Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 124

Q2184676

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184676 Direitos Humanos

O Decreto nº 3.298/1999 considera se tratar de uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida, aquela CHAMADA de:

A

Deficiência.

B

Deficiência permanente.

C

Incapacidade.

D

Deficiência parcial.

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Q2184675

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184675 Direitos Humanos

Quanto ao que se estabelece na Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura quanto à responsabilidade pelo delito de tortura, analise as assertivas a seguir:
I- Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou, podendo impedi-la, não o façam.
II- As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a assertiva I, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou nela sejam cúmplices.

Após análise, é CORRETO afirmar que:

A

I é verdadeira e II é falsa.

B

I é falsa e II é verdadeira.

C

I e II são falsas.

D

I e II são verdadeiras.

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Q2184674

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184674 Direitos Humanos

“A democracia é boa para as crianças e [...] avanços logrados na proteção das crianças são seguidos de avanços __________________”. (UNICEF, James Grant).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

A

na educação.

B

na economia.

C

na sociedade.

D

na democracia.

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Q2184673

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184673 Direitos Humanos

A convenção interamericana para prevenir e punir a tortura estabelece o entendimento sobre tortura. Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
( ) Tortura também é a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.
( ) É tortura, ainda, penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V V F.

B

V V V.

C

F F V.

D

F F F.

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Q2184667

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184667 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1948, levando em consideração, entre outros, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Dentre os direitos elencados na norma, é CORRETO afirmar que:

A

Todos são iguais perante a lei e têm direito, com distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

B

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas, exceto nos países não signatários da presente declaração.

C

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito não se inclui, todavia, na liberdade de manifestar a religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

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Q2058333

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Psicólogo |

Q2058333 Direitos Humanos

A respeito da política de saúde mental brasileira, podemos identificar a existência da Lei 10.2016, de 6 de abril de 2001, sobre a qual é correto afirmar:

A

O sigilo não está previsto como um direito da pessoa portadora de transtorno metal.

B

A Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtonos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

C

O cuidado em saúde mental privilegia serviços totalitários como os manicômios.

D

Os modelos de serviços de saúde organizados em rede, como o CAPS e as unidades básicas de saúde, foram proibidos por essa Lei.

E

Não é prevista a possibilidade de internação voluntária na Lei.

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Q1980685

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980685 Direitos Humanos

A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas cuja missão é ser referência para as ações de sociedade e governos. São Objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, EXCETO:

A

Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

B

Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos.

C

Construir e melhorar instalações físicas para a educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos.

D

Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

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Q1980684

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980684 Direitos Humanos

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2), NÃO é correto afirmar:

A

Entre as ações previstas está a ratificação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990.

B

Instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, com foco na inclusão social e redução da letalidade policial.

C

O PNDH 2 deixou de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, como previsto no PNDH-1, e previu a implementação por meio de planos de ação anuais, com a definição de medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

D

Revogou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1).

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Q1980683

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980683 Direitos Humanos

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), NÃO é correto afirmar:

A

A Convenção garante direitos de associação aos refugiados, quanto a associações sem fins políticos e lucrativos e a sindicatos profissionais, com o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

B

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), ratificada pelo Estado brasileiro, permite a concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião.

C

A proteção da Convenção poderá cessar, caso deixem de existir as circunstâncias que ensejaram seu reconhecimento como refugiado.

D

Não se exige perseguição efetiva sobre o indivíduo para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo suficiente o fundado temor.

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Q1980682

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980682 Direitos Humanos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, NÃO é correto afirmar:

A

É a Convenção que possui o mais elevado número de ratificações.

B

Garante-se à criança o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

C

Há o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

D

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima para a admissão em emprego de criança, nunca inferior a 16 anos.

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Q1980681

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980681 Direitos Humanos

Sobre o sistema interamericano de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

A

A Convenção Americana de Direitos Humanos ressalta o reconhecimento de que os direitos essenciais da pessoa humana derivam não da nacionalidade, mas, sim, da sua condição humana, o que justifica a proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.

C

A Declaração Americana de Direitos Humanos, que é anterior à Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconheceu a universalidade dos direitos humanos ao expressar que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão ou nacional de um Estado, mas, sim, de sua condição humana.

D

A postulação de ações junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e de organizações internacionais não governamentais.

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Q1980680

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980680 Direitos Humanos

A Organização das Nações Unidas, criada em 1945, tem entre seus objetivos alcançar a cooperação internacional para a solução de problemas econômicos, sociais, culturais ou de caráter humanitário e encorajar o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Para a realização desses objetivos, está estruturada em diversos órgãos, com as respectivas atribuições temáticas. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

A

A Corte Internacional de Justiça, nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes e possui competência contenciosa para julgamento de Estados e de indivíduos.

