de crianças com menos de quinze anos de idade.

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Q152171

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152171 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não trata de direitos econômicos.

B

trata dos direitos de liberdade e igualdade.

C

trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.

D

não faz referência a direitos políticos.

E

não faz referência a direitos culturais e à bioética.

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Q2860615

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ING - W | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ING - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ESP - W |

Q2860615 Direitos Humanos

“Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção literária, artística ou científica da qual seja o autor.” (Art.27, § 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Podemos afirmar que o objeto do direito autoral é a proteção das obras intelectuais por sua:

A

especificidade.

B

originalidade.

C

qualidade intelectual.

D

novidade.

E

relevância social.

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Q573747

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573747 Direitos Humanos

A saúde é indiretamente reconhecida como direito na Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU), onde é afirmada como decorrência do direito a um nível de vida adequado, capaz de assegurá-la ao indivíduo e à sua família (art.25). Entretanto, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor em 3 de janeiro de 1976, dispõe que: “Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental. Entre as medidas que deverão adotar os Estados Partes no Pacto a fim de assegurar a plena efetividade desse direito, figuram as necessárias para:
I. a redução da natimortalidade e da mortalidade infantil, e o desenvolvimento saudável das crianças" II. a melhoria em todos os seus aspectos da higiene do trabalho e do meio ambiente" III. a prevenção e o tratamento das enfermidades epidêmicas, endêmicas, profissionais e de outra natureza, e a luta contra elas" IV a criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade."
Pode-se verificar, portanto, que o conceito de saúde adotado nos documentos internacionais relativos aos direitos humanos é o mais amplo possível. Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q573700

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Educação Profissional - Saúde do Idoso |

Q573700 Direitos Humanos

Com relação aos principais resultados do Plano de Viena, assinale a afirmativa correta.

A

Obter segurança econômica e social dos indivíduos idosos assim como identificar oportunidades para sua integração ao processo de desenvolvimento dos países.

B

Garantir a independência financeira do idoso para sua autonomia, agregando valor à economia.

C

Colocar na agenda internacional os temas relacionados ao envelhecimento individual e da população.

D

Elaborar um documento para garantir a proteção do idoso e a promoção do jovem, de forma a proteger o impacto do crescimento da população idosa sobre as políticas públicas.

E

O aumento dos gastos públicos nos países desenvolvidos, especialmente na área social, provendo pensões, aposentadorias e assistência à saúde.

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Q573699

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Educação Profissional - Saúde do Idoso |

Q573699 Direitos Humanos

O envelhecimento populacional é reconhecido como uma das fundamentais conquistas do século XX, assim como um grande desafio para as políticas públicas. Um dos desafios mais importantes, sinalizado desde o Plano de Viena em 1982, seria o de garantir:

A

um patamar econômico mínimo que assegure a dignidade humana quanto a equidade entre grupos etários na divisão dos recursos, direitos e responsabilidades sociais.

B

um processo de desenvolvimento econômico contínuo que assegure a expansão dos dispositivos assistenciais, em particular, aos idosos menos favorecidos economicamente.

C

um processo de desenvolvimento social contínuo que assegure a expansão do papel social da pessoa idosa.

D

um processo de desenvolvimento social e econômico contínuo que assegure a expansão de dispositivos assistenciais de forma equitativa e digna.

E

um patamar econômico que assegure o acesso a dispositivos especializados aos idosos oriundos de camadas de baixa renda.

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Q515967

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515967 Direitos Humanos

Através de reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos, podemos afirmar:

A

Existem duas sociedades, sendo uma "civil" e outra "policial".

B

Ao policial não se faz necessário o sentimento de autoestima, pois a ele é conferido apenas o cumprimento de ordens.

C

Os Direitos Humanos são destinados apenas a população, não necessitando os policiais de tais proteções.

D

A fronteira entre a força e a violência não existe, como exemplo pode ser citado uma ocorrência de resistência de um cidadão contra o policial onde este está autorizado a empregar violência sem limitações.

E

O policial pode ser visto como um pleno e legítimo educador.

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Q515966

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515966 Direitos Humanos

Sobre a ética na aplicação da lei, marque a assertiva CORRETA:

A

Algumas táticas utilizadas pela polícia podem estar em desacordo com a lei.

B

A aplicação da lei deve estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

C

Os policiais, diferentemente dos médicos, não necessitam de condutas éticas.

D

Envolvimento em grande escala de policiais com corrupção, tortura, racismo não são casos de desvios éticos e sim de apenas práticas criminosas.

E

Algumas práticas da aplicação da lei não necessitam estar fundamentadas em lei.

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Q515965

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515965 Direitos Humanos

Para a aplicação da lei fazemse necessárias condutas éticas e legais do policial. Em referência a esta afirmação, marque a CORRETA:

A

O policial deverá decidir apenas sobre o que é certo ou errado.

B

Os aplicadores da lei necessitam conhecer apenas os poderes e a autoridade concedida a ele.

C

A aplicação da lei não pode estar baseada em praticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias.

D

Na apuração de atos criminosos que atente aos direitos humanos é autorizado ao policial utilizar prática de tortura.

E

Princípios éticos não se fazem necessários na atividade policial.

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Q515964

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515964 Direitos Humanos

Em referência à aplicação dos Direitos Humanos pelos representantes da Segurança Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

Devem ser respeitados a qualquer custo, pois visam proteger a sociedade, assim como seus representantes.

B

As condutas dos aplicadores da lei devem estar em acordo com as leis e principalmente com a Constituição Federal.

C

Os direitos humanos visam, dentre outros, proteger as maiorias das minorias, pois apenas aquelas são objetos de proteção.

D

A lei, a ordem, a paz e a segurança são questões de responsabilidade do Estado.

E

Os direitos humanos devem ser objeto de aplicação diária dos policiais.

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Q515961

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515961 Direitos Humanos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

A

Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

B

Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra.

C

Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.

D

O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.

E

O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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