Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
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“Instituição, no âmbito do sistema interamericano, responsável pelo recebimento de denúncias ou queixas de violações de direitos humanos deflagradas por indivíduos ou por organizações não governamentais contra atos dos Estados.”
A instituição a que o texto faz referência é a
Considerando a afirmação histórica dos direitos humanos, analise os itens a seguir:
I- Promulgado exatamente um século antes da revolução francesa, o Bill of Rights (1689) pôs fim, pela primeira vez, desde o seu surgimento na Europa renascentista, ao regime da monarquia absoluta, no qual todo poder emana do rei e em seu nome é exercido.
II- Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) fixou-se, no campo penal, que não há crime sem lei anterior que o define, nem pena que não seja fixada em lei.
III- A Carta Política Russa de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
Está CORRETO o que se afirma em:
“O grande movimento que eclodiu na França em 1789 veio operar, na palavra revolução, uma mudança semântica de 180º. Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas. A instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma sociedade, no conjunto das relações de poder que compõem a sua estrutura. Os revolucionários já não são os que se revoltam para restaurar a antiga ordem política, mas os que lutam com todas as armas – inclusive e sobretudo a violência – para induzir o nascimento de uma sociedade sem precedentes históricos”. (COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 2019, 12ª ed. p. 141).
Sobre a Revolução Francesa de 1789 e sua contribuição para a construção histórica dos Direitos Humanos, é correto afirmar, EXCETO:
I Situação hipotética: O marido de Maria, cabeleireira, durante uma briga entre o casal, quebrou os espelhos do salão de beleza dela. Assertiva: Nessa situação, Maria sofreu violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha.
II Situação hipotética: Lia tem 18 anos de idade e seu ex-namorado fez registro não autorizado da intimidade sexual deles enquanto estavam juntos. Após o término do relacionamento, ele divulgou uma foto de Lia na intimidade. Assertiva: Nessa situação, a conduta do ex-namorado de Lia classifica-se como violência psicológica.
III É de responsabilidade do poder público elaborar políticas com a finalidade de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de discriminação, violência e opressão.
IV A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres levou em consideração, em suas disposições, a homogeneidade do grupo de mulheres, no mundo, que possuem direitos humanos.
Assinale a opção correta.
Trata-se do princípio da:
A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas, cuja missão é ser referência para o desenvolvimento de ações de sociedade e governos.
Entre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 está o Objetivo 16, descrito como “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”.
São metas do Objetivo 16, EXCETO:
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