B

O Secretariado é chefiado pelo Secretário-Geral, que é o principal funcionário administrativo da ONU, indicado para mandato de cinco anos pela Assembleia Geral, a partir de recomendação do Conselho de Segurança.

C

O Conselho de Segurança é o órgão da ONU com responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e conta com treze membros entre permanentes e não permanentes, que são escolhidos pela Assembleia Geral.

D

O Conselho Social, composto por trinta e oito membros, tem competência para promover a cooperação em questões sociais e culturais, incluindo os direitos humanos.

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Q1980679

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980679 Direitos Humanos

A elevação dos Direitos Sociais a nível constitucional representou o surgimento da segunda geração dos direitos humanos, reformulando o paradigma de proteção do indivíduo, de uma prestação negativa para a realização de prestações positivas. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar:

A

Em razão da peculiaridade das prestações impostas ao Estado, na Constituição de 1988, os Direitos Sociais não possuem aplicabilidade imediata, como os direitos civis e políticos.

B

Entre os direitos de segunda geração, estão o direito a participar da vida cultural da comunidade e a se beneficiar do progresso científico e artístico, a proteção dos direitos autorais e das patentes científicas.

C

Os Direitos Sociais nasceram a partir do início do século XX, por obra da ideologia e da reflexão antiliberal.

D

Os Direitos Sociais são classificados como direitos programáticos, em virtude de não conterem, para a sua concretização, aquelas garantias habitualmente ministradas pelos instrumentos processuais de proteção aos direitos da liberdade.

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Q1980596

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980596 Direitos Humanos

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), NÃO é correto afirmar:

A

Está, entre as propostas de ações governamentais de longo prazo previstas no PNDH-1, o apoio à criação do Conselho Nacional de Justiça.

B

Foi criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto n.º 1.904, de 13 de maio de 1996.

C

Instituiu a Comissão Nacional da Verdade para a apuração das graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

D

Previa, entre as propostas de ações governamentais de curto prazo previstas no PNDH-1, a ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990).

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Q1980594

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980594 Direitos Humanos

Sobre a Constituição Federal de 1988 e os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, NÃO é correto afirmar:

A

A Carta de 1988 é a primeira Constituição brasileira a consagrar um universo de princípios para guiar o Brasil no cenário internacional.

B

A Carta de 1988 é a primeira Constituição brasileira a elencar o princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Estado nas relações internacionais.

C

Ao romper com a sistemática das Cartas anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado da não intervenção, como paradigma propugnado para a ordem internacional.

D

As Constituições anteriores à de 1988 limitavam-se a assegurar os valores da independência e soberania do país.

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Q1980592

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980592 Direitos Humanos

Sobre o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2002), é CORRETO afirmar:

A

Tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde as pessoas são privadas de liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

B

Ampliou a caracterização das hipóteses de tortura, visando abarcar sua prática por particulares que não tenham vinculação com o Estado ou seus agentes.

C

Apesar de sua assinatura, ainda não foi ratificado pelo Estado brasileiro.

D

Apresentou o conceito de tratamento ou penas cruéis, o que não estava inserido na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis.

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Q1980591

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980591 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº. 45/04 introduziu o § 3° ao art. 5º da Constituição da República de 1988, estabelecendo rito especial para celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos. O tratado internacional sobre direitos humanos celebrado sob o rito especial está indicado em:

A

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

B

Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

C

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

D

Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

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Q1980590

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980590 Direitos Humanos

Na Teoria Geral dos Direitos Humanos, entre as teorias que buscam explicar a fundamentação dos direitos humanos, estão:

A

Fundamentação Racional e Kantismo.

B

Historicismo e Deísmo.

C

Jusnaturalismo e Deísmo.

D

Jusnaturalismo e Positivismo.

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Q1980589

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980589 Direitos Humanos

De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado no ano 2000 com a finalidade de ampliar as formas de proteção infantil, NÃO é correto afirmar:

A

A certeza sobre a real idade da vítima é condição indispensável para o início das investigações.

B

Entre as ações de responsabilidade do Estado está a realização de promoção de conscientização do público em geral, inclusive das crianças, por meio de informações disseminadas por todos os meios apropriados, educação e treinamento, sobre as medidas preventivas e os efeitos prejudiciais da venda de crianças, da prostituição e da pornografia infantis.

C

O Estado Parte deve adotar as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes cometidos em seu território ou a bordo de embarcação ou aeronave registrada no Estado, bem como medidas para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos quando o criminoso presumido estiver presente em seu território e não for extraditado para outro Estado.

D

Os Estados Partes devem criminalizar a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção.

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Q1980588

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980588 Direitos Humanos

Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da Constituição de 1988. Sobre o Incidente de Descolamento de Competência, NÃO é correto afirmar:

A

A autoridade competente para sua proposição é o Procurador-Geral da República.

B

É processado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

Não admite proposição na fase pré-processual.

D

Sua proposição visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

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